28/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:23

Expedição de Ofício.
26/06/2025 10:13

Expedição de Ofício.
11/06/2025 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 19:09

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:58

Juntada de despacho
31/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:14

Juntada de Ofício
26/03/2025 13:49

Juntada de Ofício
22/01/2025 13:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
19/01/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/01/2025 10:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
01/01/2025 10:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 06:14

Publicado Intimação em 10/12/2024.
20/12/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
12/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR 0808777-95.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: FRANCISCO WILLAMES SANTA ROSA DA SILVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2950, CENTRO DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DA CREMAÇÃO, Condor, BELéM - PA - CEP: 66045-225 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, em 17/05/2024, ofereceu denúncia (ID 115730714) em desfavor de FRANCISCO WYLLAMES SANTA ROSA devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, ß 2.º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do CÛdigo Penal Brasileiro.

A denúncia relata, sucintamente que: “Consta do Inquérito policial n.º 00002/2024.100495-4 que no dia 06/05/2024, por volta das 23h, em via pública, mais especificamente na Alameda José Fascíola, entre Travessa 14 de Março e Avenida Alcindo Cacela, bairro de Nazaré, o denunciado acima qualificado, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, tentou subtraiu para si coisa alheia móvel, em desfavor da vítima, E.

S.

D.

J..

Narram os autos que no dia e hora acima mencionados, a vítima E.

S.

D.

J., entregador do aplicativo IFOOD, encontrava-se na Alameda José Fascíola, bairro de Nazaré, a fim de realizar a entrega de uma refeição, quando foi abordado pelo denunciado, que, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de uma arma de fogo [revólver TAURUS .32, n.º 528873, com cinco munições intactas, mas quatro estavam picotadas, anunciou o assalto e exigiu que o ofendido entregasse o aparelho celular.

Ocorre que, antes da consumação do delito, uma guarnição da Polícia Militar surgiu no local e, em seguida, o denunciado se desvencilhou da arma de fogo, jogando-a ao chão.

Ato contínuo, os agentes da lei deram voz de prisão ao denunciado e o encaminharam à delegacia para a realização dos procedimentos cabíveis.” A denúncia foi recebida no dia 20/05/2024, conforme decisão – Id n.º 115812317.

Devidamente citado (Id n.º 117221278), o acusado apresentou Resposta à Acusação – Id n.º 117415920.

Afastada a hipótese de absolvição sumária (Id n.º 118849554), em Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas as testemunhas Lucas Alencar Queiroz Guimarães e Francisco Cleber Ferreira De Melo.

Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado.

Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências.

O Ministério Público, por memoriais escritos (ID 131041410), requereu a condenação do denunciado nos exatos termos da inicial acusatória.

A Defesa do denunciado ofereceu memorias finais (ID 131506723), requerendo, resumidamente, a absolvição por ausência de provas, subsidiariamente, a rejeição da causa de aumento do emprego de arma de fogo.

Vieram os autos conclusos em 19/11/2024.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Não havendo questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

MÉRITO Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída ao réu FRANCISCO WYLLAMES SANTOS ROSA DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º-A, I c/c art.14,II do CPB, que assim dispõe: Roubo Art. 157 CPB - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” (grifamos) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) As provas trazidas ao álbum processual, corroboram a existência do crime pelo qual o réu é denunciado e que o mesmo é o autor.

Da Materialidade: A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial e, em especial pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação.

Da Autoria: A autoria de FRANCISCO WYLLAMES SANTOS ROSA DA SILVA restou comprovada pelas provas coletadas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo, como o depoimento das testemunhas de acusação e a própria confissão do acusado.

Vejamos: As testemunhas LUCAS ALENCAR QUEIROZ GUIMARÃES e FRANCISCO CLEBER FERREIRA DE MELO, policiais militares, relataram que se encontravam em deslocamento para uma operação, quando foram abordados por um transeunte, o qual comunicou que um casal dentre eles o réu FRANCISCO WYLLAMES SANTA ROSA] estavam assaltando um entregador de aplicativo IFOOD, nas proximidades do prédio da Delegacia Geral.

De posse de tais informações, os agentes da lei empreenderam diligências e se deslocaram até o local, momento em que se depararam com o acusado tentando assaltar a vítima, mas, quando avistou a guarnição da Polícia Militar, FRANCISCO ROSA desvencilhou-se da arma de fogo, contendo munição [Id n.º 115013850, fl. 12], jogando-a ao chão e não conseguindo subtrair nenhum pertence.

No interrogatório, o réu, FRANCISCO WYLLAMES SANTA ROSA, confessou a autoria delitiva, contudo, alegou que não estava utilizando arma de fogo e sim uma arma branca do tipo faca.

Assim, verifico que, da instrução processual, coligada com o inquérito policial, restou evidente que o réu foi o autor do delito de tentativa de roubo com emprego de arma de fogo aqui processado, uma vez que a confissão do mesmo guarda pertinência fática com os demais elementos apurados; enquanto que a alegação de que não portava arma de fogo mas sim arma branca não se coaduna com as demais provas, tendo em vista que a arma de fogo foi apreendida e que tanto a vítima na fase de IP, quanto as testemunhas em juízo foram unânimes em afirmar não apenas que o acusado estava em posse de arma de fogo, mas também de que a empregou contra a vítima a fim de ameaça-la.

