27/07/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800378-17.2024.8.14.0130 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA FERREIRA DE AGUILAR Nome: ELIANA FERREIRA DE AGUILAR Endereço: Rua Bahia, 501, Caminho das Arvores, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogados do(a) AUTOR: ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA21836, HERBERT JUNIOR E SILVA - PA20583-A Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: CELIO MIRANDA, 350, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-230 Advogados do(a) AUTOR: ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA21836, HERBERT JUNIOR E SILVA - PA20583-A DECISÃO Tendo em vista a existência da contestação juntada sob o ID 113565719, INTIME-SE a parte demandante, através de seu advogado/defensor constituído nos autos, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a contestação.

Após, certifique-se e tornem conclusos para decisão.

AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso, necessário, via aplicativo de WhatsApp (Adotada as cautelas de praxe).

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais.

Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA
03/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 19:16

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:41

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DE AGUILAR em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 05:04

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DE AGUILAR em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 01:32

Publicado Decisão em 08/04/2024.
07/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800378-17.2024.8.14.0130 AUTOR: ELIANA FERREIRA DE AGUILAR REU: BANCO DA AMAZONIA SA DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por ELIANA FERREIRA DE AGUILAR ALVES em face do BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Argumenta a Autora que emitiu ao Réu a cédula rural hipotecária prefixo 064-15, n° 0017-3 em 10.04.2015, cuja finalidade do mútuo foi destinado à plantação de "Paricás" em área de sua propriedade no município de Ulianópolis.

Esclarece que a operação foi garantida por hipoteca do imóvel denominado Fazenda Minas Gerais e que os vencimento das parcelas ocorreria anualmente em 10.05.2023, 10.05.2024 e 10.05.2025.

Afirma que perdeu parte significativa da plantação e que o pouco restante não consegue ser aproveitado no mercado em razão da baixa qualidade das árvores, que estão apodrecendo nos pés.

Aduz que sofreu com intempérie climática e grande infestação de pragas do tipo cigarrinha e broca dos troncos.

Apontou a Autora que, em decorrência desse quadro, não conseguiu honrar o pagamento previsto para 10.05.2023, tendo requerido administrativamente a prorrogação do pagamento do valor do contrato, mas teve seu pleito obstaculizado pela banco.

Juntou documentos.

Custas recolhidas, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

DECIDO.

De saída, RECEBO a inicial já que presentes os requisitos legais.

Quanto à tutela de urgência.

Para a concessão da tutela de urgência, in limine litis, é necessário que o julgador se convença da verossimilhança dos fundamentos fáticos da demanda, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação relacionado à demora natural da entrega definitiva da prestação jurisdicional, desde que inexista perigo de irreversibilidade das consequências práticas do provimento antecipado, a teor dos art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, cotejando os documentos acostados com os fatos descritos na exordial, entendo presentes as premissas aptas a ensejar a concessão pleiteada.

O crédito rural, conforme estipulado pela Lei nº 4.829 de 1965, é um instrumento essencial para o desenvolvimento da produção rural, devendo ser aplicado tendo em vista o bem-estar da população (art. 1º e 2º).

Ademais, o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) estabelece que em casos de dificuldades temporárias, o produtor rural pode ter sua dívida prorrogada, mantendo os encargos financeiros originalmente pactuados.

Nesse contexto, depreende-se dos autos, notadamente do laudo técnico com ART de id. 112440685 , que o plantio da Autora sofreu uma redução de cerca de 70% da produção esperada, em grande medida ocasionada por pragas de "cigarrinhas" e "brocas do tronco", dentre outros fatores.

Em reforço, verifico que o pedido administrativo foi devidamente enviado à instituição, tendo o pleito sido negado (id. 112444291).

Tais constatações, ao menos em uma primeira e superficial cognição, natural à tutela provisória, quando lida conjuntamente com os demais documentos carreados, demonstram de forma indiciária que houve frustração de safra e comprometimento da capacidade de pagamento da produtora.

Aqui, temos a fumaça do bom direito.

No mais, considerando a iminência que a Autora se encontra de sofrer atos severos ao seu patrimônio, sobretudo considerando a ordem contida no item 2 do documento juntado no id. 112444291, há risco de dano de difícil reparação.

Aqui, temos o perigo da demora.

De mais a mais, verifico que a dívida ora objeto de análise possui garantia hipotecária (imóvel denominado fazenda Minas Gerais, de 701,2586 ha), o que espelha de forma cristalina que não há risco de irreversibilidade.

Assim, de rigor é a concessão parcial da medida liminar.

Mutatis mutandis, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.

A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1684927/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018).

Quanto ao pedido de deferimento liminar do alongamento da dívida (item "b.4"), tenho que sua análise requisita um aprofundamento maior na matéria fática e jurídica, sendo inviável nesse momento inicial.

Assim sendo, deixo a sua apreciação para momento posterior à formação do contraditório.

No entanto, até lá, considerando que a própria instituição financeira já aceitou 10% do valor da parcela vencida (id 112444292 - Pág. 25) em 10.05.2023 dentro do procedimento administrativo de alongamento, na forma do art. 322, §2° do CPC, caso queira, faculto à Autora o depósito judicial das demais parcelas na forma como declinado na inicial (id. 112440680 - Pág. 14).

Diante o exposto, forte no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para: (i) determinar que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, inclusive os de caráter interno, ou retirá-lo caso já o tenha incluído; (ii) determinar que o réu se abstenha de executar judicialmente ou extrajudicialmente a cédula de crédito rural, devendo se abster também de qualquer ato de execução da garantia real lançada na cédula.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada desde já a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

A tanto, CITE-SE o Requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Cite-se.

Intime-se.

Serve como mandado.

Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito Substituto
04/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
03/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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