TJPA - 0809399-77.2024.8.14.0401

1ª instância - Vara de Combate ao Crime Organizado de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL GAECO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO LEAL DOS SANTOS

CPF *26.***.*26-72

ERENILSON DOS SANTOS DIAS

CPF *01.***.*47-91

Advogados

KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA

OAB: 16829/PA

CPF *48.***.*82-00

VINICIUS SOUSA HESKETH NETO

OAB: 32202/PA

CPF *35.***.*54-25

VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO

OAB: 7468/PA

CPF *96.***.*88-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 08:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/07/2025 16:02

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/07/2025 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 11:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/07/2025 08:54

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 15:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/07/2025 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2025 07:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 13:38

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/07/2025 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2025 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2025 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 00:29

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 19:54

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:54

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 02/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:54

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:54

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 02/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

  • 11/07/2025 08:39

    Publicado Decisão em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Trata-se de embargos de declaração, opostos pelas defesas dos réus, pelos motivos de fato e de direito articulados nos ID’s 145213426 e 145297618.

    O parquet-GAECO manifestou-se contrário ao provimento dos embargos – ID 147396310.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, ressai que, de simples leitura da sentença, os réus BENEDITO LEAL DOS SANTOS e ERENILSON DOS SANTOS DIAS foram absolvidos do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, não tendo a apreensão da substância entorpecente (com o réu Breno Fabrício Fonseca Pantoja -autos desmembrados) sido utilizada para a condenação dos aludidos réus.

    Ressaltou este juízo na sentença, no ponto: “(...) Quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, ressai que não houve apreensão de drogas ilícitas em poder dos réus, não havendo, assim, a materialidade do mencionado delito e a autoria, de modo que não se pode reconhecer a materialidade do mesmo e a aludida autoria, sendo cediço que o crime tráfico de drogas (diferentemente do de associação para o tráfico) é material e exige a ocorrência de um resultado naturalístico.

    Não se desconhece que houve apreensões em algumas residências, todavia o MP não logrou êxito em vincular ou correlacionar as apreensões com os réus, sendo que, como bem pontuado pelas defesas, apreensões com terceiras pessoas e até mesmo em via pública não têm o condão de vincular os réus BENEDITO e ERENILSON. (...)”.

    Ressalte-se, por oportuno, que a apreensão da substância entorpecente se deu com o réu Breno Fabrício Fonseca Pantoja, sendo que tal questão será analisada nos autos em que o aludido réu faz parte (autos desmembrados).

    Assevere-se, ademais, que os crimes de associação para o tráfico (art. 35, da lei 11343/06) e de integrar organização criminosa (art. 2°, § 2°, § 3º e § 4°, I, IV e V, da Lei n. º 12.850/13), os quais os réus foram condenados, tiveram como fonte probatória para a condenação as interceptações telefônicas, as quais foram corroboradas pelo depoimento da testemunha policial, de modo que a apreensão em questão, como já dito, não foi levada em consideração para a condenação dos mesmos.

    Pelo exposto, não havendo na sentença omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, CONHEÇO DOS EMBARGOS, todavia NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS. 2.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

  • 10/07/2025 10:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/07/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 14:07

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 01/07/2025 07:31

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2025 09:03

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 00:37

    Publicado Sentença em 28/05/2025.

  • 03/06/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 09:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2025 09:31

    Juntada de Informações

  • 30/05/2025 19:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2025 21:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/05/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Segue sentença anexa.

  • 26/05/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 12:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/05/2025 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 08:35

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 08:35

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 08:34

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 08:53

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 04:15

    Decorrido prazo de VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 28/04/2025 23:59.

  • 08/05/2025 04:15

    Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 28/04/2025 23:59.

  • 07/05/2025 23:59

    Decorrido prazo de KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA em 28/04/2025 23:59.

  • 07/05/2025 23:35

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 05/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 23:35

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

  • 23/04/2025 08:49

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 08:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 20/04/2025 03:00

    Decorrido prazo de VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO em 04/04/2025 23:59.

  • 20/04/2025 03:00

    Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 04/04/2025 23:59.

  • 20/04/2025 03:00

    Decorrido prazo de KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA em 04/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Compulsando os autos, tendo em vista a certidão constante do ID 141349743, intimem-se novamente os advogados constituídos pelos réus para que apresentem alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, sob pena de comunicação a OAB subseção Pará para as providências que entender cabíveis.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

  • 16/04/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 11:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/04/2025 09:57

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 09:57

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 02:11

    Decorrido prazo de GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL GAECO em 17/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:12

    Publicado Intimação em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0809399-77.2024.8.14.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL GAECO Endere�o: desconhecido Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido RÉU: Nome: BENEDITO LEAL DOS SANTOS Endereço: UNIDADE PENITENCIARIA DE SEGURANÇA MAXIMA II, S/N, UNIDADE PENITENCIARIA DE SEGURANÇA MAXIMA II, AMERICANO, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 Nome: ERENILSON DOS SANTOS DIAS Endereço: SANTA MARTA, 64, QD-16, AGUAS LINDAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-790 FINALIDADE: De ordem, vistas às defesas para memoriais finais.

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 1_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070814095600000000108331459 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 1_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814095600000000108331458 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 1_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814095700000000108331456 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 1_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814095800000000108331455 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 1_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814095800000000108331457 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 1_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814095900000000108331679 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 1_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814095900000000108331678 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 2_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814100000000000108331682 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 2_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814100000000000108331680 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 2_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814100100000000108331706 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 2_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814100100000000108331705 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 2_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814100200000000108331709 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 3_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814100200000000108331708 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 3_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814100300000000108331702 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 3_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814100300000000108331701 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 3_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814100400000000108331704 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 3_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814100400000000108331703 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 4_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814100400000000108331697 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 4_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814100500000000108331696 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 4_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814100600000000108331700 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 4_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814100600000000108331699 DOC 01 APENSO 0013262842018 Q.S.

