27/08/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 03:43

Decorrido prazo de LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:22

Decorrido prazo de RAQUEL AMORIM DA SILVA PINHEIRO em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
28/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2024 00:31

Publicado Sentença em 09/05/2024.
12/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
08/05/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802133-91.2023.8.14.0104 Requerente Nome: RAQUEL AMORIM DA SILVA PINHEIRO Endereço: AV JERUSALEM, 84, LIBERDADE, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO Endereço: Avenida Boa Esperança, 257, Laranjeira, MARABá - PA - CEP: 68501-170 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319, do NCPC.

Determino que o processo tramite em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189, II, do NCPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 e seus §§, do NCPC.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada por RAQUEL AMORIM DA SILVA PINHEIRO e LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO.

Os requerentes comprovam que são casados entre si, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo.

Informaram que não adquiriram bens durante o casamento.

Informaram, ainda, que da união não adveio filhos.

A Requerente informa que deseja retornar a usar seu nome de solteira, qual seja: RAQUEL AMORIM DA SILVA.

Com a petição inicial vieram os documentos de ID.: - 104786906: Certidão de casamento; - 104786907;104786908: comprovantes de residência dos requerentes; - 104786909;104786911: declarações de hipossuficiência dos requerentes; - 104786912; 104786913: procurações; - 104786915; 104786916: documentações pessoais dos requerentes.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Em consonância com o disposto no art. 226, § 6º, parte final, da CF/88, c/c o art. 40 da Lei nº. 6.515/77 é perfeitamente possível à desconstituição do vínculo matrimonial quando as partes declaram que não têm mais interesse na convivência conjugal, sendo inclusive suprimido o instituto da separação judicial.

Assim, diante da desnecessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato para fins de decretação do divórcio, consoante o novo teor do artigo 226 da CF, dado pela Emenda Constitucional n° 66, bastando tão somente, a anuência das partes requerentes em romper o vínculo, e restando comprovado tal requisito no caso em comento, tenho por mim que a decretação do divórcio é medida que se impõe, dispensando a fase instrutória.

Com a recente mudança, que aboliu o instituto da separação judicial e não adentrando no mérito da culpa, sou por filiar-me a este pensamento que impõe a decretação do divórcio.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO as cláusulas acima mencionadas e DECRETO O DIVÓRCIO de RAQUEL AMORIM DA SILVA PINHEIRO e LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c o art. 40 da Lei 6.515/77, pondo fim em definitivo ao casamento e aos seus efeitos civis, e assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC.

A Requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: RAQUEL AMORIM DA SILVA.

A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, para averbação onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da exordial, da certidão de casamento e desta sentença, devendo o Cartório expedir e entregar uma via da certidão de casamento devidamente averbada ao requerente, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS, nos termos do art. 98, IX, do NCPC, ficando a cargo da parte autora a apresentação deste documento ao Tabelião responsável.

Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da presente sentença.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o deferimento da justiça gratuita.

Após as formalidades legais, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
07/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 09:21

Homologado o pedido
22/11/2023 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 20:06

Conclusos para decisão
22/11/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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