21/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:32

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:20

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
10/07/2025 13:01

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 08:36

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0882903-62.2023.8.14.0301 REQUERENTE: NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO 1.

Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2.

Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma.

Sra.

Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4.

A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5.

Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6.

De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs.

Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7.

Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma.

Sra.

Procuradora-Geral Adjunta, Dra.

Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8.

Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos.

Srs.

Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9.

Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10.

Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC).

As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito.

Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12.

Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13.

Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22.

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14.

No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15.

Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16.

Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs.

Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17.

Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18.

Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19.

Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20.

Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital
16/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 01:19

Publicado Decisão em 05/05/2025.
03/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0882903-62.2023.8.14.0301 REQUERENTE: NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO 1.

Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2.

Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma.

Sra.

Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4.

A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5.

Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6.

De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs.

Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7.

Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma.

Sra.

Procuradora-Geral Adjunta, Dra.

Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8.

Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos.

Srs.

Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9.

Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10.

Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC).

As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito.

Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12.

Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13.

Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22.

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14.

No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15.

Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16.

Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs.

Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17.

Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18.

Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19.

Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20.

Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital
29/04/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:39

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
28/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:03

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 02/04/2025 23:59.
20/04/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0882903-62.2023.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Inicialmente, destaco que considerando que a decisão do ID Num. 137759586 tornou sem efeito a decisão do ID Num. 133882079, em face da qual foi interposto Embargos de Declaração pelo autor (ID Num. 133982183), resta prejudicada a análise dos referidos aclaratórios Em cumprimento à decisão monocrática juntada do ID Num. 131279321, de lavra da Exma.

Desa.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, em sede de recurso de Apelação, reconheço a ilegitimidade das cobranças relacionadas à impetrante referentes ao ICMS-DIFAL sobre as operações realizadas durante o período correspondente à anterioridade nonagesimal, de acordo com o previsto no art. 3º da LC nº 190/2022, nos exatos termos do decidido na Apelação retromencionada, devendo o impetrado se abster de realizar qualquer cobrança dos referidos valores, bem como deverá proceder com as baixas respectivas, expedindo-se o que se fizer necessário para dar integral cumprimento à ordem, assim como deverá retirar de seus cadastros eventuais débitos dessa natureza gerados no período de anterioridade nonagesimal, em fiel e estrito cumprimento da decisão do Egrégio TJE/PA.

Por fim, deverá o impetrado apresentar nos autos a comprovação do cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo, sobretudo diante do fato de que a Apelação transitou em julgado em novembro/2024 e o impetrado, intimado por duas vezes, não se manifestou nos autos.

Cumpra-se.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
31/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/03/2025 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:50

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual
20/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/12/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:38

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:42

Juntada de despacho
20/08/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2024 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/08/2024 23:59.
27/07/2024 16:08

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 21:51

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:13

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:45

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:50

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:12

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:12

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:21

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:01

Conclusos para julgamento
21/12/2023 15:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/12/2023 15:55

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência
08/12/2023 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 08:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/11/2023 08:33

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 06:10

Decorrido prazo de NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em 31/10/2023 23:59.
25/10/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 09:40

Mandado devolvido cancelado
20/10/2023 12:48

Expedição de Mandado.
20/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:39

Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 10:41

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:40

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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