TJPA - 0805886-43.2024.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/01/2025 08:42
Arquivado Definitivamente
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07/01/2025 08:42
Juntada de Certidão
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18/12/2024 11:03
Baixa Definitiva
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18/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MARCIO ROLIM DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:30
Decorrido prazo de NAYARA TERCIA GONCALVES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
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18/12/2024 00:30
Decorrido prazo de QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/12/2024 23:59.
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26/11/2024 00:06
Publicado Acórdão em 26/11/2024.
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26/11/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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25/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805886-43.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCIO ROLIM DA SILVA, NAYARA TERCIA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0805886-43.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO – OAB/PA 17.426 AGRAVADO: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ROLAND RAAD MASSOUD – OAB/PA 5.192 E CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO – OAB/PA 18.902 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ART. 357 DO CPC.
NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FASE SANEADORA.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por Márcio Rolim da Silva e Nayara Tércia Gonçalves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pará, que dispensou a produção de provas e anunciou o julgamento antecipado da lide.
Os agravantes sustentam que a legislação consumerista exige a inversão do ônus da prova, argumentam sobre a necessidade de produção de provas e pleiteiam a impossibilidade do julgamento antecipado da demanda.
Requerem, ainda, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de julgamento antecipado da lide, sem a fase de organização e saneamento prevista no art. 357 do CPC, é nula; e (ii) definir se há necessidade de produção de provas para a correta instrução do processo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão de antecipar o julgamento da lide sem a realização da fase de saneamento processual, prevista no art. 357 do CPC, constitui nulidade, pois impede a correta delimitação das questões de fato e de direito, bem como a definição da distribuição do ônus da prova. 4.
O artigo 357 do CPC impõe ao magistrado a realização de providências preliminares, incluindo a especificação dos meios de prova admitidos, o que garante o devido processo legal e o contraditório, evitando decisões-surpresa. 5.
A fase de saneamento é indispensável para organizar o processo e assegurar uma sentença justa e adequada, sendo vedado ao julgador antecipar o julgamento sem observar esses procedimentos essenciais. 6.
A ausência de análise quanto à necessidade de produção de provas, somada à falta de ciência e concordância das partes sobre o julgamento antecipado, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência da fase de organização e saneamento processual, prevista no art. 357 do CPC, em conjunto com a não observância das etapas probatórias, torna nula a decisão que antecipa o julgamento da lide. 2.
A produção de provas é necessária quando houver elementos de fato a serem esclarecidos, impossibilitando o julgamento antecipado sem que essa etapa seja observada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357, I-V; CPC, art. 373.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0806833-16.2020.8.14.0040, Rel.
Des.
Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 13.08.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0801035-74.2020.8.14.0040, Rel.
Des.
Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 28.05.2024.
RELATÓRIO PROCESSO Nº 0805886-43.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO – OAB/PA 17.426 AGRAVADO: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ROLAND RAAD MASSOUD – OAB/PA 5.192 E CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO – OAB/PA 18.902 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que dispensou a produção dos meios probatórios e anunciou o julgamento antecipado da lide. ( PJe ID 111170797) As razões recursais estabelecem os seguintes argumentos: - incidência da legislação consumerista onde deve haver a inversão do ônus da prova dada a presença da vulnerabilidade técnica dos consumidores, ora Agravantes; -confecção dos meios de prova necessária e -impossibilidade do julgamento antecipado da lide.
E, ao final, requer: -atribuição do efeito suspensivo com a tutela de urgência recursal e - conhecimento e provimento ao Recurso interposto. (PJe ID 18960166, páginas 1-15) Distribuídos à minha relatoria em 15/04/2024, deferi parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder a suspensão dos efeitos jurídicos da decisão objurgada a impedir o julgamento antecipado por determinar a produção dos meios de prova.( PJe ID 21678157, páginas 1-3) Contrarrazões apresentadas. ( PJe ID 22088573, páginas 1-4). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento.
Belém-Pará, data conforme Sistema PJe .
DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº 0805886-43.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: LAÉRCIO CARDOSO SALES NETO – OAB/PA 17.426 AGRAVADO: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ROLAND RAAD MASSOUD – OAB/PA 5.192 E CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO – OAB/PA 18.902 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Recebo o Recurso de Agravo de Instrumento porque verificados a presença dos requisitos de admissão extrínseca e intrínseca.
Inicio o voto com o seguinte destaque, a saber: - A questão litigiosa tramitando à luz do Procedimento Comum e -obrigatoriedade em se realizar a fase estrutural do litígio estabelecida no artigo 357 do CPC.
Segundo Eduardo Arruda Alvim: “São objetivos da fase saneadora ou ordinatória: a) integralizar o contraditório iniciado na fase postulatória – o que se dá, em grande medida, com as providências preliminares; b) verificar as possibilidades de extinção prematura do processo, com ou sem resolução de mérito – o que ocorre se houver julgamento conforme o estado do processo –; e, ainda, c) organizar o processo e sanar as irregularidades existentes, preparando-o para a instrução – saneamento propriamente dito.”[i] Portanto, as providências preliminares e o anúncio de julgamento da demanda ocorrerão nesta etapa processual, daí sua importância jurídico-processual impor sua obrigatoriedade.
Nesta fase do processo, segundo norma impositiva do artigo 357 do CPC, o julgador primevo agirá para: “ Art. 357.omissis: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.” Dessarte, a existência desses passos processuais é de extrema importância à limpeza da lide pois repercutirá na entrega às partes de uma sentença segura, ordeira e com resolução jurídica acertada do debate sem qualquer entrave jurídico – material.
O dito popular já dizia: “ A pressa é a inimiga da perfeição.” Nota-se que a precipitação em julgar a questão litigiosa, quando desatenta da qualidade do litígio versado e do rito adotado, acaba por instaurar uma nulidade incorrigível que já é possível prever a cassação da futura objurgada.
O Processo Civil é dialogado entre as partes e o julgador, daí o ato de organizar e sanear o processo(artigo 357 do CPC) ser reputado como obrigatório na demanda porque age como um instrumento de higienização da lide a propiciar adiante a entrega de uma sentença equilibrada e respeitosa aos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório.
E, quando esses cuidados inocorrem, a sentença pode ser prolatada de forma belíssima, com argumentos impactantes, mas se afrontar direitos constitucionais processuais como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, será a mesma predicada como nula de pleno direito seja por error in procedendo, seja por error in judicando. É nesse sentido que a 2ª Turma de Direito Privado do TJPA decide: EMENTA: DIREITO CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E DANOS MORAIS.
PROCEDIMENTO COMUM.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA E EXTENSÃO.
VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO.
MATÉRIA PROBATÓRIA.
COGNIÇÃO EXAURIENTE ATROPELADA.
AUDIÊNCIA OU DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO INEXISTENTE.
AUSENTE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
DECISÃO SURPRESA.
ATOS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIOS INOBSERVADOS.
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO.
NULIDADE.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO CONHECIDO.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806833-16.2020.8.14.0040 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/08/2024).
Destaque em seu original.
Outro precedente.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO.
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
ART. 679 DO CPC.
OS EMBARGOS PODERÃO SER CONTESTADOS E APÓS SEGUIRÃO O PROCEDIMENTO COMUM.
ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO IN CASU.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801035-74.2020.8.14.0040 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/05/2024 ) Negritado em seu original.
Pois bem.
Na demanda não há: - a fase impositiva do artigo 357 do CPC; -a análise quanto ao requerimento dos meios de prova e - -ciência e concordância dos Agravantes quanto à vontade do julgador decidir antecipadamente a matéria. À vista disso, a decisão combatida não é âncora para nenhum dos Litigantes porque marcada pela nulidade absoluta nas vertentes acima delineadas a não comportar maiores digressões.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para cassar a decisão combatida porque eminentemente nula de pleno direito segundo fundamentação acima esposada.
E, dando correção aos atos processuais praticados e eliminando o equívoco apontado, o processo deve seguir a partir da audiência/decisão de organização e saneamento do artigo 357 do CPC, em cumprimento às etapas no texto legal apontados.
Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com o consequente informe do acórdão ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto.
Belém, data registrada no Sistema PJe.
DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [i] ALVIM, Eduardo A.; GRANADO, Daniel W.; FERREIRA, Eduardo A.
Direito processual civil. 6th ed.
Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019.
E-book. p.577.
ISBN 9788553611416.
Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553611416/.
Acesso em: 23 out. 2024.
Belém, 21/11/2024 -
22/11/2024 07:57
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 14:52
Conhecido o recurso de MARCIO ROLIM DA SILVA - CPF: *91.***.*28-15 (AGRAVANTE) e provido
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21/11/2024 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/11/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 10:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/10/2024 10:56
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 10:56
Cancelada a movimentação processual
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16/09/2024 10:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/09/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 00:17
Publicado Sentença em 29/08/2024.
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29/08/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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28/08/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0805886-43.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ROLAND RAAD MASSOUD - OAB/PA Nº 5.192 E CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO - OAB/PA 18.902 AGRAVADOS: MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: LÁERCIO CARDOSO SALES NETO – OAB/PA 17.426 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs Agravo Interno contra Monocrática ( Vide PJe ID 19072863 – Páginas 1-6) que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso conforme ementa objurgada: EMENTA: PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INVIABILIDADE POR PEDIDO DE CONFECÇÃO DE MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS E A QUESTÃO LITIGIOSA EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO RECONHECIDA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.
TRECHO NULO.
NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO MOTIVADA.
INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
As razões recursais estão assentas nos seguintes argumentos: - violação ao artigo 932, V do CPC e Tema 376 do STJ ante a dispensa errônea das contrarrazões quando o recurso é provido. -ausência de urgência na produção dos meios de prova dado que a testemunhal e a relativa ao depoimento pessoal podem ser rediscutidas em sede de Apelação Cível e -inversão do ônus da prova desnecessário; Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso interposto segundo as razões eleitas. ( PJe ID 19900863 – Páginas 1-6) Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 20471288 - Pág. 1).
Relatado. À decisão de retratação.
De forma direta e objetiva, a decisão unipessoal inoberva os termos do Tema 376 STJ, in verbis: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Cujo exame deve ser conjugado com os termos do artigo 932, V, do CPC[1].
A decisão unipessoal deu parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento quando privilegia o direito de confecção de provas, independentemente do meio a ser produzido seja a testemunhal, seja o depoimento pessoal.
E, somente pelo fato de ter dado provimento ao Agravo de Instrumento, mesmo que de forma parcial, as contrarrazões não deveriam ter sido dispensadas conforme o precedente qualificado acima delineado, a não comportar maiores digressões.
Portanto, em face do juízo de retratação, tenho por conhecer e dar provimento ao Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento tornando-a nula a monocrática em face do Tema 376 do STJ.
Na mesma pisada, à decisão do pedido de Antecipação de Tutela Recursal.
Estabelecido no artigo 932, II, c/c artigo 1.019 ambos do CPC, a antecipação de tutela recursal exige para ser concedida dois requisitos fundamentais, a saber: (i) probabilidade de provimento do recurso conjugado com a (ii) prova do risco de dano grave ou de impossível ou difícil reparação.
A fotografia desenhada na questão litigiosa gravita em torno do direito de provas que dispensada pelo julgador primevo, em que pese o almejo de provas almejados por MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA no PJe ID 111869200.
Diante dessa moldura fático contratual, tenha-se em mente que a probabilidade do provimento recursal é a inicial certeza que o suporte fático – jurídico explanado garantirá aos Recorrentes o acolhimento de seu almejo no julgamento final, convicção, por agora, minimamente existente dado o direito de prova, que deve ser respeitado.
De outo giro, a prova do risco de dano grave ou de impossível ou difícil reparação está presente na questão pois a negativa infundada instalar na futura sentença a nulidade.
Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal para, nesse momento, conceder a suspensão dos efeitos jurídicos da decisão objurgada impedido o julgamento antecipado da questão a fim de o julgador primevo determinar a produção dos meios de prova desejados, segundo fundamentação acima delineada.