Pelos motivos acima elencados é que REJEITO o pleito defensivo de não aplicação da majorante do uso de arma de fogo.

CONCLUSÃO Posto isto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal de ID 115730714, para CONDENAR o réu FRANCISCO WYLLAMES SANTA ROSA, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do crime constante do artigo 157, §2º-A, inciso I C/C art.14,II, do CPB.

III - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu. 3.1. – Dosimetria da pena.

Primeira Fase (Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CPB): Culpabilidade do réu é comum à espécie delituosa em questão; Antecedentes deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência.

Em consulta ao sistema Libra, se verifica que o réu não possui antecedentes criminais.

Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor; Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito de roubo, isto é, a obtenção de lucro fácil, nada a valorar; Circunstâncias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal; Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie; Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa; Situação econômica de acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias, nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais.

Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena base privativa de liberdade do em 04 (quatro) de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos.

Segunda Fase (Atenuantes e Agravantes) Inexistem circunstâncias agravantes que militem em desfavor do acusado; contudo, milita em favor dele a atenuante da confissão, prevista no art.65 do CP.

Incabível, no entanto, a redução da sanção aquém do mínimo legal na fase intermediária (segunda fase).

E isso porque é firme o entendimento jurisprudencial que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. º 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, fixo a pena intermediária em privativa de liberdade do em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos.

Terceira Fase (Diminuição e Aumento) Incide contra o acusado a causa de aumento de pena prevista no art.157, §2º-A, I do CP, em razão do emprego de arma de fogo.

Assim, aumento a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos.

Contudo, incide a causa de diminuição do art.14, II, posto que o crime não chegou a ser consumado, ficando apenas em tentativa.

Sendo assim, diminuo a pena intermediária em 1/3, posto que, se não fosse o aparecimento ocasional da polícia, certamente o delito teria se consumado.

Assim, fixo a pena definitiva privativa de liberdade em 04 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

REGIME CARCERÁRIO A pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, considerando não ser o réu reincidente e o quantum de pena aplicado, com fundamento no artigo 33, § 1º,¨b¨ c/c o § 2º, ¨b¨, do CPB.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Incabível a substituição, conforme se verifica do artigo 44, inciso I, do CPB.

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Inaplicável o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, de acordo com o comando legal do artigo 77, “caput”, do Código Penal Pátrio.

DO BEM APREENDIDO ENCAMINHE-SE a arma de fogo e as munições apreendidas nos autos ao Comando do Exército para destruição.

Oficie-se ao Centro de Perícias Científicas para cumprimento, informando o nº do caso no ofício.

DISPOSIÇÕES FINAIS DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA Havendo interposição de recurso, expeça-se guia de execução provisória.

Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira.

Expeça-se guia à execução penal, conforme a norma prevista no artigo 105 da Lei de Execuções Penais.

Comunique-se, por correio eletrônico, a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta Política Brasileira.

Publique-se, na íntegra, a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no §3º, do mencionado artigo, determino que as vítimas sejam cientificadas da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pelas mesmas, ou alternativamente pela via postal.

Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença.

Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional.

Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Belém, 25 de novembro de 2024 BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belém E-mail: [email protected] – Fone: (91) 3205-2195 Endereço: Fórum Criminal Des.

Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR.
07/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
07/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 17:51

Expedição de Mandado.
07/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 17:47

Expedição de Mandado.
07/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:52

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 12:10

Conclusos para julgamento
19/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:58

Juntada de relatório de gravação de audiência
23/10/2024 09:52

Audiência Continuação realizada para 23/10/2024 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
05/10/2024 14:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:20

Juntada de Ofício
09/09/2024 09:53

Expedição de Mandado.
06/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:01

Juntada de Ofício
06/09/2024 13:50

Audiência Continuação designada para 23/10/2024 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
06/09/2024 13:47

Juntada de Ofício
29/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:52

Juntada de relatório de gravação de audiência
29/08/2024 09:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
29/08/2024 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2024 12:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2024 16:04.
22/07/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:53

Juntada de Ofício
02/07/2024 14:45

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:39

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:39

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
01/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:09

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para FRANCISCO WILLAMES SANTA ROSA DA SILVA - CPF: *29.***.*14-78 (REU) (Nº. 0808777-95.2024.8.14.0401.05.0002-08).
28/06/2024 13:57

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
28/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 10:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2024 12:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 11:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 10:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 13:24

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:24

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:04

Expedição de Mandado.
22/05/2024 06:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/05/2024 08:18

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 06:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
16/05/2024 06:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 00:24

Publicado Despacho em 09/05/2024.
12/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
10/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2024 15:42

Declarada incompetência
09/05/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 10:03

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:36

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
08/05/2024 11:36

Mantida a prisão preventida
08/05/2024 11:03

Audiência Custódia realizada para 08/05/2024 09:45 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
08/05/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 08:21

Audiência Custódia designada para 08/05/2024 09:45 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
07/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/05/2024 03:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 02:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 02:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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