07/05/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
26/04/2024 06:46

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA COSTA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:14

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0811438-73.2021.8.14.0006 Réu: SANDRO DA SILVA COSTA Data: 08 DE ABRIL DE 2024, ÀS 09:30H Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PRESENÇAS: Juiz de Direito: DR.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Réu: SANDRO DA SILVA COSTA – intimado (109992548) Advogado(a): DR.

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES PINTO, OAB/PA 18.109 Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público Vítima: IRIS DO CARMO LEITE – mudou-se / deixou mandado com o padrasto (112402453) Testemunha: ROSSELY DE FATIMA DO CARMO – intimada (109802501) PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Ministério Público: DR.

ALAN JOHNNES LIRA FEITOSA AUSÊNCIAS: Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público Testemunha: CLEANE MACÁRIO NASCIMENTO – não consta nome nem qualificação Testemunhas Arroladas pela Defesa Testemunha: WILLIAM MALHEIROS MORAIS – não intimado Testemunha: ANA PAULA DE OLIVEIRA MORAES – não intimado Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presente em sala de audiência o Magistrado, o acusado, vítima e testemunha supracitada.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) representante do Ministério Público e Advogado do acusado, o que foi deferido pelo Juízo.

Ausentes as testemunhas supracitadas.

Passou-se à oitiva da vítima IRIS DO CARMO LEITE, tendo deixado de depor, em razão da escusa do art. 206 do CPP e Enunciado 50 do FONAVID.

Dada a palavra ao Ministério Público, este desiste da oitiva das testemunhas.

Homologado pelo juízo.

Dada a palavra a Defesa, esta desiste da oitiva das testemunhas.

Homologado pelo Juízo.

Passou-se, portanto, à qualificação e interrogatório do(a) acusado(a) SANDRO DA SILVA COSTA, que manifestou seu direito de ficar em silêncio.

Declarou-se encerrada a instrução.

Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram.

O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

A Defesa apresentou alegações finais, ratificando a manifestação ministerial.

DELIBERAÇÃO: SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ANANINDEUA, ofereceu denúncia em desfavor do(a) acusado(a), devidamente qualificado, imputando a este a prática do fato e do delito descrito na inicial.

A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial, iniciado por portaria e/ou prisão em flagrante delito.

A Denúncia foi recebida.

O(a) imputado(a) apresentou resposta a acusação.

Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

Em alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela improcedência da denúncia e a absolvição do réu por insuficiência de provas.

Por seu turno, a Defesa requereu, também, a absolvição do acusado por insuficiência de provas.

O Réu encontra-se em liberdade.

II – PRELIMINARES.

As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada.

III – MÉRITO As provas colhidas na etapa judicial da apuração não trouxeram elementos seguros e robustos para um decreto condenatório e, deste modo, não servem para incriminar o(a) réu(ré), pois não permitem atestar, com exatidão, que o fato se passou tal como exposto na inaugural acusatória.

A Vítima compareceu em Juízo, no entanto, manifestou interesse inequívoco de não depor, com fundamento no art. 206 do CPP e Enunciado 50 do FONAVID.

Nenhuma testemunha foi ouvida.

O Acusado utilizou o direito ao silêncio.

Com isso, não se produziu prova suficiente a embasar a tese da denúncia.

Assim, impõe-se a absolvição do Réu.

Assim, impõe-se a absolvição do Réu.

Por conseguinte, a situação propicia a aplicação do art. 386, VII do CPP, o qual dispõe que “O juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação”.

Em hipóteses semelhantes a jurisprudência tem decidido que “Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente”.

Com efeito, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura e, desta feita, deve prevalecer à absolvição, infligindo-se o princípio in dubio pro reu.

Neste sentido: TJ-RJ - APELACAO APL 10531828720118190002 RJ 1053182-87.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO E.C.A.

Nº 1053182-87.2011.8.19. 0002 (Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Niterói) APELANTE :HELIELDO MEDEIROS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

SÉRGIO VERANI APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343 /06 E ART. 121 CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CP ).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Conjunto probatório frágil e escasso.

Depoimentos contraditórios.