    FASE 4_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814100600000000108329923 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814100700000000108329921 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814100700000000108331656 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814100800000000108331655 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814100800000000108331659 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814100900000000108331657 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814100900000000108331652 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814101000000000108331651 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814101100000000108331654 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814101100000000108331653 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814101200000000108331649 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814101200000000108331648 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814101300000000108331650 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814101300000000108331646 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814101400000000108331647 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814101400000000108331673 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814101500000000108331675 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte1_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814101500000000108331131 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814101600000000108331133 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814101700000000108331132 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814101700000000108331162 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814101800000000108331161 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814101800000000108331130 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814101900000000108331163 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814101900000000108331156 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814102000000000108331155 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814102100000000108331157 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814102100000000108331153 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814102200000000108331152 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814102200000000108331149 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814102300000000108331148 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814102300000000108331151 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814102400000000108331150 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814102400000000108331184 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte2_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814102400000000108331183 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814102500000000108331180 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814102500000000108331146 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814102600000000108331182 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814102600000000108331181 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814102700000000108331142 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814102700000000108331173 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814102800000000108331171 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814102800000000108331166 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814102900000000108331168 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814102900000000108331194 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814103000000000108331164 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814103000000000108331190 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814103100000000108331192 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814103100000000108331188 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814103200000000108331222 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814103200000000108331219 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte3_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814103300000000108331221 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte4_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814103300000000108331213 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte4_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814103400000000108331215 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte4_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814103400000000108331179 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte4_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814103500000000108331345 DOC 02 APENSO 00138040520188140401 B.A._Parte4_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814103500000000108331344 DOC 03 APENSO 00193088920188140401_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814103600000000108331206 DOC 03 APENSO 00193088920188140401_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814103600000000108331341 DOC 04 APENSO 00193694720188140401_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814103700000000108331353 DOC 04 APENSO 00193694720188140401_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814103700000000108331203 DOC 04 APENSO 00193694720188140401_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814103800000000108331198 DOC 04 APENSO 00193694720188140401_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814103800000000108331196 DOC 04 APENSO 00193694720188140401_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814103800000000108331200 DOC 05 APENSO AUTO CIRCUNSTANCIADO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814103900000000108331199 DOC 05 APENSO AUTO CIRCUNSTANCIADO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814103900000000108331351 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814104000000000108331350 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814104000000000108331372 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814104100000000108331352 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814104100000000108331364 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814104200000000108331363 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814104200000000108331365 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814104300000000108331358 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814104300000000108331361 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814104400000000108331360 DOC 06 APENSO AUTOS APARTADOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814104400000000108331387 DOC 07 APENSO PRISAO PREVENTIVA_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814104400000000108331386 DOC 07 APENSO PRISAO PREVENTIVA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814104500000000108331356 DOC 07 APENSO PRISAO PREVENTIVA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814104500000000108331382 DOC 07 APENSO PRISAO PREVENTIVA_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814104600000000108331384 DOC 07 APENSO PRISAO PREVENTIVA_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814104600000000108331301 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814104600000000108331302 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814104700000000108331297 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814104700000000108331300 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814104800000000108331299 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814104900000000108331290 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814104900000000108331289 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814105000000000108331293 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814105000000000108331292 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814105100000000108331318 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814105100000000108331316 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814105200000000108331288 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814105200000000108331321 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814105300000000108331310 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814105400000000108331307 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814105400000000108331314 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814105500000000108331312 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814105500000000108331284 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070814105600000000108331282 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070814105600000000108331305 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070814105700000000108331287 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0021.pdf Documento de Migração 22070814105700000000108331225 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0022.pdf Documento de Migração 22070814105800000000108331371 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0023.pdf Documento de Migração 22070814105800000000108331570 DOC 08 AUTOS APARTADOS DO IPL 00246508120188140401_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070814105900000000108331568 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814105900000000108331574 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814110000000000108331572 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814110100000000108331565 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814110100000000108331531 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814110200000000108331567 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814110200000000108331566 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814110300000000108331478 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814110400000000108331477 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814110400000000108331530 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814110500000000108331529 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814110500000000108331474 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814110600000000108331473 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814110600000000108331476 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814110700000000108331475 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814110800000000108331470 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814110800000000108331469 DOC 09 IPL_Parte01_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814110800000000108331472 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814110900000000108331471 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814110900000000108331605 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814111000000000108331604 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814111000000000108331603 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814111100000000108331602 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814111100000000108331599 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814111200000000108331598 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814111200000000108331601 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814111300000000108331600 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814111300000000108331563 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814111400000000108331562 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814111400000000108331597 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814111500000000108331564 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814111500000000108331559 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814111600000000108331558 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814111600000000108331561 DOC 09 IPL_Parte02_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814111700000000108331560 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814111700000000108331557 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814111800000000108331556 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814111800000000108331392 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814111900000000108331389 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814111900000000108331388 