11/07/2025 01:51

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 07/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:51

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:41

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 01:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:55

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/01/2025 23:59.
04/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 19:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 03:54

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 05:36

Decorrido prazo de Estado do Pará em 30/07/2024 23:59.
01/08/2024 05:35

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 06:52

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 07:21

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:29

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:18

Publicado Decisão em 08/05/2024.
11/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834786-06.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICLO CAIRU LTDA REU: ESTADO DO PARA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA Vistos, etc.

CICLO CAIRU LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.

A autora atua no ramo do comércio atacadista de peças e acessórios de motocicletas e motonetas.

Narra ter sido autuada sob a alegação de ter deixado de recolher ICMS relativo às operações de comercialização de produtos no período de 06/2019 a 06/2021.

Auto de Infração e notificação Fiscal nº 032021510000178-6.

Alega que o requerido a enquadra como substituto tributário pelas operações internas, nos moldes do art. 652 do RICMS/PA.

Findo o processo administrativo subsistiu o valor de R$ 46.059.330,85 (quarenta e seis milhões e cinquenta e nove mil e trezentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos).

Visa com a presente ação a desconstituição do crédito tributário lançado no auto de infração citado, assim como a declaração de sua nulidade face supostas irregularidades durante a ação fiscalizatória, principalmente pela ausência de responsabilidade do substituído autuado, uma vez que inaplicável a cláusula nona do Convênio 142/2018, art. 2º, inciso I c/c 643 do RICMS/PA, segundo os critérios de recolhimento do art. 642 do mesmo Diploma, com os efeitos desonerativos do art. 664 do Regulamento.

Requer em sede de tutela de urgência o reconhecimento da garantia do juízo mediante apresentação de Carta Fiança Bancária Nº 4893929, no montante de R$ 74.250.000,00 (setenta e quatro milhões e duzentos e cinquenta mil de reais), com a finalidade de que o débito não cause qualquer entrave ou impedimento à regularidade das operações da Autora advindas com o débito em aberto. É o breve relatório.

Decido.

No art. 301 do CPC, temos a previsão expressa da tutela de urgência de natureza cautelar que dentre outras, pode ser efetivada mediante quaisquer medidas idôneas para asseguração do direito ante o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifico que há a necessidade de aplicação do poder geral de cautela previsto na legislação processual vigente, eis que caracterizado o perigo de dano ao exercício das atividades da empresa requerente.

Isso porque, é flagrante a ofensa ao direito da contribuinte, que se vê impedida de atestar sua regularidade fiscal ao menos provisoriamente.

Note-se, que é prejudicial ao seu funcionamento aguardar indefinidamente pela propositura da execução pelo fisco, oportunidade, que esta poderá através dos meios cabíveis tentar a suspensão da exigibilidade do credito para consequentemente obter certidão negativa.

Ademais, a parte autora, considerando os termos do art. 206 do CTN, oferece garantia antecipada ao débito fiscal, através de carta fiança do valor cobrado, a fim de que o referido débito não seja óbice a expedição de certidão de regularidade.

Sobre o tema, Paulsen, Leandro em Curso de direito tributário, p. 444, 7.

Ed., 2015, esclarece que: “não se admite o oferecimento de caução como alternativa ao depósito com vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN) nos próprios autos de ação em que discutida a obrigação tributária.

Mas, com vista a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária pode oferecer caução para que faça as vezes da penhora enquanto não seja ajuizada a execução fiscal.” Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da autora, já que a caução mencionada está prevista no CTN e garante o crédito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário, evidencia sua provável satisfação.

Quanto ao dano, obviamente é existente, posto que mantido o indeferimento da liminar, consequentemente mantém-se o débito, impossibilitando a autora de garantir a certidão de regularidade fiscal e exercer plenamente suas atividades.

Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida ao Estado.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, com a finalidade receber a Carta Fiança Bancária Nº 4893929, no montante de R$ 74.250.000,00 (setenta e quatro milhões e duzentos e cinquenta mil de reais), a fim de garantir a totalidade dos débitos tributários consubstanciados no Auto de Infração e notificação Fiscal nº 032021510000178-6; determino, ainda, que a SEFA/PA expeça a Certidão positiva com efeito de negativa, quando requerida pela autora, nos termos do art. 206 do CTN, como também obedecendo à jurisprudência pacificada do STF (Súmula n. 547 do STF).

P.R. e Intimem-se a autora e a PGE/PA, dando ciência desta decisão.

Cite-se o Estado do Pará, por seu Procurador-Geral, para apresentar contestação no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente
06/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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