25/05/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/05/2024 17:20

Processo Desarquivado
16/05/2024 07:24

Decorrido prazo de JOAO RIVALDO DE PINHO GUERREIRO em 13/05/2024 23:59.
16/05/2024 07:24

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 13/05/2024 23:59.
16/05/2024 07:24

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:05

Decorrido prazo de JOAO RIVALDO DE PINHO GUERREIRO em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:03

Juntada de identificação de ar
03/05/2024 09:03

Juntada de identificação de ar
17/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 19:23

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER [Ameaça ] Processo nº. 0824653-27.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO REQUERENTE: ROSILENE DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA, residente na Rodovia Augusto Montenegro, nº 622, Conjunto Cohab, Gleba I, Travessa SN6, Marambaia, Belém/Pa (tel: 91 91 99805-8216) ROSILENE DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA, requereu Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de JOÃO RIVALDO DE PINHO GUERREIRO, ambos qualificados nos autos, pelo fato caracterizador de violência doméstica.

Em id 106515614, foram deferidas, liminarmente, medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima.

Em id 111928980, a Requerente informou que não tem mais interesse na manutenção das medidas protetivas decretadas. É o Relatório.

Decido.

Depreende-se do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, que uma das condições da ação é o interesse de agir, ou seja, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para provocação jurisdicional.

No caso em tela, a Requerente não tem mais interesse em prosseguir com a ação.

Desta feita, verifica-se que a providência jurisdicional pleiteada inicialmente pela vítima não é mais necessária, devendo, por conseguinte, ser extinto o processo sem resolução de mérito, com a revogação das medidas protetivas.

Ressalte-se, entretanto, que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, eis que as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, considerando o pedido de revogação das medidas protetivas e, não havendo motivos para não se presumir ser a pretensão da Requerente de livre e espontânea vontade, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta interesse processual superveniente das vítimas, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas liminarmente.

Intime-se a Requerente e o Requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência.

Após, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se.

Sem custas processuais.

Ciente o Ministério Público.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Transitada em julgado, arquive os autos com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 15 de abril de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
15/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2024 21:30

Conclusos para julgamento
14/04/2024 21:30

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 20:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:00

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 06:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 13:16

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 19:41

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual
24/02/2024 11:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 05:29

Decorrido prazo de JOAO RIVALDO DE PINHO GUERREIRO em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:29

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:23

Decorrido prazo de JOAO RIVALDO DE PINHO GUERREIRO em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:23

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 19:01

Juntada de Petição de termo de ciência
08/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 13:32

Juntada de Petição de diligência
29/12/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
29/12/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
27/12/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/12/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/12/2023 11:41

Expedição de Mandado.
27/12/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 10:52

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
27/12/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/12/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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