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814112000000000108331390 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814112000000000108331441 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814112100000000108331436 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814112100000000108331438 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814112200000000108331437 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814112200000000108331403 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814112300000000108331402 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814112400000000108331435 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814112400000000108331434 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814112500000000108331399 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814112500000000108331398 DOC 09 IPL_Parte03_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814112500000000108331401 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814112600000000108331400 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814112600000000108331396 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814112700000000108331397 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814112700000000108331453 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814112800000000108331454 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814112800000000108331685 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814112900000000108331684 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814112900000000108331681 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814113000000000108331707 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814113000000000108331677 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814113100000000108331698 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814113200000000108331695 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814113200000000108331694 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814113300000000108331463 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814113300000000108331462 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814113400000000108331465 DOC 09 IPL_Parte04_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814113400000000108331464 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814113400000000108331718 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814113500000000108331716 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814113500000000108331713 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814113600000000108331711 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814113700000000108331710 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814113700000000108331739 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814113800000000108331737 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814113800000000108331759 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814113900000000108331757 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814113900000000108331789 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814114000000000108331788 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814114000000000108331754 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814114100000000108331753 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814114100000000108331756 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814114200000000108331755 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814114200000000108331750 DOC 09 IPL_Parte05_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814114200000000108331749 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814114300000000108331752 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814114300000000108331751 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814114400000000108331746 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814114400000000108331745 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814114500000000108331748 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814114500000000108331747 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814114600000000108331775 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814114600000000108331774 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814114700000000108331744 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814114700000000108331776 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814114800000000108331771 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814114900000000108331770 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814114900000000108331773 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814115000000000108331772 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814115000000000108331769 DOC 09 IPL_Parte06_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814115100000000108331767 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814275200000000108331298 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814275300000000108331294 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814275400000000108331291 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814275400000000108331317 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814275500000000108331319 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814275500000000108331313 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814275600000000108331315 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814275600000000108331308 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814275700000000108331311 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814275700000000108331304 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814275800000000108331306 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814275800000000108331283 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814275900000000108331285 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814275900000000108331228 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814280000000000108331280 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814280000000000108331224 DOC 09 IPL_Parte07_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814280000000000108331226 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814280100000000108331369 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814280100000000108331370 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814280200000000108331366 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814280200000000108331368 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814280300000000108331466 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814280300000000108331467 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814280400000000108331546 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814280400000000108331548 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814280500000000108331544 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814280500000000108331545 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814280600000000108331542 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814280700000000108331543 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814280700000000108331540 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814280800000000108331541 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814280800000000108331537 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814280900000000108331538 DOC 09 IPL_Parte08_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814280900000000108331534 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814280900000000108331535 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814281000000000108331334 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814281100000000108331532 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814281100000000108331330 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814281200000000108331332 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814281200000000108331328 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814281300000000108331329 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814281300000000108331326 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814281400000000108331327 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814281500000000108331633 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814281500000000108331635 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814281600000000108331629 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814281600000000108331631 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814281700000000108331594 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814281800000000108331591 DOC 09 IPL_Parte09_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814281800000000108331593 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814281900000000108331590 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814281900000000108331587 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814282000000000108331408 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814282000000000108331407 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814282100000000108331406 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814282200000000108331405 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814282200000000108331404 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814282300000000108331627 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814282300000000108331628 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814282400000000108331623 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814282400000000108331626 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814282500000000108331621 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814282600000000108331622 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814282600000000108331619 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814282700000000108331620 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814282700000000108331617 DOC 09 IPL_Parte10_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814282800000000108331618 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814282800000000108331449 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814282800000000108331423 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814282900000000108331446 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814283000000000108331445 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814283000000000108331444 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814283100000000108331442 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814283100000000108331451 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814283200000000108331452 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814283200000000108331432 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814283300000000108331433 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814283300000000108331431 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814283400000000108331429 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814283400000000108331428 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814283500000000108331427 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814283500000000108331426 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814283600000000108331425 DOC 09 IPL_Parte11_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814283600000000108331460 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814283700000000108331461 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814283700000000108331717 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814283800000000108331715 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814283800000000108331714 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814283900000000108331712 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814283900000000108331743 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814284000000000108331741 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814284000000000108331742 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814284100000000108331738 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814284100000000108331740 