28/05/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 14:34

Baixa Definitiva
27/05/2024 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/05/2024 11:10

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 12:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:29

Decorrido prazo de AMANDA DO SOCORRO CONCEICAO NUNES em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:53

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 08:33

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:50

Decorrido prazo de AMANDA DO SOCORRO CONCEICAO NUNES em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 08:29

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA.

Fone: (91) 3423-2269.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0802068-41.2021.8.14.0048 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Nome: BANCO HONDA S/A.

Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, 3 ANDAR, MORUMBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 REQUERIDO:Nome: AMANDA DO SOCORRO CONCEICAO NUNES Endereço: TV CAMPOS SALES BECO DA COSANPA, 0, CASA 01, SAO VICENTE, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO BANCO HONDA S/A, por seu representante, ajuizou a presente ação em face de AMANDA DO SOCORRO CONCEIÇÃO NUNES, tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

Juntou documentos.

Foi deferida (ID 83998839) e cumprida a medida liminar, estando o objeto atualmente na posse da parte autora (ID 95271059).

Citado pessoalmente (ID 95271059), a parte ré não pagou o débito nem contestou a demanda até a presente data, tendo transcorrido o prazo para a apresentação da contestação, conforme certidão de ID 105380339. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Os artigos 344, 345 e 355, II, do Código de Processo Civil (CPC) preceituam que, caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e – salvo se algum dos eventuais corréus contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, e/ou, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato – serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, situação em que será proferido o julgamento antecipado do mérito.

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor o direito de, comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, alienação esta que deverá estar testificada por contrato escrito, a teor dos artigos 1º e 3º do referido ato normativo.

No caso sob exame, a parte ré foi citada pessoalmente e não pagou a dívida e nem contestou a presente ação, motivo pelo qual a declaro revel.

Outrossim, ao não verificar nenhuma das exceções previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil e à vista do contrato e da comprovação da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, aplico os efeitos da revelia e, por conseguinte, reputo verdadeiro que: a) as partes realizaram contrato de alienação fiduciária do bem descrito na petição inicial; b) a parte ré está inadimplente em relação ao referido contrato.

No particular, registro que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de precedente judicial qualificado, que “[n]os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tema 722).

Tendo em vista que a ausência de pagamento da integralidade da dívida implica na consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária, impõe-se reconhecer que o pedido é procedente. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a sua venda, pelo valor de mercado, na forma estabelecida e a aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida pela conjugação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com o artigo 66, § 4º, da Lei nº 4.728/1965.

Cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, oficiando-se, se requerido, à repartição competente, comunicando estar autorizada a expedir novo certificado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).

Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salinópolis, datado e assinado digitalmente.

Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando Vara Única de Salinópolis/PA
08/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:55

Publicado Sentença em 03/04/2024.
04/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
01/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 10:34

Conclusos para julgamento
27/03/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 12:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:19

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 11:13

Expedição de Mandado.
16/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:37

Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 12:08

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/09/2022 10:41

Entrega de Documento
18/08/2022 10:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/08/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
27/12/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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