27/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ELETROCASA MOVEIS E ELETRO LTDA em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:04

Juntada de Petição de recurso ordinário
31/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:31

Transitado em Julgado em 28/07/2025
11/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0804039-16.2023.8.14.0008 REQUERENTE: JOSÉ RAIMUNDO RODRIGUES DE BRITO.

REQUERIDAS: CREDZ S.A.

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e ELETROCASA MÓVEIS E ELETRO LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por José Raimundo Rodrigues de Brito em face de Credz S.A.

Instituição de Pagamento e Eletrocasa Móveis e Eletro Ltda., sob a alegação de fraude na contratação de cartão de crédito em nome do autor, cuja relação jurídica teria se originado na loja da segunda requerida, culminando em cobranças indevidas e danos de ordem moral e material.

Relata o autor, em apertada síntese, que: i) foi surpreendido com cobranças relativas a um cartão de crédito administrado pela empresa ré Credz, no valor de R$ 3.098,87, referente a uma compra que jamais realizou; ii) ao procurar esclarecimentos, foi informado de que a contratação teria ocorrido presencialmente na loja Eletrocasa, o que negou de forma veemente; iii) a suposta contratação resultou na emissão de três documentos, todos com assinaturas supostamente falsificadas; iv) mesmo após notificação extrajudicial e tentativa de resolução amigável, continuou a ser cobrado insistentemente, o que lhe causou profundo abalo emocional e prejuízo financeiro, já que se viu compelido a quitar parte da dívida por temor de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito.

Mencione-se que a decisão interlocutória de Id. nº 102684418 deferiu parcialmente a tutela provisória, determinando a suspensão das cobranças e eventuais inscrições em órgãos de proteção ao crédito, bem como o bloqueio do cartão.

As rés apresentaram contestação.

A Credz S.A. suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, alegando que a contratação ocorreu presencialmente e de forma regular, com assinatura válida e conferência documental.

No mérito, sustentou a legalidade do contrato firmado, pugnando pela improcedência da demanda.

Por sua vez, a Eletrocasa Móveis e Eletro Ltda. também arguiu ilegitimidade passiva, afirmando que não é responsável pela emissão de cartões de crédito, e que apenas atua como estabelecimento comercial conveniado à Credz.

No mérito, defendeu a legalidade da transação, sustentando ausência de nexo causal e ausência de responsabilidade civil.

Em audiência realizada em 23/07/2024, as partes não conciliaram.

A parte autora apresentou réplica impugnando ambas as preliminares, rebatendo os argumentos das rés e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

I – DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.

Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC, “havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Ainda, segundo o art. 25, §1º, do mesmo diploma legal, é nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que exclua a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Ambas as rés fazem parte da cadeia de fornecimento: a Eletrocasa, como ponto de venda, promoveu o cadastro e coleta dos documentos; a Credz, como instituição de pagamento, emitiu e operou o cartão de crédito.

Logo, evidenciada a pertinência subjetiva das demandadas, respondem solidariamente pela reparação dos danos advindos da suposta contratação fraudulenta.

II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se sobre a validade do contrato de cartão de crédito firmado em nome do autor.

Sustenta o demandante que jamais anuiu com a contratação, afirmando que sua assinatura foi falsificada.

Os documentos acostados aos autos — inclusive o contrato apresentado pelas rés — evidenciam divergência gráfica entre a assinatura neles aposta e aquela constante do documento de identidade do autor.

As rés não comprovaram a efetiva presença do autor na loja, tampouco a adoção de mecanismos eficazes de verificação da identidade no momento da contratação, ônus que lhes incumbia, conforme art. 6º, inciso VIII, e art. 14, §3º, inciso II, do CDC.

No caso, aplica-se a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A contratação fraudulenta representa fortuito interno, decorrente da própria atividade econômica das requeridas, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva.

Além disso, restou demonstrado o abalo moral suportado pelo autor, que foi insistentemente cobrado por dívida inexistente, sendo ameaçado de negativação, vindo inclusive a efetuar pagamento para evitar maiores transtornos.

No tocante ao dano material, há comprovação de pagamento indevido no valor de R$ 2.615,20, valor esse incontroverso nos autos.

III – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO O dano moral, in re ipsa, é presumível e independe de prova específica.

Diante das circunstâncias do caso, notadamente o abalo causado pelas reiteradas cobranças, a tentativa de negativação e a resistência das empresas em solucionar administrativamente o problema, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1.

Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito supostamente firmado em nome do autor com a empresa CREDZ S.A., devendo a ré se abster de cobrar qualquer valor relativo a eles, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora, com fundamento no art. 500 e no art. 537 do CPC/15; 1.

Condenar solidariamente as rés Credz S.A.

Instituição de Pagamento e Eletrocasa Móveis e Eletro Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 2.615,20 (dois mil seiscentos e quinze reais e vinte centavos), a título de restituição por danos materiais, sendo os valores corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24; 2.

Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigíveis monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24; 3.

Tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de Id. 102684418.

Sem custas e verbas honorárias, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Em seguida, não havendo requerimento da parte interessada, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

Caso interposto recurso inominado, ante à dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para apresentação de contrarrazões, também no prazo 10 dias úteis, e remetam-se automaticamente os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do Art. 1.010, §3º, CPC c/c Art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena (Assinado com certificado digital)
09/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:05

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/11/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:37

Audiência Una realizada para 23/07/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
23/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:25

Decorrido prazo de ELETROCASA MOVEIS E ELETRO LTDA em 03/06/2024 23:59.
25/05/2024 08:52

Decorrido prazo de ELETROCASA MOVEIS E ELETRO LTDA em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 08:08

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 06:02

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 22/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:06

Audiência Una designada para 23/07/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
02/05/2024 02:29

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0804039-16.2023.8.14.0008 Requerente: AUTOR: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DE BRITO Endereço: Nome: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES DE BRITO Endereço: RAMAL DO CUPUAÇU, 125, VILA DO CUPUAÇU, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Requerido: REU: ELETROCASA MOVEIS E ELETRO LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Endereço: Nome: ELETROCASA MOVEIS E ELETRO LTDA Endereço: Travessa 16 de abril, 37, LOTE 37 QD 288, VILA DOS CABANOS, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1309, Andar 11 - Pinheiros, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-002 DESPACHO 1 - Considerando a petição de ID.113116405 e os documentos a ela anexados, redesigno a audiência UNA para o dia 23.07.2024 às 10h00m, de modo semipresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, devendo as partes ingressarem na sala com antecedência mínima de 10 (dez) minutos.

Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MzNTE4ZjctNjcxNS00NmRiLWIwOTctMGM1MGM5OTE3MjFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229dbf0e53-e5d8-4b30-be61-b7abf53f607e%22%7d Ademais, caso queiram, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial do Fórum de Barcarena para participação na referida audiência.

Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para realização do ato. 2 - Intimem-se as partes para comparecerem nos dias e hora designados, cumprindo-se os demais termos da decisão de ID 102684418. 3 - Cumpra-se, servindo uma via de mandado.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA (assinado eletronicamente)
29/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 10:12

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2024 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
10/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
01/12/2023 05:20

Decorrido prazo de ELETROCASA MOVEIS E ELETRO LTDA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:07

Juntada de identificação de ar
03/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 14:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2024 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
24/10/2023 14:19

Juntada de Carta
24/10/2023 14:17

Juntada de Carta
23/10/2023 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 21:45

Concedida a Medida Liminar
15/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
15/10/2023 16:36

Distribuído por sorteio
15/10/2023 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2023 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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