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814284200000000108331735 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814284200000000108331736 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814284300000000108331733 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814284300000000108331734 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814284400000000108331731 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814284400000000108331732 DOC 09 IPL_Parte12_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814284500000000108331728 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814284500000000108331730 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814284600000000108331692 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814284600000000108331693 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814284700000000108331690 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814284800000000108331691 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814284800000000108331688 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814284900000000108331689 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814284900000000108331686 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814285000000000108331687 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814285000000000108331761 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814285100000000108331762 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814285100000000108331725 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814285200000000108331760 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814285200000000108331723 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814285300000000108331724 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814285300000000108331721 DOC 09 IPL_Parte13_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814285300000000108331722 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814285400000000108331719 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814285500000000108331720 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814285500000000108331765 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814285600000000108331766 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814285600000000108331763 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814285700000000108331764 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814285800000000108331671 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814285800000000108331672 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814285900000000108331669 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814285900000000108331670 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814290000000000108331667 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814290000000000108331668 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814290100000000108331665 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814290100000000108331666 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814290200000000108331663 DOC 09 IPL_Parte14_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814290200000000108331664 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814290300000000108331661 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814290300000000108331662 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814290400000000108331787 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814290400000000108331660 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814290500000000108331785 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814290500000000108331786 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814290600000000108331783 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814290600000000108331784 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814290700000000108331781 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814290800000000108331782 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814290800000000108331779 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814290900000000108331780 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814290900000000108331778 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814291000000000108331777 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814291000000000108329927 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814291100000000108329926 DOC 09 IPL_Parte15_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814291100000000108329925 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814291200000000108329924 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814291200000000108331658 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814291300000000108329920 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814291300000000108331140 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814291400000000108331141 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814291500000000108331138 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814291500000000108331139 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814291600000000108331136 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814291600000000108331137 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814291700000000108331134 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814291700000000108331135 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814291800000000108331172 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814291900000000108331170 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814291900000000108331169 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814292000000000108331167 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814292000000000108331165 DOC 09 IPL_Parte16_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814292100000000108331195 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814292100000000108331193 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814292200000000108331191 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814292200000000108331189 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814292300000000108331187 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814292300000000108331186 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814292400000000108331185 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814292400000000108331177 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814292500000000108331178 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814292500000000108331175 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814292600000000108331176 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814292600000000108331218 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814292700000000108331220 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814292700000000108331216 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814292800000000108331217 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814292800000000108331212 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814292900000000108331214 DOC 09 IPL_Parte17_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814292900000000108331210 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814293000000000108331211 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814293000000000108331208 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814293100000000108331209 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814293100000000108331347 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814293200000000108331343 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814293200000000108331354 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814293300000000108331207 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814293300000000108331205 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814293400000000108331202 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814293400000000108331381 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814293500000000108331380 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814293500000000108331379 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814293600000000108331378 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814293600000000108331377 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814293700000000108331359 DOC 09 IPL_Parte18_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814293700000000108331357 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814293800000000108331355 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814293900000000108331385 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814293900000000108331383 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814294000000000108331286 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814294000000000108331281 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814294100000000108331227 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814294100000000108331367 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814294200000000108331468 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814294200000000108331536 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814294300000000108331335 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814294300000000108331533 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814294400000000108331331 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814294400000000108331333 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814294500000000108331325 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814294600000000108331324 DOC 09 IPL_Parte19_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814294600000000108331322 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814294700000000108331323 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814294700000000108331303 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814294800000000108331554 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814294800000000108331555 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814294900000000108331552 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814294900000000108331553 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814295000000000108331550 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814295100000000108331551 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814295100000000108331580 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814295200000000108331549 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814295200000000108331578 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814295300000000108331579 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814295300000000108331576 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814295400000000108331577 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814295400000000108331573 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814295500000000108331575 DOC 09 IPL_Parte20_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814295500000000108331569 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814295600000000108331571 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814295600000000108331584 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814295700000000108331585 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814295700000000108331582 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814295800000000108331583 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814295800000000108331612 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814295900000000108331581 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814295900000000108331610 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814300000000000108331611 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814300000000000108331608 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814300100000000108331609 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814300100000000108331606 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814300200000000108331607 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814300200000000108331615 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814300300000000108331616 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814300300000000108331613 DOC 09 IPL_Parte21_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814300400000000108331614 