Força probante exacerbada dada aos depoimentos dos policiais.

A sentença hierarquiza o testemunho policial, como no tempo da certeza legal - princípio que dogmatizava, preconceituosamente, o modo de valoração da prova; a sentença faz uma leitura da prova semelhante àquela do velho Direito Feudal, onde a prova servia não para indicar a verdade, mas para estabelecer que o mais forte detinha a razão; e o mais forte detinha a razão não porque trazia consigo a verdade, mas pelo simples fato de ser o mais forte - a força transformava-se no Direito.

A Súmula 70, do TJRJ, sobre o depoimento policial, não constitui dogma absoluto a validar automaticamente a acusação.

A análise da prova vincula-se, sempre, a uma reflexão crítica e serena.

O fato da prova oral restringir-se ao depoimento de policiais não desautoriza a condenação, mas também não desautoriza a absolvição.

Representação apresenta contradição ao inicialmente imputar ao apelante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 121 do C.P. e 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, e ao final afirmar que "a pistola foi arrecadada ao lado do adolescente HELIELDO MEDEIROS DA SILVA e as substâncias entorpecentes no interior de bolsos e casacos dos adolescentes JEFERSON DIOGO e ALLAN JONATHAN BATISTA DE SOUSA." Recurso provido.

E ainda: AgRg no REsp 1508744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011063-8 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2.

O restabelecimento da sentença condenatória por esta Corte Superior, como pretende o representante do Parquet, implica em exame aprofundando do material fático-probatório, vedado pela via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, a absolvição do acusado é medida imperiosa.

IV – CONCLUSÃO. À vista de todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, com esteio no art. 386, VII do CPP, absolvo o(a) réu(ré) em virtude da insuficiência de provas para embasar juízo de valor condenatório quanto à autoria da notícia de delito, pois as provas colhidas em juízo não incriminaram o réu.

Sem condenação do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenção do art. 15, a da Lei Estadual n. 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805). 1.

Disposições finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinações: 1.1.

Cientes os presentes; 1.2.

Arquivem-se os autos via PJE. 1.3.

Caso tenham sido decretadas medidas protetivas nos presentes autos, REVOGO-AS. 1.4.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO DENUNCIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ. 1.5.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. 1.6.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria n. 08/2018. 1.7.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. 1.8.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Saem os presentes intimados.

DELIBERAÇÃO: O MM.

Juiz passou a DELIBERAR nos seguintes termos: 1 –Remetam-se os autos ao advogado de defesa para apresentação de alegações finais no prazo de 05 dias. 2 – Atualizem-se os antecedentes do acusado (CAC e Certidão de Primariedade) e voltem os autos conclusos para sentença. 3 – Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes que participaram de forma virtual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Danilo Lisboa Cardoso, Analista Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUIZ DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE) ACUSADO: ___________________________________________________ ADVOGADO(A): _______________________________________________ VÍTIMA: ______________________________________________________
19/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:40

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 10:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/04/2024 09:30 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
02/04/2024 13:10

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 09:51

Decorrido prazo de ROSSELY DE FATIMA DO CARMO em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:15

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA COSTA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:14

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 17:05

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:39

Expedição de Mandado.
21/02/2024 09:37

Expedição de Mandado.
21/02/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 09:13

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:09

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:36

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:21

Expedição de Mandado.
28/08/2023 22:13

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2023 04:44

Decorrido prazo de SANDRO DA SILVA COSTA em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:46

Processo Desarquivado
13/03/2023 13:48

Arquivado Provisoramente
13/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/04/2024 09:30 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
14/12/2022 10:26

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:32

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:07

Desentranhado o documento
19/09/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2022 08:46

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 20:49

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 12:47

Expedição de Mandado.
07/07/2022 12:00

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:25

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:25

Mandado devolvido cancelado
10/03/2022 15:58

Expedição de Mandado.
28/09/2021 12:56

Recebida a denúncia contra SANDRO DA SILVA COSTA - CPF: *29.***.*11-68 (REU)
23/09/2021 13:57

Conclusos para decisão
23/09/2021 13:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2021 13:57

Conclusos para decisão
23/09/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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