Abro prazo para apresentação de contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento.
Após, conclusos para julgamento.
Publique.
Registre e Intime-se.
Comunique-se.
Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe.
Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Art. 932.
Incumbe ao relator:: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. -
27/08/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 13:33
Provimento por decisão monocrática
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27/08/2024 09:46
Conclusos para julgamento
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27/08/2024 09:46
Cancelada a movimentação processual
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27/08/2024 09:45
Cancelada a movimentação processual
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27/08/2024 09:44
Cancelada a movimentação processual
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02/07/2024 13:44
Juntada de Certidão
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02/07/2024 00:23
Decorrido prazo de MARCIO ROLIM DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 00:23
Decorrido prazo de NAYARA TERCIA GONCALVES DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
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10/06/2024 00:05
Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.
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08/06/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
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06/06/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 00:06
Publicado Sentença em 16/05/2024.
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17/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
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15/05/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0805886-43.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ(1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: LÁERCIO CARDOSO SALES NETO – OAB/PA 17.426 AGRAVADO: QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ROLAND RAAD MASSOUD – OAB/PA 5.192 E HUGO CEZAR DO AMARAL SIMÕES – OAB/PA 21.343 RELATORA: DESA.
MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INVIABILIDADE POR PEDIDO DE CONFECÇÃO DE MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS E A QUESTÃO LITIGIOSA EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO RECONHECIDA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.
TRECHO NULO.
NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO MOTIVADA.
INTERLCUTÓRIA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pará, que nos autos da Ação Judicial movida contra QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não inverteu o ônus da prova e anuncia a intenção quanto ao julgamento antecipado da lide.
Eis o texto objurgado: “ Despacho - I) Defiro o aditamento de ID nº 49046780.
Em face do petitório de ID nº 99304258, em razão da alienação do bem, a parte demandante desistiu do pedido de liminar.
Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID nº 77265493, posto que estranha ao presente processo.
Assim por consequência, restam prejudicados os embargos de declaração de ID nº 77912380.
II) Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC: Fica distribuído o ônus da prova na forma do art. 373, do CPC.
Não concedo a inversão probatória, posto que não se observa do caso concreto dos autos hipossuficiência técnica da parte autora.
Passo a análise das preliminares arguidas em sede da contestação.
Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça deferida à parte autora.
Nesse sentido, cabia à demandada fazer prova de sua alegação, isto é, demonstrar através de prova cabal que a autora não exibe hipossuficiência econômica, ou seja, que possui capacidade de financeira de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que não restou comprovado.
Por outro lado, requer a extinção do feito em razão da existência de coisa julgada (processo nº 0805886-52.2020.814.0301).
Com efeito, a coisa julgada decorrente do referido processo não abrange a causa de pedir dos presentes autos.
Naquele processo restou estabelecido que extinta a obrigação de qualquer natureza entre as partes referentes ao objeto do acordo, isto é, eventuais obrigações devidas até dezembro/2020.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
A lide comporta julgamento antecipado, prescindindo de produção de mais provas.
Digam as partes, dentro do prazo de 5 dias.
Deixo de determinar a remessa dos autos à UNAJ por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita.
Intimem-se.
Cumpra-se.”( PJe ID 111170797 , páginas 1-2).
As razões recursais de MÁRCIO ROLIM DA SILVA E NAYARA TÉRCIA GONÇALVES DA SILVA estão dessa forma assentadas: “ 2.1.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
DA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
Importante observar que este MM.
Juízo entendeu por não deferir a inversão do ônus probandi ao caso, mesmo sendo os autores, ora agravantes consumidores do serviço de compra e venda em construção prestado pela ré.
Inicialmente, deve-se destacar que a demanda é processada e será julgada sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, já que patente a relação de consumo entre as partes, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre os agravantes e (consumidor) e a agravada (fornecedora de serviços).
Ao estabelecer um conceito legal de consumidor o legislador optou por critérios objetivos para a sua definição, tratando indistintamente como consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.
Eis o art. 2º do CDC: (...) Segundo a doutrina consumerista, as características principais do consumidor são a hipossuficiência e vulnerabilidade, sendo que esta pode ser técnica, jurídica e fática ou econômica.
