07/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:41

Baixa Definitiva
03/06/2025 00:37

Decorrido prazo de JOAO EMANUEL VITOR LINDEMBERG MACHADO DAS CHAGAS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:37

Decorrido prazo de IGOR CHAMON ASSUMPCAO SELIGMANN em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:39

Conhecido o recurso de IGOR CHAMON ASSUMPCAO SELIGMANN - CPF: *64.***.*12-15 (AGRAVADO) e JOAO EMANUEL VITOR LINDEMBERG MACHADO DAS CHAGAS - CPF: *56.***.*04-53 (AGRAVANTE) e provido
07/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO EMANUEL VITOR LINDEMBERG MACHADO DAS CHAGAS em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:08

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806951-73.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: JOÃO EMANUEL VITOR LINDEMBERG MACHADO DAS CHAGAS (ADVOGADAS NEILA MOREIRA COSTA – OAB/PA Nº 12.669; LUCIANA VILHENA VIEIRA LOUREIRO – OAB/PA Nº 17.680; MÁRCIA GABRIELE ARAÚJO ARRUDA BARATA – OAB/PA Nº 16.858; e YNAÊ GISELLE GAMA DOS SANTOS – OAB/PA Nº 36.071) AGRAVADO: IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN (ADVOGADOS MARCOS GOMES BENCHIMOL – OAB/PA Nº 26.093 e LUNA TAYNÁ SOUZA OLIVA – OAB/PA Nº 27.667).

RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, interposto por JOÃO EMANUEL VITOR LINDEMBERG MACHADO DAS CHAGAS, em face de decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que - nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança por Falta de Pagamento c/c Rescisão Contratual c/c Com Pedido Liminar, ajuizada por IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN (nº 0905879-63.2023.8.14.0301) – deferiu o pedido “para a desocupação do imóvel descrito na exordial, mediante caução, no prazo de 15 (quinze) dias”.

Em suas razões, aduz o agravante JOÃO EMANUEL VITOR LINDEMBERG MACHADO DAS CHAGAS, inicialmente, que o agravado IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN ajuizou a ação originária em 20/11/2023, pleiteando liminar para desocupação do imóvel por falta de pagamento de aluguel referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, sem, contudo, cumprir o requisito de depósito de caução equivalente a 3 meses de aluguel, conforme previsto no Art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91.

Esclarece, quanto a esse ponto, que o Juízo a quo concedeu a liminar condicionada ao pagamento da caução no prazo de 15 dias, lapso temporal encerrado em 01/02/2024 sem a realização do mencionado pagamento, resultando, no seu entender, na preclusão do direito do autor.

Informa, todavia, que, após solicitação de novo prazo por parte do autor/agravado e mesmo com a defesa e reconvenção já tendo sido apresentadas por parte por parte do réu/agravante, inclusive com os esclarecimentos fáticos necessários, o Juízo a quo deferiu o pedido, possibilitando que o autor/agravado realizasse o pagamento da mencionada caução.

Argumenta, ainda, que: I) o contrato de locação foi firmado em 13/02/2023 no valor de R$ 7.500,00 mensais; II) o imóvel necessitava de obras, resultando em acordo verbal para antecipação de 6 meses de aluguel com desconto de 8%, totalizando R$ 41.400,00, transferidos em 28/02/2023; III) a entrega das chaves ocorreu somente em 30/03/2023, acarretando prejuízo financeiro ao agravante; IV) houve divergências sobre a contagem de meses pagos de aluguel e termo inicial dos 6 meses, acordados verbalmente e não descritos como aditivo contratual; V) após a ação, o agravante continuou honrando os pagamentos, inclusive antecipando aluguéis de dezembro de 2023 e janeiro de 2024; VI) existem controvérsias sobre o contrato verbal de adiantamento de aluguéis e divergências sobre a quantidade de meses e termo inicial da contagem; VII) pagamentos dos aluguéis e encargos foram realizados e comprovados, não havendo prejuízo ao agravado; VIII) a concessão de novo prazo para caução fere o devido processo legal e a Lei do Inquilinato, necessitando de reforma a decisão que concedeu novo prazo para caução.

Ao final, postula: “a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Agravante; b) O recebimento do presente recurso, nos termos dos artigos 1.015, I e seguintes do CPC, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, estando o presente agravo tempestivo e tendo deixado de recolher o preparo recursal em razão do pedido de concessão da justiça gratuita; c) A aplicação dos artigos 1.019, I e 300 do Código de Processo Civil, concedendo o efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja reformada a decisão que concedeu novo prazo para pagamento de caução, visto que houve a preclusão desse direito; d) O conhecimento e o provimento do agravo, para que haja a reforma da respeitável decisão interlocutória de Id. 112949212, no sentido de não conceder novo prazo para caução e revogar a medida liminar”.

Distribuído o feito, originalmente, ao Des.

Alex Pinheiro Centeno, o qual, diante da ausência de pagamento de preparo e da existência nos autos de elementos evidenciando a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, concedeu “o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente apresente justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entender necessária à comprovação da incapacidade econômica atual para o custeio das despesas processuais, especialmente, as últimas declarações de imposto de renda protocoladas perante à Receita Federal”.

