12/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:44

Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:34

Juntada de Ofício
03/07/2024 10:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES em 12/06/2024 23:59.
03/07/2024 10:46

Decorrido prazo de JOÃO DO SOCORRO RAPOSO em 12/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA COSTA SANTOS em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 14:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2024 11:00 Vara Criminal de Bragança.
09/06/2024 11:47

Juntada de Petição de diligência
09/06/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2024 22:52

Juntada de Petição de diligência
08/06/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 10:29

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 06:19

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:21

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 10:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 09:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos os autos, Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Com relação a análise da preliminar de nulidade da busca pessoal, entendo que o requerimento já foi superando quando da análise das circunstâncias da prisão no momento da audiência de custódia.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO o recebimento da Denúncia em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2024, às 11:00 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzA0NmJhNDctYTcwYy00ZGI4LWI0YzgtYTlkZGM2ODZhN2Y3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22dcd74f4e-f602-4fa4-99a3-e73ff3d47044%22%7d DA ANÁLISE DA PRISÃO CAUTELAR A edição da Lei nº 13.964/19 trouxe a necessidade de revisão dos fundamentos da prisão preventiva de ofício (art. 316, parágrafo único, do CPP).

Sendo assim, passo a analisar a permanência das razões da segregação cautelar do denunciado.

Pois bem.

O acusado está custodiado desde o dia 11/10/2023, tendo a última decisão a respeito da necessidade de manutenção da segregação cautelar sido proferida na prolação da decisão de pronúncia ocorrida aos 30/10/2023.

A prisão preventiva do réu se fundamentou, além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na manutenção da ordem pública, em especial porque o modus operandi utilizado para a prática delitiva revela risco à ordem e a tranquilidade social, evidenciada pela periculosidade do agente, que supostamente praticou o crime de estelionato contra diversas vítimas idosas.

Em que pese devidamente fundamentada(s) a(s) decisão(ões) anterior(es), deve-se levar em conta que “Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta” (HC 214921/PA, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015).

O acusado já foi devidamente citado, apresentou resposta a acusação e a audiência foi designada para a data de 10 de junho de 2024, às 11:00h, deste modo, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e mais razoáveis para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Sendo assim, REVOGO a prisão preventiva do acusado FABIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS.

Todavia, DETERMINO-LHE o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES (art. 282, §2º, e 319, I e IV, 327 e 328, todos do CPP): 1.

Não faltar a nenhum ato do processo para o qual for intimado; 2.

Obrigatoriedade de comunicar previamente o Juízo em caso de mudança de domicílio; 3.

Não cometer outro crime ou contravenção; 4.

Comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, onde irá residir e informar contato telefônico, tudo sob pena de revogação do benefício. 5.

Não andar armado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Esta Decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Bragança (PA), 11 de abril de 2024.

SAMUEL FARIAS Juiz Auxiliar da Vara Criminal da Comarca de Bragança
10/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:42

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:41

Intimado em Secretaria
10/05/2024 12:39

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 12:39

Mandado devolvido cancelado
10/05/2024 12:31

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:30

Intimado em Secretaria
10/05/2024 12:29

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:28

Intimado em Secretaria
10/05/2024 12:27

Desentranhado o documento
10/05/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 12:27

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:25

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:24

Intimado em Secretaria
10/05/2024 12:23

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:22

Intimado em Secretaria
23/04/2024 06:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 14:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 11:00 Vara Criminal de Bragança.
12/04/2024 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:13

Revogada a Prisão
11/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:09

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 11:25

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 11:41

Expedição de Mandado.
29/01/2024 11:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/01/2024 11:37

Expedição de Mandado.
29/01/2024 08:56

Recebida a denúncia contra FABIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *35.***.*22-35 (AUTOR DO FATO)
26/01/2024 11:17

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:24

Juntada de Petição de denúncia
14/12/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:16

Apensado ao processo 0804310-22.2023.8.14.0009
14/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
29/10/2023 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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