26/08/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 12:03

Transitado em Julgado em 12/07/2024
28/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RAYSSA DA SILVA SOUSA MARQUES DA COSTA em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 22:23

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 00:54

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0821483-56.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: RAYSSA DA SILVA SOUSA MARQUES DA COSTA Endereço: Passagem Vila Nova, 152, Entre Avenida P A Cabral e Senador Lemos, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-510 RECLAMADO: Nome: LINDOMAR DA SILVA *08.***.*07-88 Endereço: IMIGRANTE LUIZ GAVA, 25, SALA 01, CENTRO, NOVA VENEZA - SC - CEP: 88865-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por RAYSSA DA SILVA SOUSA MARQUES DA COSTA em desfavor de EMPRESA LINDOMAR DA SILVA (PROCELL).

Aduz a autora que, atraída por um anúncio da empresa reclamada, entrou em contato via whatsaap com a empresa, tendo ajustado a compra de um aparelho celular.

Aduz que efetuou o pagamento de R$ 792,00, mediante PIX para a conta de MATEUS RAMOS DE SOUZA.

Ocorre que o aparelho não foi entregue, motivo pelo qual requer a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais.

Citada, a empresa não compareceu à audiência, motivo pelo qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Diante da narrativa constante dos autos, bem como dos documentos anexados pela autora, há como presumir que esta foi vítima de um golpe digital, tendo adquirido produto inexistente.

Não obstante a decretação da revelia, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes que indiquem ter sido a venda realizada pela parte reclamada – ônus este que incumbia à autora.

Embora a requerente afirme que acessou o perfil no instagram do réu, no qual fora anunciado o produto, certo é que não trouxe qualquer print do anúncio.

Além disso, o documento juntado no id 88968952, por si só, comprova que o pagamento foi realizado em favor da pessoa física MATEUS RAMOS DE SOUZA e não da empresa reclamada.

Entendo que em situações como esta, não é incomum que o consumidor, ainda que experiente na realização de negócios pelo meio virtual, é passível de ser vítima de golpes.

Portanto, deve-se respaldar de todas as formas, adotando as cautelas necessárias em negociações em ambiente virtual, resguardando-se do êxito de práticas fraudulentas.

Forçoso concluir que, in casu, faltou zelo e cautela na atitude da parte autora, que deixou de se certificar da autenticidade do ambiente virtual onde realizou a operação de compra e que os dados do destinatário do crédito via PIX não se tratava da empresa com a qual pensava haver celebrado o negócio jurídico.

Disso resulta, tenho que o fato se deu por conduta exclusiva da parte autora e de terceiro fraudador, cujo âmbito de proteção escapa da amplitude de fiscalização e riscos assumidos pela parte ré no fornecimento de seus produtos e serviços, afastando o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o prejuízo suportado pelo autor, conforme art. 12, §3º, III, e art. 14, § 3º, II, ambos do CDC.

Portanto, conclui-se que a parte autora promoveu pagamento a terceiro não vinculado à ré e, inexistindo provas nada nos autos que indique relação deste terceiro com a empresa ora requerida.

Desta forma, não restando demonstrada responsabilidade da empresa reclamada, a improcedência do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAYSSA DA SILVA SOUSA MARQUES DA COSTA em desfavor de EMPRESA LINDOMAR DA SILVA (PROCELL) e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Belém, data de registro no sistema.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
24/04/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 12:37

Expedição de Mandado.
24/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:48

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 12:57

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2023 12:31

Audiência Una realizada para 10/10/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/06/2023 06:09

Decorrido prazo de LINDOMAR DA SILVA *08.***.*07-88 em 20/04/2023 23:59.
13/06/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
24/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:30

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 12:19

Audiência Una designada para 10/10/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/03/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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