15/05/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 11:07

Transitado em Julgado em 13/05/2024
15/05/2024 07:31

Decorrido prazo de SILVIO CESAR SANTOS DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:31

Decorrido prazo de ANDERSON MONTEIRO MORAES FONSECA em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 01:59

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional ANDERSON MONTEIRO MORAES FONSECA, a suposta prática do crime capitulado no artigo 180, § 3º do Código Penal do Brasil.

No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 113766473 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação da representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 29 de abril de 2024.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
29/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:41

Determinado o Arquivamento
29/04/2024 10:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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