TJPA - 0831559-08.2024.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/05/2025 10:56 Conclusos para despacho 
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                                            26/05/2025 10:56 Juntada de Certidão 
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                                            07/04/2025 22:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2025 00:57 Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025. 
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                                            18/03/2025 00:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 
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                                            14/03/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0831559-08.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Autora, por meio de seu(s) advogado(s), para se manifestar em Réplica à contestação da Requerida, ID 136022075, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
 
 Belém-PA, 13 de março de 2025.
 
 EVERTON MEIRELES COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
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                                            13/03/2025 21:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2025 21:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2025 03:48 Juntada de Petição de contestação 
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                                            20/01/2025 17:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/01/2025 15:33 Decorrido prazo de LANCE MAIOR NEGOCIOS LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 08:08 Juntada de identificação de ar 
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                                            13/11/2024 08:10 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/11/2024 12:58 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2024 11:46 Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais 
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                                            24/08/2024 06:29 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO em 21/08/2024 23:59. 
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                                            17/08/2024 01:05 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO em 09/08/2024 23:59. 
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                                            02/08/2024 00:12 Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024. 
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                                            02/08/2024 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            01/08/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DE BELÉM Processo n.º 0831559-08.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, ante a parcela vencida(s) das custas iniciais, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de tal pendência, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 O boleto vencido poderá ser atualizado no site deste Tribunal (Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB - Reimpressão e Validação - 2ª via de boleto bancário), através do link https://apps.tjpa.jus.br/custas/.
 
 Belém, 31 de julho de 2024.
 
 DANIELE DA SILVA MACEDO Servidor(a) da 1ª UPJ das Varas Cíveis e Empresariais de Belém
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                                            31/07/2024 08:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2024 08:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2024 08:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 21:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/05/2024 05:56 Decorrido prazo de LANCE MAIOR NEGOCIOS LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59. 
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                                            18/05/2024 05:27 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO em 14/05/2024 23:59. 
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                                            17/05/2024 08:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2024 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2024 10:03 Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO em 07/05/2024 23:59. 
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                                            24/04/2024 01:56 Publicado Despacho em 24/04/2024. 
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                                            24/04/2024 01:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 
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                                            23/04/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831559-08.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Nome: CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1500, AP. 603, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 REU: LANCE MAIOR NEGOCIOS LTDA - EPP Nome: LANCE MAIOR NEGOCIOS LTDA - EPP Endereço: DOUTOR FERREIRA LOPES, 148, VILA SOFIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04671-010 RECONHEÇO a relação de consumo entre as partes e, diante da verossimilhança das alegações da parte requerente, bem como sua hipossuficiência diante da empresa requerida, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
 
 Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
 
 Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC/2015, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente.
 
 Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se em réplica.
 
 Sendo formulada reconvenção na contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção.
 
 Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
 
 Intimem-se as partes.
 
 SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.
 
 Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.
 
 Belém/PA, data registrada no sistema.
 
 Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
 
 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
 
 Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040814551433700000105851871 PROCURAÇÃO ASSINADA I- CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Procuração 24040814551485400000105851874 CNH - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Identificação 24040814551538700000105851875 NOTA FISCAL DO LEILÃO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814551697600000105853380 ATPV DO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814551828900000105853384 ATPV DO VEICULO ASSINADA PELO SR.
 
 SILVANO SANTOS - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814551889500000105853385 AUTO DE INFRAÇÃO DO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814551957900000105853389 AUTO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814552117700000105853391 CONSULTA DO VEÍCULO NO SENATRAN - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814552262200000105853392 CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE COMUNIÇÃO DE VENDA PELO DETRAN SP - CARLOS ALBERTO Documento de Comprovação 24040814552292600000105853394 INDEFERIMENTO DO DETRAN-TO EM LIBERAR O VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814552345100000105853395 ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SANCAR NO DIA 17-03-2023 - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814552381800000105853396 E-MAIL DE SOLICITAÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PENDENCIAS PARA TRANSFERENCIAS - 1179 LOTE 17 - BMW 320 Documento de Comprovação 24040814552436300000105853397 E-MAIL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO - 1179 LOTE 17 - BMW 320 Documento de Comprovação 24040814552478100000105853399 CÓPIA DO PROCESSO TO N. 00048945020238272729 - CARLOS ALBERTO FILHO Documento de Comprovação 24040814552514200000105853402 SENTENÇA DO PROCESSO TO N. 00048945020238272729 - CARLOS ALBERTO FILHO Documento de Comprovação 24040814552670500000105853403 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS PEÇAS SUBSTITUIDAS NO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814552711100000105853405 ORDEM DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814552764500000105853407 CÓPIA DA ATPV RECEBIDA PELA PREPOSTA DA LANCE MAIOR LEILÕES - CARLOS ALBERTO FILHO Documento de Comprovação 24040814552793500000105853408 DESPESAS COM DESLOCAMENTO - CARLOS ALBERTO FILHO Documento de Comprovação 24040814552868000000105853409 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARLOS ALBERTO FILHO Documento de Comprovação 24040814552898700000105853411 COMPROVANTE DE LICENCIAMENTO DE 2021 - CARLOS ALBERTO FILHO Documento de Comprovação 24040814552927100000105853412 DÉBITOS E RESTRIÇÕES DO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO Documento de Comprovação 24040814552955500000105853413 DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO Documento de Comprovação 24040814553007200000105853414 CNPJ DA REQUERIDA AFA PARTICIPAÇÕES - CARLOS ALBERTO Documento de Comprovação 24040814553046000000105853415 RESPOSTA DO PÁTIO E DO DETRAN-TO SOBRE O PAGAMENTO DAS DESPESAS - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814553085100000105853417 DÉBITOS DA REMOÇÃO E ESTADIA NO PATIO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814553121800000105853419 PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA TRASNFERÊNCIA DO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814553171000000105853423 ÚLTMA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DA PROPRIETÁRIA DO VEICULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814553297500000105853424 CONTRATO SOCIAL DA PROPRIETÁRIA DO VEICULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814553378500000105853425 DISTRATO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814553425600000105853426 FOTO DO VEÍCULO - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24040814553476200000105853428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041009234155400000105976097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041009234155400000105976097 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041510310539200000106274160 RELATÓRIO DE CUSTAS - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24041510310620800000106274163 BOLETO DE CUSTAS - CARLOS ALBERTO AGUIAR DIAS FILHO Documento de Comprovação 24041510310695200000106274164 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS - CARLOS ALBERTO A.
 
 D.
 
 FILHO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041510310759600000106274166 Certidão Certidão 24041608554257900000106361705
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                                            22/04/2024 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2024 11:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/04/2024 08:56 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2024 08:55 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2024 10:31 Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais 
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                                            10/04/2024 09:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2024 09:24 Cancelada a movimentação processual 
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                                            10/04/2024 09:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2024 15:00 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            08/04/2024 15:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/04/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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