13/05/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO RODRIGUES SANTIAGO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:33

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0807305-51.2022.8.14.0006.

REQUERENTE: BANCO PAN S/A Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-100.

ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PA nº 13.846-A TERCEIRO INTERESSADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, Vila Olímpia, São Paulo/SP.

ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI – OAB/PA nº 25.727-A REQUERIDO: ALESSANDRO RODRIGUES SANTIAGO Endereço: Rua Oito, 1, Águas Lindas, Ananindeua/PA, CEP: 67020-460.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO PAN S/A em desfavor de ALESSANDRO RODRIGUES SANTIAGO, já estando as partes qualificadas nos autos.

A petição inicial foi acompanhada por documentos.

Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 59798439), a diligência restou infrutífera, consoante certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da decisão judicial (ID 68358664).

A Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Diretos Creditórios NP requereu a substituição do polo ativo da demanda, em virtude de ter adquirido os direitos oriundos do contrato objeto da ação (ID 85981588).

Após, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 103645274). É o sucinto relato.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista a comprovação da cessão de crédito em relação à parte ré, defiro o pedido formulado por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e determino que a Secretaria altere o polo ativo da demanda no sistema Processual PJE-1º Grau.

Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação.

No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º).

No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

Em caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação.

Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
12/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:20

Extinto o processo por desistência
12/04/2024 09:15

Conclusos para julgamento
12/04/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 19:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:44

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 09:56

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 05:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 05:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 20:49

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 11:30

Expedição de Mandado.
08/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:09

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 13:36

Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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