20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
31/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/01/2025 13:42

Baixa Definitiva
31/01/2025 01:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 30/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ROSEANE AUGUSTINHO SOUZA DO NASCIMENTO FERREIRA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0824564-76.2024.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSEANE AUGUSTINHO SOUZA DO NASCIMENTO APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ - UEPA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSEANE AUGUSTINHO SOUZA DO NASCIMENTO, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo M.M Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, tendo como impetrado o PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA, que julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (id. 22616477).

Em petição de id. nº 22616483, a Apelante protocolou pedido de desistência do recurso, pleiteando a sua homologação. É o breve relatório.

Decido.

A desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra previsto no art. 998 do CPC, que assim preceitua: Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Com efeito, o dispositivo retro citado prevê a possibilidade de desistência do recurso, a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, desde que antes de iniciada a votação, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial.

No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: “A desistência pode ocorrer ‘a qualquer tempo’, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.” “Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.” Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido.

Inteligência do art. 501 do CPC.

Homologaram a desistência do Agravo.

Unânime. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*13-55, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009).

AGRAVO INTERNO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno.

Inteligência do art. 501 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº *00.***.*69-79, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).

Destarte, se o recorrente desistiu da pretensão recursal, não subsistem razões para o prosseguimento desta Apelação.

Diante do exposto, com amparo no art. 998, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL requerida, resultando prejudicado o exame meritório do apelo.

Belém, data registrada no sistema.

Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora
18/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:13

Homologada a Desistência do Recurso
14/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ROSEANE AUGUSTINHO SOUZA DO NASCIMENTO FERREIRA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0824564-76.2024.8.14.0301 JUÍZO SENTENCIANTE: ROSEANE AUGUSTINHO SOUZA DO NASCIMENTO FERREIRA APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 11 de outubro de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
21/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2024 13:29

Recebidos os autos
10/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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