No presente caso há claramente, ao lado da hipossuficiência, a vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes.
Tem-se de um lado, os autores, servidores públicos, que se utilizaram dos serviços e adquiriram com a construtora ré o produto (imóvel).
De outro lado, a ré empresa de elevado poderio econômico, que detém capacidade técnica e econômica muito superior ao dos autores.
Assim, mister ressaltar que o consumidor é figura hipossuficiente e vulnerável na relação, contando com o amparo da lei, inclusive no que diz respeito ao direito de inversão do ônus da prova.
Não permitir a utilização da citada proteção conferida pelo CDC é violar os próprios princípios instituídos na norma.
A assertiva é formulada com base no fato de que os Autores não possuem – e, ao contrário do mencionado na decisão agravada, nem poderia – conhecimento específico sobre o serviço contratado (serviço de construção e venda de unidades habitacionais).
São consumidores destinatários finais de um produto e de um serviço na essência do que conceitua a lei! Neste sentido, destaca-se a jurisprudência pátria que estipula que, nas ações de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço ou do produto, haverá a inversão de ônus de prova ope legis: (...) Assim, não pode este juízo imputar aos consumidores a produção da prova do dano decorrente da falha na prestação do serviço e na entrega do produto, eis que, a inversão do ônus probandi é decorrente de lei.
A manutenção da decisão que saneou o feito tal como está viola preceitos fundamentais constitucionalmente garantidos, em especial a ampla proteção ao consumidor, assim como, é decisão contra legem.
Desta forma, deve a decisão agravada ser reformada, para que o CDC seja aplicado ao caso em debate. 2.2.
DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA.
Diversamente do explicitado por este MM.
Juízo de piso em sua decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado da lide, entendem os autores, ora agravantes, que as questões a serem decididas dependem de produção probatória, em especial o depoimento pessoal da parte contrária e a oitiva de testemunhas.
As provas orais a serem produzidas objetivam demonstrar a falha na prestação de serviços pela empresa ré, o descumprimento das estipulações do acordo e principalmente, a ocorrência dos danos materiais e morais narrados na exordial.
A r. decisão interlocutória guerreada, no tocante a determinação do julgamento antecipado da lide, indeferindo as provas requeridas expressamente pela parte agravante merece ser integralmente reformada por esta Corte, haja vista que a aludida atividade cognitiva é imprescindível para viabilizar o correto julgamento da demanda, como se passará a demonstrar.
A necessidade e a plena viabilidade da realização da prova são aspectos que a AGRAVANTE destaca de maneira contundente, divergindo frontalmente do entendimento adotado na decisão de primeira instância.
Além de ser uma medida imprescindível para contrapor as infundadas alegações da AGRAVADA, a prova oral representa instrumento essencial para corroborar de maneira inequívoca a ocorrência de danos materiais e especialmente moral, não apenas para refutar as assertivas da parte contrária, mas, sobretudo, para contribuir de forma eficaz no exercício pleno e efetivo do direito de defesa, sendo, portanto, uma peça chave na busca pela verdade real nos autos.
Assim, a recusa em permitir a realização da necessária prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) acarreta perigo iminente de prejuízo irreparável à AGRAVANTE, pois compromete irremediavelmente a possibilidade de exercer plenamente seu direito de defesa, devendo também ser reformada nesse ponto a aludida decisão agravada. 3.
DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (...) E, ao final, requerem: “ 4.
DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, requerem os Agravantes que: a) Seja recebido e provido este Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão recorrida, proferida pelo Juízo a quo, deferindo-se ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL AO RECURSO, “inaudita altera pars”, de acordo com o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento do mérito do agravo, antecipando ainda a tutela recursal no sentido de aplicar o CDC ao caso em comento e inverter o ônus da prova, conforme reclamado pelos Agravantes, bem como, determine a produção de prova oral, nos termos requeridos pelos agravantes. b) Após, seja procedida a intimação da Agravada para que responda a este recurso no prazo legal, caso queira, na forma prevista no c) Seja comunicado o Juiz do feito principal para que preste as informações no prazo legal. d) Seja julgado o recurso, dando provimento total ao mesmo, no sentido de reformar a decisão agravada, para determinar a aplicação do CDC ao caso em comento, bem como no sentido de inverter o ônus da prova, bem como, afastando o julgamento antecipado da lide para determinar a produção de prova oral em audiência.”( PJe ID 18960166, páginas 1-15).
