02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1306 foi retirado e o Assunto de id 5155 foi incluído.
14/06/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:32

Baixa Definitiva
22/05/2024 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:09

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA TEMPORÁRIA.

APENADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO.

RECAPTURA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME.

RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.

REGRESSÃO DE REGIME.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Na linha do entendimento perfilhado pelas Cortes de Superposição, resta autorizada a regressão de regime do apenado que não retorna da saída temporária e é recapturado quando do cometimento de novo crime, o que enseja o reconhecimento de falta grave mesmo diante da ausência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (vide STF, RE n. 776.823/RS; STJ, RHC n. 159.188/MG e STJ, Súmula 526), como se deu na espécie. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (PA), 30 de abril de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
02/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:34

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *30.***.*41-15 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2024 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
12/04/2024 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 09:44

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2024 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2024 11:38

Conclusos para julgamento
01/03/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
11/04/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:53

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
24/11/2021 09:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:09

Conclusos para decisão
03/11/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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