27/10/2024 04:02

Decorrido prazo de FELIPE WILLIAN ALVES ALENCAR GASPAR em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 10:31

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/10/2024.
13/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Paragominas Processo: 0005429-05.2016.8.14.0039 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Furto Qualificado ] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros REUS: DIEGO PONTES DA SILVA e YURI SILVA DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e por essa razão os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura.

A prescrição antecipada, ou projetada, ou virtual, ou em perspectiva, revela-se instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de criação de espécie de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena a ser aplicada no futuro.

Contudo, a experiência em processos desta natureza mostra que havendo a condenação do réu e existindo a favor dele circunstâncias favoráveis que acarretam de forma inevitável a aplicação da pena mínima legal, ocorreu o reconhecimento da prescrição retroativa, ensejando a adesão desta modalidade de extinção da punibilidade sempre que uma análise apurada não revelasse o contrário.

Na espécie, foi imputado aos denunciados DIEGO PONTES DA SILVA e YURI SILVA DOS SANTOS, a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, do CPB (Pena – reclusão, de 2 a 8 anos, e multa), sendo que a prescrição da pena in abstrato seria em 12 (doze) anos, ex vi do artigo 109, III, do Código Penal.

Ocorre que não se pode deixar de mensurar o fato de que os réus não eram reincidentes, nos termos da Súmula nº 444 do STJ.

Não há causa de aumento da pena.

Considerando também que não existem agravantes, a pena seria fixada no mínimo legal, ou seja, 02 anos de reclusão, de maneira que a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos, consoante o artigo 109, V, do Código Penal.

No caso em questão, ter-se-á evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, visto que a persecução penal não tem nenhum efeito em concreto; pelo contrário, encontra-se fadada ao insucesso.

Assim, conclui-se que da data do recebimento da denúncia (14/12/2016), e não tendo sido proferido sentença até a presente data, temos que a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva ocorreu no dia 13/12/2020, máxime porque, não observada no presente caso qualquer causa de interrupção do prazo prescricional.

Tal fato decorre da ausência de interesse de agir, o que contribui sensivelmente para a sobrecarga da já emperrada máquina judiciária, ocasionando gastos desnecessários de tempo e recursos de ordem material e intelectual, e consequentemente, do prestígio do Poder Judiciário.

Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CRIME, em tese, praticado pelos denunciados DIEGO PONTES DA SILVA e YURI SILVA DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, IV, c/c artigo 109, V, ambos do Código Penal.

Por fim, considerando a necessidade de realização de baixa processual e que a não realização da intimação da sentença que absolve o acusado ou extingue a sua punibilidade não gera qualquer tipo de prejuízo.

E, considerando ainda, que atualmente, com a estrutura existente, o acesso à movimentação processual poderá ocorrer a qualquer momento tendo em vista a existência dos sistemas informatizados utilizados por este Tribunal de Justiça (PJe), aplico o ENUNCIADO 105 do FONAJE, que dispõe: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro Florianópolis/SC)", o qual possui o mesmo entendimento do ENUNCIADO VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias em Triunfo/PE: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença”.

Dessa forma, com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema, com o devido arquivamento do feito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas/PA.
10/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:49

Extinta a punibilidade por prescrição
07/10/2024 13:56

Conclusos para julgamento
07/10/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
28/07/2024 00:53

Decorrido prazo de DIARULA ARIELA FEITOSA SILVA em 26/06/2024 23:59.
28/07/2024 00:53

Decorrido prazo de YURI SILVA DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
22/07/2024 11:32

Juntada de Petição de parecer
12/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 14:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 10:30 Vara Criminal de Paragominas.
06/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:29

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 00:32

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 09:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/05/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:48

Expedição de Informações.
03/05/2024 09:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência
29/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO nº: 0005429-05.2016.8.14.0039 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado ] DECISÃO Ausentes qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 e absolvição sumária no art. 397, ambos do CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2024, às 10h30min.

Intimem-se os réus, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como aquelas arroladas nas respostas por escrito, de acordo com o que dispõe o artigo 400 do Código de Processo Penal.

Ciência ao MP e à Defesa.

Paragominas, data registrada no sistema.

KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas
25/04/2024 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 14:16

Juntada de Carta precatória
25/04/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2024 13:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 10:30 Vara Criminal de Paragominas.
25/04/2024 12:51

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:46

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:40

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:36

Expedição de Informações.
25/04/2024 12:30

Juntada de Ofício
25/04/2024 12:25

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:33

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:52

Expedição de Certidão.
07/08/2022 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2022 03:52

Decorrido prazo de FELIPE WILLIAN ALVES ALENCAR GASPAR em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:44

Conclusos para decisão
03/08/2022 15:27

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2022 03:13

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:15

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 14:15

Expedição de Certidão.
13/07/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:01

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:01

Processo migrado do sistema Libra
05/01/2022 09:38

Remessa
10/11/2021 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2021 10:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/06/2021 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2021 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/10/2020 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2020 09:24

