20/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Processo:0803487-60.2023.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dra.

ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI e Provimento nº 008/2014-CJRMB, considerando a interposição de Recurso de Apelação pelo Exequente, intime-se o Executado/Apelado para apresentar Contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.

Altamira, 4 de abril de 2025.

ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

Telefone: 093 35029123, E-mail: [email protected]
04/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:33

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:59

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 22:47

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 22:47

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:06

Publicado Sentença em 22/01/2025.
04/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803487-60.2023.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 RÉU: Nome: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: AVE ALACID NUNES, 4568, GALPAO 3 E 4, BELA VISTA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 Nome: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, BR 230 SAID, PARQUE UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, contra a sentença de ID 113435570, que julgou extinta a presente execução fiscal, reconhecendo o pagamento e o cancelamento de parte dos débitos.

A Execução Fiscal foi ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa sob os números 002023570002472-1, 002023570001966-3, 002023570004262-2, 002023570004342-4 e 002023570008288-8.

Em 15/03/2023 (ID 94225563), foi proferida decisão determinando a citação da executada.

Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade em 18/08/2023 (ID 98990408), alegando a nulidade das CDAs por ausência exigibilidade, em razão do pagamento dos débitos anterior ao ajuizamento da ação.

Juntamente com a exceção, a executada requereu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Em 25/08/2023 (ID 99302999), o Juízo proferiu decisão recebendo a exceção de pré-executividade e deferindo o pedido de tutela de urgência para suspender a execução.

Em 03/10/2023 (ID 101932118), a exequente apresentou petição reconhecendo o pagamento de três CDAs e o cancelamento de outras duas, requerendo a extinção da execução.

Em 28/06/2024 (ID 113435570), foi proferida sentença extinguindo a execução sem resolução do mérito.

A executada opôs embargos de declaração em 01/07/2024 (ID 114436712), alegando omissão na sentença quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade e à condenação da embargada em honorários advocatícios.

Os embargos apontam omissão na sentença quanto à análise de exceção de pré-executividade apresentada sob ID nº 98990408, em que a executada alegou que os débitos foram quitados antes do ajuizamento da execução fiscal, trazendo comprovantes para tal afirmação.

A embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em 16/07/2024 (ID 115419053).

Posteriormente a prolação da sentença, em 24/07/2024 (ID 121213099), a executada protocolou petição nos autos noticiando que, apesar da extinção da execução fiscal, o Cartório de Protesto de Títulos de Novo Repartimento/PA está exigindo o pagamento de R$ 3.604,88 para efetivar o cancelamento dos protestos lavrados em seu nome. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial.

No caso em análise, a parte embargante alega omissão na sentença proferida quanto a análise da exceção de pré-executividade, que apontou a quitação de débitos antes do ajuizamento da execução fiscal.

Com efeito, verifico que a sentença recorrida se fundamentou exclusivamente na petição do ESTADO DO PARÁ (ID nº 111902836), que reconheceu o pagamento das CDAs nº 002023570002472-1, 002023570004342-4 e 002023570008288-8, além do cancelamento das CDAs nº 002023570001966-3 e 002023570004262-2.

No entanto, deixou de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante, na qual foram apontados elementos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao momento em que os pagamentos foram efetuados.

Em análise da exceção verifico que a embargante demonstrou, mediante documentos comprobatórios anexados, que os débitos inscritos foram pagos antes do ajuizamento da execução fiscal.

Ademais, a embargante trouxe à baila o erro material no preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à CDA nº 002023570004262-2, a qual posteriormente foi cancelada pelo exequente.

Além disso, não há nos autos comprovação de que os pagamentos foram realizados após o ajuizamento da execução fiscal, como sustentado pelo Estado do Pará.

Diante disso, os embargos de declaração merecem acolhimento.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para, suprindo a omissão apontada, acolher a exceção de pré-executividade e, por consequência, declarar nula a cobrança das CDAs nº 002023570002472-1, 002023570004342-4, 002023570008288-8, 002023570001966-3 e 002023570004262-2.

Isento de custas.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício Registral e Notarial de Novo Repartimento – PA, para baixa do protesto das CDAs nº 002023570001966-3 e 002023570004262-2.

Havendo interposição de recurso de apelação, cite-se/intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe e as cautelas legais.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
20/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2024 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:16

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2024 23:59.
24/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:26

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803487-60.2023.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 RÉU: Nome: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: AVE ALACID NUNES, 4568, GALPAO 3 E 4, BELA VISTA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 Nome: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, BR 230 SAID, PARQUE UIRAPURU, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, todos devidamente habilitados.

O feito teve seu regular processamento, sobrevindo manifestação do exequente informando sobre a quitação extrajudicial do débito e requerendo a extinção do feito. É o relatório necessário, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que houve o pagamento extrajudicial da dívida fiscal, sendo satisfeito o crédito sem qualquer intervenção do Juízo, restando, portanto, configurada a falta superveniente do interesse de agir.

Desse modo, desnecessária a emissão de provimento de mérito, porque desprovido de qualquer utilidade prática no mundo dos fatos.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Outrossim, diante da quitação do débito antes do ajuizamento da presente ação, deixo de condenar o executado em custas, em razão da não incidência do princípio da causalidade.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das cautelas legais.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.R.I.C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
19/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2024 13:07

Conclusos para julgamento
16/04/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 01:05

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:05

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/09/2023 23:59.
24/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:24

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 06:10

Decorrido prazo de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/08/2023 23:59.
11/08/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
22/06/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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