DOC 09 IPL_Parte22_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814300400000000108331644 DOC 09 IPL_Parte22_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814300500000000108331645 DOC 09 IPL_Parte22_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814300500000000108331642 DOC 09 IPL_Parte22_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814300600000000108331643 DOC 09 IPL_Parte22_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814300600000000108331639 DOC 09 IPL_Parte22_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070814300700000000108331641 DOC 10 DENUNCIA_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814300700000000108331637 DOC 10 DENUNCIA_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814300800000000108331638 DOC 10 DENUNCIA_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814300800000000108331634 DOC 10 DENUNCIA_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814300900000000108331636 DOC 10 DENUNCIA_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814300900000000108331630 DOC 11 MANIFESTACAO DO MP.pdf Documento de Migração 22070814300900000000108331632 DOC 12 DECISAO INTERLOCUTORIA.pdf Documento de Migração 22070814301000000000108331595 DOC 13 MANIFESTACOES DO MP.pdf Documento de Migração 22070814301000000000108331596 DOC 14 CERTIDAO - MIDIA NAO JUNTADA.pdf Documento de Migração 22070814301000000000108331592 Decisão Decisão 22110410542868800000108331430 Intimação Intimação 22110410542868800000108331443 Parecer Parecer 22121408090742200000108331143 0024650-81.8.14.0401 - manifestação - assinado Parecer 22121408090761900000108331144 Decisão Decisão 23011812254885300000108331395 Intimação Intimação 23011812254885300000108331450 Petição Petição 23012018142715200000108331373 Parecer Parecer 23012018244797800000108331547 Decisão Decisão 23013011292656500000108331674 Intimação Intimação 23030311314839800000108331586 Petição Petição 23040312083307800000108331337 Decisão Decisão 23042012595872600000108331394 Certidão Certidão 23082211131701900000108331223 Ofício Ofício 23082311291609000000108331447 INFOPEN Erenilson Documento de Comprovação 23082311262916300000108331448 Mandado Mandado 23082408270842000000108331348 Mandado Mandado 23082408281687900000108331342 Mandado Mandado 23082408294285700000108331197 Mandado Mandado 23082408311381900000108331204 Citação Citação 23082408270842000000108331346 Citação Citação 23082408281687900000108331338 Citação Citação 23082408311381900000108331201 Citação Citação 23082408294285700000108331375 Ofício Ofício 23082410201556300000108331420 INFORMAÇÃO - RÉU TRANSFERIDO Erenilson Ato Ordinatório 23082410201585600000108331421 Oficio-222 Ofício 23082410201614900000108331422 Carta precatória Carta precatória 23082411544735100000108331439 Ofício Ofício 23082411561773700000108331393 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23082412105041300000108331376 Certidão Certidão 23082509293685900000108331727 Carta precatória Carta precatória 23083107264950700000108331147 Diligência Diligência 23083113354723300000108331411 samuel victor ribeiro Devolução de Mandado 23083113354762500000108331412 Certidão Certidão 23083113401605900000108331588 samuel victor Devolução de Mandado 23083113401628200000108331589 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23090309140526000000108331758 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23091120334772400000108331295 4650.81.BrenoFabricio Devolução de Mandado 23091120334788000000108331296 Diligência Diligência 23100111585816900000108331418 Petição Petição 23110512394655200000108331624 CamScanner 11-01-2023 21.03 Documento de Comprovação 23110512394694100000108331625 DECISAO DESPACHO 23112015473300600000108331340 Decisão Decisão 23112015473371600000108331339 Mandado Mandado 23112111490863100000108329928 bnmp.benedito leal dos santos Mandado de prisão 23112111490911000000108331129 Intimação Intimação 23112015473371600000108331410 Termo de Ciência Termo de Ciência 23112117280452500000108331419 Certidão Certidão 24012211172019500000108331158 Intimação Intimação 24012211172019500000108331154 Contestação Contestação 24012211582797100000108331424 Petição Petição 24020616562556100000108331414 Petição Petição 24020616562568000000108331415 Petição Petição 24020616562581600000108331416 Petição Petição 24020618110061800000108331417 Intimação Intimação 24020710065027400000108331391 Petição Petição 24022313541637300000108331174 Sentença Sentença 24022808552581900000108331374 Intimação Intimação 24022808552581900000108331349 Termo de Ciência Termo de Ciência 24022908490526800000108331440 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030110255292700000108331409 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030110255444900000108331279 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030110255463800000108331413 Certidão Certidão 24030411470093800000108331362 Decisão Decisão 24030513260806000000108331145 Mandado Mandado 24030611452384500000108331676 Citação Citação 24030611452384500000108331729 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041518054197200000108331320 Intimação Intimação 24041611240251800000108331336 Petição Petição 24050219040357100000108331768 Certidão Certidão 24050308273881900000108331683 DECISÃO DESPACHO 24051411533229600000108331160 Decisão Decisão 24051411533314200000108331159 Ofício Ofício 24051607375480600000108358735 Informação Informação 24051610581714500000108424170 CONFIRMAÇÃO PRE AGENDAMENTO - PFCAT Documento de Comprovação 24051610581742300000108424172 Certidão Certidão 24051611085162500000108426915 Decisão Decisão 24051711003932800000108462967 Intimação Intimação 24051711003932800000108462967 Ofício Ofício 24052210403395400000108786672 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052210534913900000108789513 ENCAMINHADO SOLICITAÇÃO DE SALA Documento de Comprovação 24052210534940800000108789514 Habilitação nos autos Petição 24052211421339800000108797863 Procuração Instrumento de Procuração 24052211421391800000108797865 MANIFESTAÇÃO Petição 24052213030954100000108807450 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052308551764900000108853978 CONFIRMAÇÃO SALA PASSIVA Documento de Comprovação 24052308551783300000108856329 Informação Informação 24052409482789800000108946627 SEI_MJ - 27970594 - Ofício Informação 24052409482809300000108946628 Certidão Certidão 24052411300531500000108964810 Informação Informação 24052411315736100000108964819 INFOPEN PARÁ Documento de Comprovação 24052411315763200000108964821 Termo de Ciência Termo de Ciência 24052711293649200000109070113 Intimação Intimação 24060413034163400000109521011 Decisão Decisão 24061812253801200000110467557 Intimação Intimação 24061812253801200000110467557 Certidão Certidão 24062700233385000000111200264 Petição Petição 24062719165086000000111297719 Procuração - Erenilson Instrumento de Procuração 24062719165127400000111297720 Petição Petição 24070517451172100000111942246 Informação Informação 24072509173055700000113556075 DECISAO Despacho 24080710101267100000114743708 Decisão Decisão 24080710101316300000114743707 Informação Informação 24081911231478500000115526093 Certidão Certidão 24082910184028400000116677021 Proc. 0809399-77.2024.8.14.0401 Comprov Envio Receb E-mail Documento de Comprovação 24082910184067400000116680034 Proc. 0809399-77.2024.8.14.0401 BNMP Info Prisao Erenilson Dias Documento de Comprovação 24082910184103400000116680036 Proc. 0809399-77.2024.8.14.0401 Ficha do Preso INFOPEN-SEAP-PA Documento de Comprovação 24082910184141200000116680037 Proc. 0809399-77.2024.8.14.0401 Ficha do Preso INFOPEN-SEAP-PA Juridico Documento de Comprovação 24082910184207400000116680039 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082910214496600000116680058 Intimação Intimação 24082910214496600000116680058 Petição Petição 24091117501195600000118333048 Decisão Decisão 24092512095848600000119642283 Certidão Certidão 24093013425970200000119914357 Certidão Certidão 24093013511929900000119914365 Proc. 0024650-81.2018.8.14.0401 - Print de Tela Localizacao de Pasta Documento de Comprovação 24093013511998800000119916454 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24093013533110800000119916463 Decisão Decisão 24100913111595500000120733206 Certidão Certidão 24101810155511000000121230803 Proc- 0809399-77-2024-8-14-0401 Comprov Resp E-mail Documento de Comprovação 24101810155530200000121230807 Proc- 0024650-81-2018-8-14-0401 Mídia Fl 4036 Documento de Comprovação 24101810155551000000121230808 Proc- 0024650-81-2018-8-14-0401 Midia Fl 4037 Documento de Comprovação 24101810155576600000121230809 Intimação Intimação 24100913111595500000120733206 Intimação Intimação 24100913111595500000120733206 Intimação Intimação 24100913111595500000120733206 Petição Petição 24110412540248500000122207725 Petição Petição 24111214071294400000122753319 Petição Petição 24111214071307300000122753320 Decisão Decisão 24111309410147200000122795619 Certidão Certidão 24111409273150700000122893301 Decisão Decisão 24111810383732100000123018172 Intimação Intimação 24111810383732100000123018172 Ofício Ofício 24111910261321100000123103292 Intimação Intimação 24120409133059100000124029422 Petição Petição 24120511572354600000124150692 DECISAO Despacho 24121214214950500000124537506 Decisão Decisão 24121214215001400000124537505 Ofício Ofício 24121312335042000000124677897 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121607423481700000124741637 PENITENCIARIA FEDERAL - CONFIRMAÇÃO AUDIENCIA Documento de Comprovação 24121607423504700000124741651 Mandado Mandado 24121811473004500000124957692 Intimação Intimação 24121811473004500000124957692 Ofício Ofício 24121811530093400000124957718 Carta precatória Carta precatória 24121812121610300000124960107 Certidão Certidão 24121813121044800000124964643 EMAIL - SEÇÃO EXECUÇÃO PENAL CATANDUVAS - CP INTIMAÇÃO RÉU Documento de Comprovação 24121813121072700000124970131 MALOTE DIGITAL - PROTOCOLO - CP INTIMAÇÃO Documento de Comprovação 24121813121122900000124970133 Certidão Certidão 24121813200628800000124970145 Informação Informação 24121909005975900000125018101 seap Informação 24121909005996600000125018102 Informação Informação 24121909234742000000125020465 JF SEÇÃO EXECUÇÃO PENAL CATANDUVAS - CP Documento de Comprovação 24121909234765100000125020466 Ofício Ofício 24121909301005000000125023029 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121909494832900000125023045 Intimação Intimação 24121909494832900000125023045 Intimação Intimação 24121909494832900000125023045 Intimação Intimação 24121909494832900000125023045 Intimação Intimação 24121909494832900000125023045 Intimação Intimação 24121909494832900000125023045 Carta precatória Carta precatória 24121912012489700000125045456 Termo de Ciência Termo de Ciência 24121912134341900000125049580 Informação Informação 25010709444330300000125354012 Informação Informação 25010711172434700000125363867 pc Informação 25010711172456300000125363868 Devolução de Mandado Mandado 25011414585400000000125734500 MANIFESTAÇÃO Petição 25012010550643200000126009786 Certidão Certidão 25020412465104400000126977934 Decisão Decisão 25020515090667200000127080637 Termo de Audiência Termo de Audiência 25020616322728900000127145012 Certidão Certidão 25020712572694000000127244299 TEST MP compact Mídia de audiência 25020712572711900000127246354 REQUERIMENTO DEFESA Mídia de audiência 25020712573295100000127246356 INT ERENILSON Mídia de audiência 25020712574247600000127246359 INT BENEDITO E REQUERIMENTOS Mídia de audiência 25020712574896700000127246364 Certidão Certidão 25020713042652900000127248372 Petição Petição 25021109573168900000127423959 DECISAO Despacho 25021914463470600000128043902 Decisão Decisão 25021914463547500000128043901 Habilitação nos autos Petição 25030215172285400000128728628 PROCURACAO ASS BENEDITO 2024 Instrumento de Procuração 25030215172304700000128731329 Certidão Certidão 25030709215681100000127654266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030709252834500000128880081 Proc. 0809399-77.2024.8.14.0401 Certidão Cump Decisão Midias Op Cristo Redentor Certidão 25030709252854000000128880084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030709281355100000128880092 Decisão Decisão 25030712194936500000128882794 Intimação Intimação 25030712194936500000128882794 Alegações Finais Alegações Finais 25032519455226600000130116392

