27/03/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/12/2024 01:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO II DO EDF LOURENCO MONTEIRO LOPES em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 08:28

Juntada de identificação de ar
31/10/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
29/10/2024 03:38

Decorrido prazo de MIRIAM DE OLIVEIRA COIMBRA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:25

Publicado Sentença em 09/10/2024.
10/10/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0914045-84.2023.8.14.0301.

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO II DO EDF.

LOURENÇO MONTEIRO LOPES.

EXECUTADA: MIRIAM DE OLIVEIRA COIMBRA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

O objeto da ação consiste na execução de valores correspondentes a taxas condominiais de imóvel com uso para fins residenciais.

No entanto, conforme convenção condominial acostada com a inicial (ID 106515024, Art. 2º), o Exequente corresponde a condomínio misto, residencial e comercial.

O Enunciado n.º 9 do FONAJE dispõe que “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.”.

Desse modo, embora seja admitida ação de execução de taxa condominial em Juizados Especiais, o Autor não é condomínio exclusivamente residencial.

Assim sendo, chamo o feito à ordem e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995).

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais).

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se o feito e dê-se baixa processual.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
07/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2024 14:24

Conclusos para julgamento
04/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO II DO EDF LOURENCO MONTEIRO LOPES em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
06/09/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 10:34

Juntada de ato ordinatório
06/08/2024 11:32

Audiência Una não-realizada para 30/07/2024 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/06/2024 10:03

Juntada de identificação de ar
13/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0914045-84.2023.8.14.0301.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Sob pena de indeferimento da inicial, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, esclarecendo se a demanda se trata de ação de título extrajudicial ou de cobrança, considerando a divergência entre os pedidos formulados. 2.

Atendido o item anterior ou decorrido o prazo, certificar o que houver e fazer a conclusão.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém
11/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:13

Cancelada a movimentação processual
26/12/2023 21:32

Audiência Una designada para 30/07/2024 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/12/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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