Mero expediente - Mero expediente
13/05/2020 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2020 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/12/2019 11:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/11/2019 20:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/11/2019 20:55

Mero expediente - Mero expediente
15/11/2019 20:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/06/2019 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/06/2019 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2019 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2019 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2019 10:18

AGUARDANDO REMESSA
12/06/2019 11:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9773-58
12/06/2019 11:32

Remessa
12/06/2019 11:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2019 11:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/05/2019 09:37

À DEFENSORIA PÚBLICA
23/05/2019 12:33

AGUARDANDO REMESSA
23/05/2019 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2019 12:31

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/05/2019 12:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/05/2019 10:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/05/2019 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2019 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/05/2019 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/05/2019 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2019 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2019 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5381-13
09/05/2019 09:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5381-13
09/05/2019 09:23

Remessa - OFÍCIO Nº 0717/2019-1ª SECRIM - MA
09/05/2019 09:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/05/2019 09:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/04/2019 12:30

AGUARDANDO PRAZO
29/04/2019 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2019 12:15

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
07/03/2019 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/03/2019 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/03/2019 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2019 17:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4627-55
27/02/2019 17:02

Remessa
27/02/2019 17:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2019 17:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2019 12:53

AGUARDANDO PRAZO
20/02/2019 09:11

À DEFENSORIA PÚBLICA
18/02/2019 15:11

AGUARDANDO REMESSA
18/02/2019 14:48

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
18/02/2019 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2019 10:42

OUTROS
18/02/2019 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2019 10:37

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/02/2019 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/02/2019 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2019 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/02/2019 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/02/2019 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2019 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2019 15:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8588-34
15/02/2019 15:19

Remessa - Of 81/2019 CIC/ITZ/MA
15/02/2019 15:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2019 15:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2019 10:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6967-74
15/02/2019 10:36

Remessa
15/02/2019 10:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2019 10:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2019 11:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
15/01/2019 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2019 11:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
15/01/2019 11:43

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: cumprido mas com finalidade não atinginda
11/12/2018 14:11

AGUARDANDO PRAZO
11/12/2018 11:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2018 10:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE PARAGOMINAS, : RODRIGO ALMEIDA TAVARES
29/11/2018 13:24

MANDADO(S) A CENTRAL
29/11/2018 12:28

Citação CITACAO
29/11/2018 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2018 10:41

OUTROS
19/10/2018 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2018 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/10/2018 11:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/10/2018 13:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0209-55
18/10/2018 13:48

Remessa
18/10/2018 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/10/2018 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/10/2018 11:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2018 13:43

OUTROS
02/10/2018 11:57

OUTROS
02/10/2018 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2018 11:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/10/2018 11:51

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
25/09/2018 11:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
25/09/2018 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2018 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/09/2018 11:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
25/09/2018 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2018 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/09/2018 09:19

OUTROS
03/09/2018 12:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/09/2018 12:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/09/2018 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2018 12:26

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/08/2018 22:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/08/2018 22:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2018 22:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/08/2018 22:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/08/2018 08:53

OUTROS
14/08/2018 11:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/08/2018 11:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/08/2018 11:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PARAGOMINAS, : PATYELLE FERREIRA FARIA
14/08/2018 11:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE PARAGOMINAS, : RODRIGO ALMEIDA TAVARES
14/08/2018 08:22

MANDADO(S) A CENTRAL
14/08/2018 08:22

MANDADO(S) A CENTRAL
13/08/2018 10:40

Citação CITACAO
13/08/2018 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2018 10:13

Citação CITACAO
13/08/2018 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2018 10:08

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/08/2018 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2018 08:53

OUTROS
09/08/2018 15:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2018 15:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/08/2018 15:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/12/2016 13:52

OUTROS
14/12/2016 13:48

Citação CITACAO
14/12/2016 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2016 13:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/12/2016 13:47

Recebimento - Recebimento
14/12/2016 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2016 11:42

OUTROS
07/07/2016 13:27

CONCLUSOS
07/07/2016 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/07/2016 11:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/07/2016 11:52

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
01/07/2016 11:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: RAFAEL DO VALE SOUZA
01/07/2016 11:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005429-05.2016.8.14.0039 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 44.***.***/0008-67 para Nr Inquerito:
01/06/2016 16:30

VISTAS AO PROMOTOR
17/05/2016 12:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00054290520168140039: - Nr inquerito alterado de 442/*01.***.*00-67 para 44.***.***/0008-67. - Justificativa: INQUÉRITO POR PORTARIA- 155 § 2º E § 4º IV. - Ação Coletiva: N.
17/05/2016 12:47

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte IURI SANTOS DA SILVA (6731793) do processo 00054290520168140039.
17/05/2016 12:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/05/2016 12:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS, JUIZ RESPONDENDO: GISELE MENDES CAMARCO LEITE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2016

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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