  • 26/03/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 19:45

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 24/03/2025 00:43

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 00:43

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 00:43

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 17/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 05:40

    Publicado Decisão em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 05:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 10/03/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 1.

    Intimem-se o MP-GAECO e as defesas para que, no prazo sucessivo de 05 dias, apresentem alegações finais, em forma de memoriais. 2.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

  • 07/03/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 12:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/03/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2025 00:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.

  • 04/03/2025 00:12

    Decorrido prazo de GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL GAECO em 28/02/2025 23:59.

  • 04/03/2025 00:12

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.

  • 04/03/2025 00:12

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 28/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 02:06

    Publicado Decisão em 21/02/2025.

  • 24/02/2025 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 19/02/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 14:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 00:22

    Decorrido prazo de KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA em 23/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 21:00

    Decorrido prazo de KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA em 23/01/2025 23:59.

  • 10/02/2025 13:14

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

  • 07/02/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:10

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por CELSO QUIM FILHO em/para 06/02/2025 08:30, Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 06/02/2025 16:32

    Juntada de Decisão

  • 06/02/2025 03:50

    Decorrido prazo de GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL GAECO em 22/01/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:50

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:50

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 22/01/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:50

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:59

    Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 22/01/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:43

    Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 23/01/2025 23:59.

  • 05/02/2025 15:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 14:07

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 12:46

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 03:14

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 22/01/2025 03:14

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 20/01/2025 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2025 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2025 14:58

    Juntada de mandado

  • 07/01/2025 11:17

    Expedição de Informações.

  • 07/01/2025 09:44

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/12/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 22/12/2024 02:29

    Publicado Decisão em 16/12/2024.

  • 22/12/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Processo 0809399-77.2024.814.0401 (Réus presos) Considerando a designação de audiência para o dia 06 de fevereiro de 2025, às 08h30, faço remessa ao Ministério Público/GAECO e às Defesas para tomarem ciência da data.

    Belém, 19 de dezembro de 2024.

    Versalhes E.

    N.

    Ferreira - Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém (Secretaria)

  • 19/12/2024 12:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/12/2024 12:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/12/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 09:30

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2024 09:23

    Expedição de Informações.

  • 19/12/2024 09:01

    Expedição de Informações.

  • 18/12/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 12:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/12/2024 11:53

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2024 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 07:44

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2025 08:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 16/12/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:33

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO EM ANEXO.

  • 12/12/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 14:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/12/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 26/11/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA em 26/11/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:54

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:54

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 02/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:54

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/12/2024 23:59.

  • 26/11/2024 10:41

    Apensado ao processo 0821402-64.2024.8.14.0401

  • 21/11/2024 02:22

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 21/11/2024 00:43

    Publicado Decisão em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 20/11/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 19/11/2024 10:26

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Compulsando os autos, considerando a certidão de ID 131286740, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reconcedo às defesas o prazo para apresentação de novas respostas à acusação, ou para que ratifiquem as respostas à acusação já apresentadas. 2.

    A seguir, abra-se vistas ao MP-GAECO para manifestação. 3.

    Após, façam conclusos.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

  • 18/11/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 10:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 09:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/11/2024 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 02:18

    Decorrido prazo de KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA em 29/10/2024 23:59.

  • 01/11/2024 01:36

    Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 29/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 01:36

    Publicado Intimação em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Compulsando detidamente os autos, certifique o senhor diretor de secretaria acerca do cumprimento do decisum de ID 127727913, quanto ao envio de ofício ao setor de arquivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que, no prazo de 05 dias, remetam-se a este juízo as cópias das mídias físicas referentes às interceptações telefônicas e extrações de dados de aparelhos celulares. 1.1.

    Caso não tenha ainda cumprido, determino o IMEDIATO cumprimento, nos exatos termos determinados. 1.2.

    Após, certifique a secretaria acerca da mesma, observando, outrossim, a Resolução 408, do CNJ. 1.3.

    Ultrapassado o prazo, como ou sem resposta, devidamente certificado pela secretaria, intime-se a defesa e o MP para que se manifestem no prazo de 05 dias. 1.4.

    Após, façam conclusos. 2.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    EDUARDO RODRIGUES DE MENDEONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado

  • 18/10/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 13:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/09/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 13:43

    Desentranhado o documento

  • 30/09/2024 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2024 12:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2024 07:56

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 10:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2024 04:41

    Decorrido prazo de GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL GAECO em 25/06/2024 23:59.

  • 30/06/2024 04:41

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.

  • 30/06/2024 04:41

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 25/06/2024 23:59.

  • 30/06/2024 03:59

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 00:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/06/2024 00:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 03:39

    Publicado Decisão em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 19/06/2024 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 09:04

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/06/2024 11:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Compulsando os autos, considerando que o MP-GAECO não arrolou testemunhas na denúncia (ID’s 115545149, 115545150, 115545146 e 115545142), bem como a defesa dos réus também não arrolou testemunhas em sua resposta à acusação (ID 115544886), ressaltando-se, outrossim, que há informações no feito de que os réus se encontram na condição de foragidos, julgo prejudicada a audiência designada para o dia 27/06/24. 2.

