25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0006674-16.2017.8.14.0104 Requerente Nome: VALDELICE PEREIRA DE DEUS Endereço: RUA MARANHÃO, Nº 15, BAIRRO NOVO HORIZONTE, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AVENIDA PAULISTA, Nº 2240, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Para início da fase de cumprimento da sentença, INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada no acórdão de ID nº 118178202 – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor em petição de ID nº 122728763, correspondente ao valor de R$ 107.804,44 (cento e sete mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 1.1 À secretaria para que certifique se há valores depositados junto a subconta dos autos em razão de juntada de comprovante de pagamento de ID nº 123287419. 2.

FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.

FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1 HAVENDO pedido de pesquisas junto ao SISBAJUD, não efetuado o pagamento voluntário do prazo determinado, DEFIRO desde já a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD caso requerido, devendo a parte autora comprovar o pagamento das custas da diligência. 5.

FICA ADVERTIDO o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. 6.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
20/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/06/2024 13:44

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:21

Decorrido prazo de VALDELICE PEREIRA DE DEUS em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 15 de maio de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:46

Expedição de Carta.
13/05/2024 13:05

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e não-provido
02/05/2024 02:59

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
27/04/2024 11:08

Juntada de Petição de carta
26/04/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 22:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2024 18:35

Cancelada a movimentação processual
15/11/2023 16:58

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de determinação judicial
05/11/2023 19:30

Cancelada a movimentação processual
02/06/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 16:46

Recebidos os autos
06/05/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804895-11.2024.8.14.0051

Vitor Manuel de SA Valente

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2024 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0014725-90.2006.8.14.0301

Pacifico Pesca Industria e Comercio LTDA

Banco do Brasil SA Ag Marajoara Pa

Advogado: Ana Margarida Silva Loureiro Godinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/12/2021 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0800732-85.2024.8.14.0051

Maria Amelia Ribeiro Damasceno

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0803465-24.2024.8.14.0051

Rillary Yorrana Santos Blondel

Coop Mista dos Cond Aut de Veic Rodoviar...

Advogado: Darliane Alves Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0829292-73.2018.8.14.0301

Alegario Triunfo de Almeida

Centro Especializado em Olhos LTDA

Advogado: Juno Erni Andrade Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2018 12:12

Exibir Processo