29/05/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 08:09

Transitado em Julgado em 22/05/2024
26/05/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 08:20

Decorrido prazo de JOSE CLAUDEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 07:49

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:55

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 05:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:54

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:55

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800513-92.2024.8.14.0109 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) / [Direitos da Personalidade ] AUTOR: JOSE CLAUDEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL) Vistos e analisados os autos.

Trata-se de pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, consistente em ordem judicial para que o autor (JOSÉ CLAUDEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO) seja autorizado a promover a remoção dos cadáveres carbonizados de JOÃO BATISTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e GEISIANE DE CASTRO FREITAS perante o Instituto Médico Legal - IML (ID Num. 115399130).

Aduz que "ao solicitar a liberação dos corpos dos falecidos para fins de velório e sepultamento, os familiares tiveram seu pedido negado administrativamente de forma verbal, sob o argumento de que não seria possível a liberação do corpo em razão de precisar de exame de DNA, para identificação’’. (ID Num. 115399130 - Pág. 2).

Em ID Num. 115428701, a Polícia Científica do Pará - Coordenadoria Regional I Castanhal informou que ‘’os corpos foram dispostos em local apropriado, aguardando familiares para dar início aos procedimentos de liberação, a partir de exame de DNA, uma vez que os corpos estão muito carbonizados, o que inviabiliza seus reconhecimentos’’.

Em ID Num. 115512397, o representante do Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido.

Em ID Num. 115563903 - Pág. 1 ao ID Num. 115563903 - Pág. 2, o Centro de Perícia Científicas Renato Chaves (IML), esclareceu algumas indagações deste Juízo. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Conforme relatado na exordial, JOÃO BATISTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e GEISIANE DE CASTRO FREITAS faleceram no dia 12 de maio de 2024 na PA 124, km 03 de Garrafão do Norte/PA, em acidente de trânsito envolvendo um veículo de passeio e um caminhão.

Após o acidente, os corpos foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML), localizado na cidade de Castanhal/PA.

Posteriormente, teria ocorrido o reconhecimento visual dos corpos pelos familiares, o qual, entretanto, não teria sido validado pelo IML em virtude do estado de carbonização, razão pela qual foi apontada a necessidade de realização do exame de DNA para identificação dos cadáveres.

Em ID Num. 115563903 - Pág. 1, o Centro de Perícia Científicas Renato Chaves (IML) informou que "os materiais genéticos dos corpos, possivelmente, de JOÃO BATISTA OLVIEIRA DO NASCIMENTO (Protocolo: 2024.02.037077) e GEISIANEDE CASTRO FREITAS (Protocolo: 2024.02.037081), foram coletados ontem, dia 14/05/2024, juntos com os materiais dos supostos familiares e serão processados no Laboratório Forense de DNA, no prazo de 30 a 60 dias’’. (SIC) (destaquei) Com efeito, verifica-se da informação prestada pelo próprio IML que os materiais genéticos necessários para a realização do exame e identificação dos cadáveres já foram coletados.

Se, eventualmente, for necessária a retirada de novo material em decorrência de alguma falha no exame ou na hipótese de resultado inconclusivo, poderá ser solicitada a exumação dos corpos, bastando, para tanto, a formulação de requerimento no bojo do inquérito policial (00187/2024.100258-9 - ID Num. 115428702 - Pág. 1) ou da ação penal correspondente, conforme o caso.

Nessa linha de raciocínio concluo que, no presente momento, não há mais nada que impeça a liberação dos corpos para que a família possa velar e sepultar os entes queridos.

Ademais, o direito que ora se busca tutelar se entrelaça diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, traduzindo-se, ainda, em um gesto de empatia e humanidade para com os familiares, nesse momento de imensurável pesar.

Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação.

Vale a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL a fim de que o Instituto Médico Legal (IML), localizado na cidade de Castanhal/PA, por seu responsável legal, promova a imediata liberação dos supostos corpos de JOÃO BATISTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e GEISIANE DE CASTRO FREITAS e os entregue ao requerente (JOSÉ CLAUDEMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO) ou seu advogado constituído (PAULO JEOVANI SILVA E SILVA - OAB/PA n ° 28.042), expedindo-se as respectivas declarações de óbito, traslado e demais documentos pertinentes, independente do resultado do exame de DNA a ser confeccionado futuramente.

Via de consequência, julgo EXTINTO o processo, COM resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, via sistema.

Cientifique-se o Ministério Público.

Oficie-se ao IML - Centro de Perícia Científicas Renato Chaves para ciência do inteiro teor desta sentença.

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, considera-se o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença.

Isto posto, finalizadas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se com URGÊNCIA, inclusive em REGIME DE PLANTÃO.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte
20/05/2024 15:41

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 01:10

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 06:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 13:30

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 21:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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