29/07/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:22

Transitado em Julgado em 22/07/2024
27/07/2024 05:13

Decorrido prazo de GERSON DOS SANTOS MOURA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 05:00

Decorrido prazo de O ESTADO em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:41

Publicado Sentença em 16/07/2024.
17/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0807257-03.2024.814.0401 AUTOR DO FATO: PAULO CHARLES TELES DA SILVA, CPF: *11.***.*80-99 Advogado do autor: Pedro Vitor Moraes Reis, OAB/PA: 37894 VÍTIMA: GERSON DOS SANTOS MOURA, CPF: *45.***.*01-79; O ESTADO (PM JOSE LEANDRO COSTA PARANHOS, CPF: *06.***.*21-38) Advogado da vítima: Johseve de Jesus da Silva Pinheiro, OAB/PA: 37538 Artigos: 147 E 331 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 10/07/2024, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas.

Aberta a audiência, a proposta de composição civil restou positiva nos seguintes termos: 1 - O AUTOR SE COMPROMETE A PAGAR À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O EQUIVALENTE A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), DIVIDIDOS EM 03 (TRÊS) PARCELAS.

A PRIMEIRA PARCELA SERÁ PAGA NO DIA 05/08/2024 E AS DEMAIS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DOS MESES SUBSEQUENTES.

O PAGAMENTO SERÁ POR MEIO DE PIX: CPF *45.***.*01-79 – BANCO CAIXA ECONÔMICA, GERSON DOS SANTOS MOURA.

O AUTOR SE COMPROMETE, AINDA, A NÃO SE APROXIMAR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES. 2.

O PRESENTE ACORDO ACARRETA RENUNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO. 3.

COM O PRESENTE ACORDO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, A PARTE VÍTIMA FICA CIENTE DE QUE NADA MAIS PODERÁ PLEITEAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO FATO QUE CONSTITUI O PRESENTE PROCEDIMENTO.

Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, que assim se manifestou: “MM.

Juiz, em face da composição dos danos firmadas entre as partes, que produz efeito de renuncia da representação, o MP, com base no art. 74 da Lei 9.099/95, requer seja declarada a extinção da punibilidade, conforme art. 107, inciso V do CP, na forma da lei.

Com relação ao art. 331 do CPB, observa-se nos autos, e na declaração do policial presente, a total ausência de prova que comprove a existência do crime de desacato.

Assim, a existência da infração e sua autoria não restaram comprovadas.

Portanto, não havendo prova da existência do crime e autoria, o MP não tem como cumprir o disposto no art. 41 do CPP.

Posto isso, o MP requer o arquivamento dos autos, diante da ausência de justa causa da ação penal, nos termos do art. 395, III do CPP.Pede deferimento.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo por sentença a composição dos danos civis firmadas entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo a presente decisão eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, na forma do art. 74 da Lei 9099/95.

Assim, acolho a manifestação do MP e julgo extinta a punibilidade do delito do art. 147 do CPB atribuído a PAULO CHARLES TELES DA SILVA, CPF: *11.***.*80-99, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante o acordo firmado entre as partes e homologado neste ato, o qual acarreta renuncia da representação (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Com relação ao delito do art. 331 do CPB, considerando a falta de justa causa para a ação penal, acolho o requerimento do Ministério Público, que adoto para fundamentar a presente decisão, relativamente a este Termo Circunstanciado de Ocorrência e lhe determino o ARQUIVAMENTO, com fundamento no art. 395, III do CPP.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C. e, após, arquivem-se os autos.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Publicada em audiência.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Autor do fato (Paulo): Advogado do autor (Pedro): Vítima (Gerson): Advogado da vítima (Johseve):
13/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:51

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
11/07/2024 08:41

Audiência Preliminar realizada para 10/07/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:31

Decorrido prazo de PAULO CHARLES TELES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
23/05/2024 08:31

Juntada de identificação de ar
23/05/2024 08:31

Decorrido prazo de GERSON DOS SANTOS MOURA em 20/05/2024 23:59.
23/05/2024 08:31

Juntada de identificação de ar
18/05/2024 02:09

Decorrido prazo de PAULO CHARLES TELES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:48

Decorrido prazo de GERSON DOS SANTOS MOURA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:36

Juntada de Informações
08/05/2024 06:01

Publicado Despacho em 07/05/2024.
08/05/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:59

Juntada de Certidão
06/05/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807257-03.2024.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 10 DE JULHO DE 2024, ÀS 10:20 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
03/05/2024 13:59

Juntada de Ofício
03/05/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:13

Audiência Preliminar designada para 10/07/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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