    Tendo em vista que os réus se encontram na condição de foragidos, determino que a Secretaria atualize o Sistema PJE. 3.

    Abra-se vistas ao MP-GAECO para que se manifeste acerca do narrado. 4.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

  • 18/06/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 12:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2024 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 11:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/05/2024 11:31

    Juntada de Informações

  • 24/05/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 09:48

    Juntada de Informações

  • 23/05/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 10:40

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Compulsando os autos, tendo em vista a certidão constante do ID 115651507, redesigno a audiência para o dia 27 de junho de 2024, às 11h 2.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

  • 17/05/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 13:41

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/06/2024 11:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 17/05/2024 11:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/05/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 10:58

    Juntada de Informações

  • 16/05/2024 07:37

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2024 10:38

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/06/2024 10:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 15/05/2024 10:34

    Distribuído por dependência

  • 14/05/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:53

    Recebida a denúncia contra BENEDITO LEAL DOS SANTOS - CPF: *26.***.*26-72 (REU) e ERENILSON DOS SANTOS DIAS - CPF: *01.***.*47-91 (REU)

  • 08/05/2024 12:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/05/2024 08:28

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/04/2024 18:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 08:34

    Decorrido prazo de GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL GAECO em 12/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 08:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 08:34

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 08:34

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 12/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 08:34

    Decorrido prazo de GISELLLE DO SOCORRO PINHO SANTOS em 12/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 02:23

    Publicado Decisão em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 06/03/2024 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 11:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/03/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 13:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 11:36

    Distribuído por dependência

  • 02/03/2024 00:06

    Publicado Sentença em 01/03/2024.

  • 02/03/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

  • 01/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/02/2024 08:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/02/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 08:55

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 27/02/2024 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 09:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2024 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 17:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/11/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:49

    Juntada de Mandado de prisão

  • 20/11/2023 15:47

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 06/11/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2023 12:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 11:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/10/2023 11:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2023 01:01

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 20:33

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/09/2023 09:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/09/2023 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 13:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2023 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 07:26

    Juntada de Carta precatória

  • 30/08/2023 07:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/08/2023 09:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/08/2023 09:29

    Mandado devolvido cancelado

  • 24/08/2023 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2023 17:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:56

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 11:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de ofício

  • 24/08/2023 09:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2023 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 08:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/08/2023 08:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/08/2023 08:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/08/2023 08:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de ofício

  • 22/08/2023 11:13

    Desmembrado o feito

  • 22/08/2023 10:02

    Desmembrado o feito

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de JULIANA BRANDAO VALIN em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de GISELLLE DO SOCORRO PINHO SANTOS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de DEIVISON MONTEIRO MATOS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL LOPES DANTAS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de HEIDER DA COSTA ANDRADE em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de BRENO FABRICIO FONSECA PANTOJA em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de KARINA CRAVO RODRIGUES em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de FABIANO CARDOSO DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de SAMUEL VICTOR RIBEIRO NUNES em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de JULIANA BRANDAO VALIN em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de GISELLLE DO SOCORRO PINHO SANTOS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de DEIVISON MONTEIRO MATOS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de ERENILSON DOS SANTOS DIAS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de ANDERSON GABRIEL LOPES DANTAS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de BENEDITO LEAL DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de HEIDER DA COSTA ANDRADE em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de BRENO FABRICIO FONSECA PANTOJA em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de KARINA CRAVO RODRIGUES em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de FABIANO CARDOSO DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de SAMUEL VICTOR RIBEIRO NUNES em 05/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 01:36

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 27/04/2023 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 20/04/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 12:59

    Recebida a denúncia contra ANDERSON GABRIEL LOPES DANTAS (REU), BRENO FABRICIO FONSECA PANTOJA - CPF: *49.***.*44-91 (REU), DEIVISON MONTEIRO MATOS (REU), ERENILSON DOS SANTOS DIAS - CPF: *01.***.*47-91 (REU), FABIANO CARDOSO DOS SANTOS (REU), GISELLLE DO

  • 04/04/2023 08:18

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 18:24

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/01/2023 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 08:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/11/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 14:36

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:36

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:36

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:35

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:34

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:34

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:34

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:34

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:34

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:34

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:33

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:32

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:31

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:31

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:31

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:31

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:31

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:31

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:31

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:31

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:30

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:30

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:30

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:30

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:30

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:30

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:30

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:17

    Processo migrado do sistema Libra

  • 08/07/2022 14:17

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:17

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:17

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:17

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:16

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:15

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:14

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:14

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:14

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:14

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:14

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:14

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:14

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:14

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:12

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:12

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:12

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:12

    Juntada de documento de migração

  • 08/07/2022 14:12

    Juntada de documento de migração

  • 30/06/2022 07:54

    Remessa - OPERAÇÃO CRISTO REDENTOR- IPL 19 VOLUMES, AÇÃO PENAL VOLUME ÚNICO, AUTOS APARTADOS 2 VOLUMES, AUTO APARTADO IPL VOLUME ÚNICO, PRISÃO PREVENTIVA 1 VOLUME, MEDIDA CAUTELAR 2 VOLUMES, MEDIDA CAUTELAR 1 VOLUME, MEDIDAS CAUTELARES 2 VOLUMES- Nº 00193

  • 26/05/2022 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/05/2022 09:48

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/02/2022 09:30

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 11/02/2022 12:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2022 12:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/02/2022 11:23

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 10/02/2022 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2022 10:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/02/2022 10:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 07/02/2022 10:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 24/01/2022 13:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2021-83

  • 24/01/2022 13:20

    Remessa - MP

  • 24/01/2022 13:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/01/2022 13:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/01/2022 11:30

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 19/01/2022 10:18

    RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO

  • 24/09/2021 09:33

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 24/09/2021 09:10

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 08:49

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 24/09/2021 08:45

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 23/09/2021 13:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2021 13:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/06/2021 09:31

    RETORNO DO GABINETE

  • 15/06/2021 10:34

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/06/2021 09:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2021 09:50

    A SECRETARIA - AP; IPL vols. 1 a 19; autos IPL apartados.

