17/06/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 14:37

Baixa Definitiva
17/06/2024 14:36

Baixa Definitiva
06/06/2024 00:20

Decorrido prazo de CLARICE BORGES DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:17

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTA CORTE, QUE FIXA OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO.

REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS.

APENADA QUE CUMPRE PENA POR CRIME HEDIONDO.

AFASTADA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Ausente qualquer ilegalidade na Nota Técnica estabelecida pela Portaria n° 001/2020-GABA/EP-RMB, que fixa critérios para a aplicação do regime semiaberto harmonizado, conforme recomendação 62 do CNJ.

Preliminar rejeitada.

II.

Considerando que a apenada cumpre pena por crime hediondo, torna-se inviável a concessão do benefício.

III.

A aplicação do regime semiaberto harmonizado ocorre somente quando ausentes vagas disponíveis no Sistema Prisional, em estabelecimentos adequados.

In casu, não restou demonstrada a inexistência de vagas ou superlotação no Sistema Penal de Santarém/PA.

IV.

Agravo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo na conformidade do voto do relator.

DES.

RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
15/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:53

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e provido
13/05/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:18

Conclusos para julgamento
13/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:40

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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