A parte agravante acostou as suas declarações de imposto de renda referente aos ano-calendário 2020 (total de rendimentos tributáveis - R$ 28.500,00), 2021 (total de rendimentos tributáveis - R$ 15.000,00) e 2023 (total de rendimentos tributáveis – 28.300).

Na sequência, o Des.

Alex Pinheiro Centeno se declarou suspeito, por motivo de foro íntimo.

Vieram-me os autos redistribuídos, oportunidade em que indeferi “o pedido de gratuidade da justiça, pelo que determino a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, com a apresentação de todos os documentos exigíveis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção”.

Na sequência, o agravante peticionou para requerer a juntada do comprovante de pagamento das custas recursais, acostando documentos que não atendiam integralmente o regramento legal, razão pela qual determinei, sob pena de não conhecimento do recurso, a sua complementação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Por derradeiro, os autos retornaram conclusos a este gabinete com a determinação cumprida pela parte recorrente. É o relatório do essencial.

Passo a decidir sobre o pedido suspensivo.

Em sede de Agravo de Instrumento, o exame deve se limitar ao acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo Juízo a quo, de acordo com as informações contidas nos autos naquele momento processual, razão pela qual não se afigura conveniente o Órgão ad quem externar manifestação acerca de matéria estranha ao ato judicial objurgado.

Saliento, por oportuno, que a análise da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, o qual merecerá, enfatizo, o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal.

Pois bem.

A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar a procedência, ou não, do despejo determinado em medida liminar.

No caso, examinando os autos originários e conhecedora dos prejuízos que um despejo em imóvel residencial pode acarretar à vida das pessoas, entendo pertinente conceder o efeito suspensivo reclamado, reforçando a necessidade de uma abordagem mais ponderada e equilibrada na solução de conflitos locatícios.

Digo isso, pois, diante dos argumentos apresentados pelo agravante, parece-me, ao menos neste exame preliminar dos autos, precipitada a concessão de liminar de despejo sem que antes seja analisado pelo magistrado singular as alegações defensivas apresentadas em contestação/reconvenção, com a devida análise dos elementos de provas produzidos por ambas as partes.

Com efeito, já tendo sido apresentada a contestação/reconvenção da parte ré, refutando diversas informações contidas na petição inicial, não se mostra prudente o deferimento de novo prazo para que o autor realizasse o pagamento da caução exigida, com o consequente cumprimento do mandado de despejo, sem que antes seja examinada as mencionadas alegações.

Ilustrando o dito acima, cito a divergência quanto ao suposto acordo verbal de “antecipação do pagamento dos aluguéis com desconto” pactuado entre as partes (segundo o autor/agravado, referente a 12 meses de aluguéis, com início em fevereiro de 2023; entretanto, de acordo com o réu/agravante, de apenas 06 meses, iniciando no mês de abril de 2023, diante da entrega da chave do imóvel só ter sido realizada no dia 30 de março de 2023), a qual foi o estopim para o presente litígio, não se vislumbrando, neste Juízo de cognição sumária, prova de má-fé da parte ré/agravante, apta a justificar o seu despejo liminar, sobretudo considerando sua afirmação de que está em dia com o pagamentos dos mencionados aluguéis.

Sendo assim, defiro o pedido liminar reclamado, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o exame do mérito deste Agravo, o que, todavia, é bom que fique claro, não vinculará o seu julgamento final.

Intime-se a parte agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a fim de que, caso tenha interesse, responda no prazo de 15 dias, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente decisão.

Servirá a cópia deste decisum como mandado/ofício.

Após, conclusos.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desa.

Margui Gaspar Bittencourt Relatora
14/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:12

Publicado Despacho em 10/06/2024.
08/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
06/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:13

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:20

Publicado Despacho em 03/06/2024.
04/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806951-73.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: JOÃO EMANUEL VITOR LINDEMBERG MACHADO DAS CHAGAS (ADVOGADAS NEILA MOREIRA COSTA – OAB/PA Nº 12.669; LUCIANA VILHENA VIEIRA LOUREIRO – OAB/PA Nº 17.680; MÁRCIA GABRIELE ARAÚJO ARRUDA BARATA – OAB/PA Nº 16.858; e YNAÊ GISELLE GAMA DOS SANTOS – OAB/PA Nº 36.071) AGRAVADO: IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN (ADVOGADOS MARCOS GOMES BENCHIMOL – OAB/PA Nº 26.093 e LUNA TAYNÁ SOUZA OLIVA – OAB/PA Nº 27.667).

RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto por JOÃO EMANUEL VITOR LINDEMBERG MACHADO DAS CHAGAS, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que - nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança por Falta de Pagamento c/c Rescisão Contratual c/c Com Pedido Liminar, ajuizada por IGOR CHAMON ASSUMPÇÃO SELIGMANN (nº 0905879-63.2023.8.14.0301) – deferiu o pedido “para a desocupação do imóvel descrito na exordial, mediante caução, no prazo de 15 (quinze) dias”.