  • 15/06/2021 09:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2021 09:46

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 15/06/2021 09:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/06/2021 08:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/06/2021 11:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6774-39

  • 01/06/2021 11:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 01/06/2021 11:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 01/06/2021 11:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/06/2021 11:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 01/06/2021 11:06

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 01/06/2021 11:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 01/06/2021 11:05

    DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/6774-39 foi dissociado do processo nº 00009608620198140401 Motivo: erro

  • 01/03/2021 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/03/2021 12:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 25/02/2021 11:30

    Remessa - MP

  • 25/02/2021 11:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2021 09:58

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 29/01/2021 11:17

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 27/01/2021 08:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/01/2021 08:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2021 08:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/10/2020 10:47

    CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR

  • 17/06/2020 15:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2020 15:19

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/03/2020 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/03/2020 11:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/03/2020 11:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/03/2020 11:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/03/2020 11:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/03/2020 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/03/2020 10:38

    AGUARDANDO PETICAO

  • 04/03/2020 11:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/03/2020 11:32

    Remessa - MP - CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 04/03/2020 11:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/03/2020 11:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/03/2020 11:30

    Remessa - MP - CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

  • 04/03/2020 11:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2019 09:19

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 10:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2019 10:34

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/08/2019 09:23

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 05/08/2019 12:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/04/2019 10:57

    CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR

  • 08/04/2019 08:18

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 05/04/2019 08:57

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 05/04/2019 08:57

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 04/04/2019 11:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/02/2019 09:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/02/2019 10:53

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 08/02/2019 10:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/02/2019 10:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/02/2019 10:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/02/2019 10:47

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 08/02/2019 10:47

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 07/02/2019 12:52

    AGUARDANDO PETICAO

  • 07/02/2019 12:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2311-10

  • 07/02/2019 12:21

    Remessa - PARQUET MILTON LUIS LOBO DE MENEZES/GAECO

  • 07/02/2019 12:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/02/2019 12:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/01/2019 08:26

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 28/01/2019 09:57

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 04/12/2018 09:40

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 04/12/2018 09:40

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 04/12/2018 09:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 03/12/2018 12:46

    Remessa - OF. 1417/2018-DENARC

  • 03/12/2018 12:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/12/2018 07:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/11/2018 11:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM - IPL- 21 volumes e 01 volume de autos apartados. 00138040520188140401: Busca e apreensão - 09 vol. 00193694720188140401: Prisão temporária - 01 vol. 00193088920188140401: Busca e apreensão - 01 vol.

  • 26/11/2018 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2018 11:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/11/2018 09:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3472-41

  • 26/11/2018 09:26

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 26/11/2018 09:26

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 26/11/2018 09:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 26/11/2018 09:24

    DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/3472-41 foi dissociado do processo nº 00269294020188140401 Motivo: associado ao IPL DE Nº 00246508120188140401

  • 23/11/2018 11:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3472-41

  • 23/11/2018 11:28

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 23/11/2018 11:28

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/11/2018 11:27

    DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/3472-41 foi dissociado do processo nº 00132628420188140401 Motivo: VINCULADO AO PROCESSO 00269294020188140401

  • 23/11/2018 11:26

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/1830-56 foi dissociado do processo nº 00246508120188140401 pelo seguinte motivo: VINCULADO AO PROCESSO 00269294020188140401

  • 23/11/2018 10:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0869-57

  • 23/11/2018 10:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9068-68

  • 23/11/2018 10:56

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 23/11/2018 10:56

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/11/2018 10:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/11/2018 10:56

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 23/11/2018 10:56

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/11/2018 10:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/11/2018 10:56

    DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/0869-57 foi dissociado do processo nº 00138040520188140401 Motivo: associado ao processo 0024650-81.2018.814.0401

  • 23/11/2018 10:56

    DISSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/9068-68 foi dissociado do processo nº 00138040520188140401 Motivo: associado ao processo 0024650-81.2018.814.0401

  • 23/11/2018 10:55

    CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

  • 19/11/2018 11:20

    CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR - ipl - 22 volumes e 01 volume de autos apartado

  • 14/11/2018 13:31

    AGUARDANDO PETICAO

  • 14/11/2018 13:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/11/2018 11:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/11/2018 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/11/2018 09:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/11/2018 11:05

    Remessa - DR. JOSE AUGUSTO NOGUEIRA SARMENTO- PROMOTOR

  • 01/11/2018 11:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/10/2018 08:11

    VISTAS AO PROMOTOR - VOLUMES DE I A XXII

  • 26/10/2018 11:10

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 26/10/2018 10:30

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00246508120188140401: - Nr inquerito alterado de 00033/2018.100068-8 para 0003320181000688. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - O

  • 26/10/2018 10:25

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/10/2018 10:25

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00132628420188140401 - DOCUMENTO 20.***.***/2833-72 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM, Secretar

  • 26/10/2018 10:25

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00132628420188140401 - DOCUMENTO 20.***.***/2833-72 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM, Secretar

  • 25/10/2018 09:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/10/2018 09:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/10/2018 10:27

    Remessa - of.1250/2018-denarc

  • 24/10/2018 10:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/10/2018 11:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/10/2018 11:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/10/2018 10:38

    Remessa - OF. 132/2018 /FORÇA TAREFA -DENARC

  • 03/10/2018 10:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007099-36.2016.8.14.0053

Joao Pereira Nunes Junior

Advogado: Bianca dos Santos Candido

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/08/2016 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0800514-71.2024.8.14.0014

Manoel Vasco Sampaio da Cunha

Advogado: Rosilene de Souza Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0807156-05.2024.8.14.0000

Banco Pan S/A.

Eduardo Serra Formigosa

Advogado: Mayara Brito de Castro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0808007-05.2024.8.14.0401

Sao Bras - 2 Seccional -1 Risp- 2 Aisp

Ronald da Costa

Advogado: Paulo de Tarso de Souza Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0849382-63.2022.8.14.0301

Angelica Tatiane Costa Quaresma

Antonio Azevedo Ferreira

Advogado: Alissandra Tatiane Ximendes de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2022 14:09

Exibir Processo