25/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:51

Expedição de Ofício.
10/07/2025 19:50

Decorrido prazo de LUIZ FLÁVIO MONTE MARQUES em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:34

Publicado Decisão em 29/05/2025.
06/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

0813426-90.2022.8.14.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DURCILENE SOUSA OLIVEIRA REU: HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA., LUIZ FLÁVIO MONTE MARQUES DECISÃO - IMPULSIONAMENTO Trata-se de ação de indenização por erro médico, sendo este o ponto controvertido.

Não foram suscitadas preliminares.

DAS PROVAS Quanto às provas, defiro a expedição de ofício Hospital Yutaka Takeda, para que forneça cópia integral do prontuário médico da autora, no prazo de 15 dias.

Defiro a produção de prova pericial.

Assim, NOMEIO como perito o Dr.

RODRIGO DA ROCHA PEREIRA (médico especialista em Medicina do Trabalho/Cirurgia do Quadril e residência em Ortopedia e Traumatologia, R4 em Quadril e Pericias) que cumprirá, escrupulosamente, o cargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015) No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e para indicar honorários, também, no prazo de 15 dias.

Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.

Os honorários deverão ser divididos igualmente entre pelos requeridos.

As despesas periciais deverão ser adiantadas.

Porém, o pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

Cientifique-se o perito acerca da nomeação, por meio eletrônico (CPC, art. 465, III): [email protected] A priori, não vislumbro a necessidade de prova testemunhal, devendo as partes justificarem especificadamente sua relevância, no prazo de 15 dias, caso desejem audiência.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Patente a relação de consumo, sendo a autora vulnerável técnica e economicamente para comprovar a causa da morte de seu filho, a qual atribuiu a não antecipação do parto.

Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico, sendo do hospital requerido e do próprio médico demandado, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico alegado.

Assim, inverto o ônus da prova, face à hipossuficiência da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

QUESTÕES DE DIREITO Responsabilidade do fornecedor à luz do CDC: responsabilidade subjetiva dos médicos demandados e responsabilidade objetiva do hospital pelo suposto ato culposo.

Jurisprudência do STJ, no tocante à responsabilidade civil dos hospitais, no seguinte sentido: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14 , caput, do CDC ); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14 , § 4º , do CDC ); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. (STJ - AgInt no AREsp: 1794157 SP 2020/0308426-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Assim, dou por saneado o feito, alertando que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do § 1º do artigo 357 do NCPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
27/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:23

Nomeado perito
03/12/2024 13:22

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:29

Decorrido prazo de DURCILENE SOUSA OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
14/09/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
14/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
10/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:25

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA. em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 05:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2024 05:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 16:24

Decorrido prazo de DURCILENE SOUSA OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 00:41

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0813426-90.2022.8.14.0040 [Erro Médico, Erro Médico] Nome: DURCILENE SOUSA OLIVEIRA Endereço: rua chico mendes, 205, da paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA.

Endereço: Avenida do Comercio, 175, Hospital Santa terezinha, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LUIZ FLÁVIO MONTE MARQUES Endereço: AV/RUA DO COMERCIO, 175, HOSPITAL SANTA TEREZINHA, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando a certidão de ID 114809665 (no qual consta que apesar de devidamente cobrado, o Oficial de Justiça não procedeu com a devolução do mandado), para não causar mais prejuízos às partes, REDISTRIBUA-SE o mandado de citação/intimação.

Dê-se ciência à Direção do Fórum acerca da não devolução do mandado, para que adote as providências cabíveis.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
10/05/2024 15:08

Expedição de Informações.
10/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:39

Juntada de Ofício
23/01/2024 13:36

Juntada de Ofício
18/07/2023 19:27

Decorrido prazo de LUIZ FLÁVIO MONTE MARQUES em 26/05/2023 23:59.
07/05/2023 12:11

Juntada de Petição de diligência
07/05/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 21:18

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 21:16

Juntada de Petição de certidão
09/11/2022 07:11

Decorrido prazo de LUIZ FLÁVIO MONTE MARQUES em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 07:11

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA. em 07/11/2022 23:59.
05/11/2022 04:10

Decorrido prazo de DURCILENE SOUSA OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 14:27

Expedição de Mandado.
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 08:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/09/2022 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2022 08:48

Conclusos para decisão
26/09/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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