03/09/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA NASCIMENTO em 02/09/2025 23:59.
11/08/2025 00:04

Publicado Intimação em 11/08/2025.
09/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
07/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:13

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (AGRAVANTE), MARIA JOSE SILVA NASCIMENTO - CPF: *35.***.*20-53 (AGRAVADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido
04/08/2025 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 17:48

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
20/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:26

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (AGRAVANTE)
20/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:35

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:39

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:02

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSS- Instituto Nacional do Seguro Social em face decisão proferida pelo Juizo da vara de Fazenda Pública de Castanhal em face de Maria José Silva Nascimento e outros, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000332-43.2009.8.14.0015.

A parte exequente apresentou cálculos no valor de R$ 512.597,90, e a parte adversa apresentou cálculos no valor de R$ 28.168,71, que posteriormente foi aceito e homologado, restando uma diferença de R$ 484.429,19.

O agravante entende que deveria ser arbitrados honorários advocatícios sobre a diferença de valores, eis que entende exorbitante. É o relatório.

Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade, passo a análise do pedido liminar. É imperioso destacar que, com base no art. 1.019, I, do CPC/2015 o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

O âmago da questão diz respeito sobre o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo monocrático que proferiu a seguinte decisão: “Vistos os autos.

Ante a concordância pela autora do cálculo apontado pelo inss (id 91929152), homologo o valor do débito exequendo, conforme planilha em id 91588416, e FIXO os honorários de sucumbência em 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do Art. 85, §4, II do CPC e §3, I do artigo em referência.

Expeça(m)-se o competente RPV, em favor do(a) autor(a) e seu(ua) patrona(a), na forma do Art. 535, § 3º, II do CPC e resolução nº 6, de 08 junho de 2022 do TJPA, observando-se todos os requisitos aplicáveis a espécie.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

P.

R.

I.

C.

Castanhal/PA, data conforme sistema.” Após, a autarquia ingressou com recurso de Embargos de Declaração alegando omissão na decisão que não fixou honorários.

Sendo rejeitado o recurso pelo juízo de primeiro grau.

Pois bem, em simples leitura da decisão verifico a fixação dos honorários em 15% sobre o proveito econômico obtido, razão pela qual não vislumbro qualquer motivo para alegação de omissão.

Dessa forma, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do fummus boni iuris das alegações do agravante.

Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a decisão até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público, consoante inteligência do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil.

Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-o acerca da presente decisão e para que preste as informações que julgar necessárias a esta relatora, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 1.019, I e art. 67 do CPC.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2° grau para exame e pronunciamento (art. 1019, III do CPC/2015).

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Posteriormente, retornem os autos conclusos.

P.R.I Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
25/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:18

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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