TJPA - 0809746-56.2023.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

CPF *46.***.*02-20

Advogados

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB: 25975/PA

CPF *46.***.*02-20

Polo Passivo

Partes

MARIO VILARINHO DAS MERCES

CPF *75.***.*14-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 13:35

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2025 12:42

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2025 12:02

    Decorrido prazo de INSS NAZARÉ em 10/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 11:12

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2025 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 10:12

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PROCESSO nº 0809746-56.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: Nelson Molina Porto Júnior - CPF: *46.***.*02-20 – Endereço – Avenida Governador José Malcher, 2845, Bairro São Brás, Belém-PA, CEP 66.090-100 EXECUTADO: Mario Vilarinho das Merces – CPF: *75.***.*14-20 - Endereço – Rua Aluisio Tiago, s/nº, Bairro Liberdade, Oeiras do Pará/PA, CEP 68.470-000 DECISÃO/MANDADO 1 - O exequente, Nelson Molina Porto Junior, requer a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, Mario Vilarinho das Merces, com fundamento na execução de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

    O executado alega que seus proventos são impenhoráveis por se tratar de verba destinada à sua subsistência e de sua família.

    O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salários e outros rendimentos de natureza alimentar, com exceção das hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos.

    Verificando-se que, a jurisprudência pacificada é firme no entendimento de que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais, sucumbenciais ou arbitrados judicialmente, possuem natureza alimentar, podendo, portanto, ensejar a penhora de rendimentos protegidos pela regra geral de impenhorabilidade.

    A penhora de rendimentos protegidos pela regra de impenhorabilidade deve ser aplicada de forma proporcional, observando-se o equilíbrio entre a proteção à dignidade do executado e o direito do exequente de satisfazer seu crédito.

    O limite de 10% sobre os proventos líquidos, conforme requerido, está em consonância com o princípio da razoabilidade e tem sido amplamente aceito na jurisprudência como parâmetro adequado.

    Assim, defiro o pedido de penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado Mario Vilarinho das Merces, excluídos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda), até o limite necessário para a satisfação do crédito exequendo. 2 - Expeça-se ofício ao INSS para que proceda à retenção e depósito dos valores penhorados em conta judicial vinculada ao presente processo. 3 - Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. 4 - A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

    Belém, 14 de janeiro de 2025.

    Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém

  • 24/01/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 22:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 10:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2024 01:03

    Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

  • 11/05/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 Av.

    Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv.

    Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA 0809746-56.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR EXECUTADO: MARIO VILARINHO DAS MERCES ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, ante a penhora infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça, e em obediência à determinação judicial (id 105484074): "...

    Inexistindo bens passíveis de penhora, intime-se a parte Exequente para indicar outros bens no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, conforme § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. ...", procedo à intimação da Parte Exequente para manifestar-se, em 30 (trinta) dias nos termos da referida decisão.

    Belém, PA, 30 de abril de 2024.

  • 03/05/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 11/01/2024 11:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/01/2024 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 11:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2023 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 22:43

    Decorrido prazo de MARIO VILARINHO DAS MERCES em 24/04/2023 23:59.

  • 12/07/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/04/2023 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 10:42

    Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2023 09:15 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 06/03/2023 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 12:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 17/02/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 15:32

    Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 09:15 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 16/02/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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