07/06/2024 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2024 09:38

Baixa Definitiva
04/05/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:27

Publicado Ementa em 02/05/2024.
03/05/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB.

RECURSO DEFENSIVO.

PEDIDO DE NOVO JÚRI ANTE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

PROCEDENTE.

CONSTATAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO PELA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL SE DEU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

SUBMISSÃO DOS APELANTES A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Não há controvérsia acerca da materialidade delitiva, que restou comprovada por meio de depoimentos testemunhais e da confissão dos apelantes, contudo, a qualificadora do motivo fútil não restou devidamente comprovada na medida em que os depoimentos testemunhais, bem como o relato dos apelantes são firmes e concisos acerca de sua inocorrência.

Se o Tribunal entende que há dúvida sobre a existência da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, outra alternativa não há senão submeter o acusado a novo julgamento, com fundamento no art. 593, III, d, e § 3º, do CPP, pois é inadmissível apenas o decote da qualificadora e o ajuste da pena.

Precedentes.

Dessa forma, comprovada a contrariedade do veredito com a prova coligida aos autos, devem os apelantes serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de que seja anulada a decisão de 1º grau, submetendo os apelantes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Vistos, etc...

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 29 de abril de 2024.

DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
30/04/2024 16:18

Juntada de Petição de termo de ciência
30/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:20

Conhecido o recurso de DHIEFERSON DA SILVA MENDES (APELANTE) e provido
29/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:57

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:54

Conclusos para julgamento
15/03/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/01/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 09:09

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 15:47

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:28

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 15:11

Juntada de Petição de parecer
29/04/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:16

Recebidos os autos
29/04/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
04/03/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:11

Recebidos os autos
08/11/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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