Em suas razões, o apelante postula, em síntese, “a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Agravante; b) O recebimento do presente recurso, nos termos dos artigos 1.015, I e seguintes do CPC, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, estando o presente agravo tempestivo e tendo deixado de recolher o preparo recursal em razão do pedido de concessão da justiça gratuita; c) A aplicação dos artigos 1.019, I e 300 do Código de Processo Civil, concedendo o efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja reformada a decisão que concedeu novo prazo para pagamento de caução, visto que houve a preclusão desse direito; d) O conhecimento e o provimento do agravo, para que haja a reforma da respeitável decisão interlocutória de Id. 112949212, no sentido de não conceder novo prazo para caução e revogar a medida liminar”.

Distribuído o feito, originalmente, ao Des.

Alex Pinheiro Centeno, o qual, diante da ausência de pagamento de preparo e da existência nos autos de elementos evidenciando a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, concedeu “o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente apresente justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entender necessária à comprovação da incapacidade econômica atual para o custeio das despesas processuais, especialmente, as últimas declarações de imposto de renda protocoladas perante à Receita Federal”.

A parte agravante acostou as suas declarações de imposto de renda referente aos ano-calendário 2020 (total de rendimentos tributáveis - R$ 28.500,00), 2021 (total de rendimentos tributáveis - R$ 15.000,00) e 2023 (total de rendimentos tributáveis – 28.300).

Na sequência, o Des.

Alex Pinheiro Centeno se declarou suspeito, por motivo de foro íntimo.

Por último, vieram-me os autos redistribuídos. É o essencial relatório.

Passo a decidir sobre o pedido de gratuidade processual.

Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6 nos seguintes termos: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” .

Destarte, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Compulsando os autos, constato, de plano, não assistir razão ao agravante quanto ao seu pedido de gratuidade processual, existindo elementos concretos nos autos afastando a presunção legal, a qual, como dito acima, não é absoluta.

Com efeito, ao lado do recorrente se encontrar patrocinado por advogado particular, é possível extrair dos presentes autos, em especial, os seguintes elementos: I) o agravante é locatário (contrato de aluguel firmado no ano de 2023) de um imóvel de alto padrão, bem localizado neste Município, com aluguéis no importe de R$ 7.500,00 mensais, sendo afirmado em suas razões, inclusive, que realizou o pagamento adiantado, com 8% de desconto, dos primeiros seis meses, transferindo o valor de R$ 41.400,00; II) segundo afirmado pelo agravante, diante da não entrega do imóvel na data combinada, acabou por ter prejuízo financeiro, uma vez que “gerou a obrigação de pagar mais um mês de aluguel, no valor de R$ 14.000,00” da casa anterior que alugava.

Assim, diante do contexto acima retratado, entendo que as declarações de imposto de renda acostadas não são suficientes para infirmar tal conclusão, não tendo sido apresentado pelo agravante justificativa para a discrepância entre o seu rendimento mensal declarado e os valores pagos mensalmente à título de aluguel.

A propósito, não se desconhece que o fato de se encontrar assistido por advogado particular não pode ser o único fundamento para indeferir a benesse, todavia, inexiste impedimento para que tal fato seja considerado como mais um dos elementos indicadores da capacidade da parte em adimplir com as despesas processuais, como no caso.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que os autores ora agravantes não preenchiam o requisito da hipossuficiência.

Importante apontar que havia nos autos prova documental de patrimônio nos seguintes termos (fls. 58/75, 76/93): (a) propriedade de imóveis e veículos e (b) titularidade de empresas.

E conseguem suportar um orçamento doméstico superior a R$ 12.000,00 (fls. 51/57), que impõe situação financeira correspondente.

Nessa ordem de ideias, o pagamento das despesas do processo, em especial das custas judiciais, não colocará sob risco a própria subsistência dos autores.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20367795120228260000 SP 2036779-51.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).

Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pelo que determino a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, com a apresentação de todos os documentos exigíveis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desa.

Margui Gaspar Bittencourt Relatora
29/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/05/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:30

Conclusos ao relator
09/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:14

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Em análise prefacial, verifico que no recurso de agravo de instrumento, o recorrente formula pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Sobre o tema, destaco que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. (grifei).

Com efeito, verifico que o requerente, em princípio, não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que, por ocasião da interposição do apelo, não apresentou prova suficientemente capaz de comprovar a hipossuficiência alegada.

Sobre o caso específico, cito precedente desta Corte (grifei): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

CONDENAÇÃO PAGAMENTO AS CUSTAS.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Da análise dos autos tenho que não ocorreu a comprovação suficiente da hipossuficiência do autor. (...) 3.

A jurisprudência do STJ está consolidada quanto a declaração de pobreza, onde, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício.

Portanto, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA.

APELAÇÃO CÍVEL 0000917-25.2011.8.14.0048, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 09/08/2021, 2ª Turma de Direito Público) Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte recorrente apresente justificativa para o pedido, juntando aos autos a documentação que entender necessária à comprovação da incapacidade econômica atual para o custeio das despesas processuais, especialmente, as últimas declarações de imposto de renda protocoladas perante à Receita Federal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e Intimem-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator
03/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 15:40

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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