Contrarrazões não apresentadas por força do julgamento monocrático. À minha relatoria em 15/04/2024.
Relatado o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo.
O propósito recursal aduz duas vertentes argumentativas, a saber: impossibilidade de julgamento antecipado por necessidade da produção dos meios probatórios e necessidade da inversão de prova.
Pois bem.
Julgamento Antecipado.
A iminência de sentença há quando o assunto versado não demanda a exigência probatória e quando os litigantes dispensam a confecção dos meios indicados ao sustento da pretensão e resistida.
Sob olhar ao caso concreto, percebo que a questão litigiosa não permite o julgamento antecipado por duas fortes razões, a saber: 1ª: Os Agravantes requerem meios de prova segundo manifestação percebida no PJe ID 111869200, página 6 dos autos originais, in verbis: “ 4.
DO PEDIDO.
Pelo exposto requer seja acolhida a presente manifestação sobre o despacho saneador para o justo fim de impugnar tanto a distribuição do ônus de prova nos termos da decisão, bem como o julgamento antecipado da lide, requerendo expressamente a produção de prova oral (depoimento pessoal do preposto da empresa ré e oitiva de testemunhas) em audiência de instrução a ser oportunamente designada para produção de melhor arcabouço probandi em relação aos pontos fáticos a serem dirimidos em sentença quanto as questões de direito.” Logo, o pedido sob enfoque exige do julgador primevo sua aceitação mais ainda quando a matéria debatida - Indenização por danos materiais e morais por atraso em entrega de obra - exige dilação probatória a impedir a intenção do julgador primevo em sentenciar precipitadamente 2ª : Sentença prolatada com dispensa dos necessários meios de prova desrespeita os princípios do devido processo legal e contraditório, além de predicar a decisão como precipitada a ensejar pontos de nulidade. À vista disso, o argumento merece acolhida dada a necessidade de dar segurança jurídica ao processo em si, que afasta para bem longe o julgamento antecipado e precipitado da medida.
Inversão do Ônus da Prova.
A demanda detém com pedido imediato a responsabilidade indenizatória por danos morais e materiais decorrente de quebra contratual por atraso de entrega de obra cuja legislação a ser aplicada será consumerista que aduz a inversão do ônus da prova.
Pois bem.
Vejo que a inimizada rejeitou a inversão por inobservar a hipossuficiência técnica dos Agravantes sem, contudo, explicar como chegou a essa conclusão a afastar a incidência desse direito básico do consumidor.
Sem motivação, o excerto é nulo de pleno direito a não comportar maiores digressões., permitindo ao julgador primevo nova decisão acerca do tema, fundamentando-o.
Ante o exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e dou provimento parcial para afastar o julgamento antecipado da lide e nulificar o excerto que negou a inversão do ônus probatório por ausência de hipossuficiência técnica por ausência de fundamentação, exigindo nova decisão motivada, segundo a fundamentação acima exposta.
Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada.
P.R.I.
Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito.
Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe.
Desa.
MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora -
14/05/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 00:15
Decorrido prazo de MARCIO ROLIM DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:13
Decorrido prazo de NAYARA TERCIA GONCALVES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:13
Decorrido prazo de QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
-
19/04/2024 00:09
Publicado Sentença em 19/04/2024.
-
19/04/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
-
17/04/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 13:23
Conhecido o recurso de MARCIO ROLIM DA SILVA - CPF: *91.***.*28-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
-
17/04/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 13:17
Cancelada a movimentação processual
-
16/04/2024 09:40
Cancelada a movimentação processual
-
15/04/2024 05:58
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
12/04/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 19:28
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 19:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/04/2024 19:13
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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