08/11/2021 08:35

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 08:34

Juntada de Alvará
27/10/2021 11:24

Expedição de Certidão.
31/08/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 01:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 02/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Preliminarmente, com relação à alegação de inépcia da inicial, considero que a inicial está regular e que os pedidos estão claros e de acordo com os fatos.

Rejeito a preliminar, portanto, Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

A autora alegou que recebeu em sua residência uma fatura de dezembro/2018 de outra matrícula.

Sem perceber, acabou pagando uma fatura que não seria sua.

A requerida, por sua vez, alegou que creditou o valor pago na fatura da autora de abril/2019.

Todavia, na seara consumeirista, a responsabilidade pela eficiência e pela segurança dos serviços prestados é do fornecedor.

O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I.

Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo.

Além da entrega de fatura errada, houve demora considerável para a ocorrência da solução administrativa, o que, segundo a requerida, só ocorreu em abril/2019, cerca de quatro meses depois.

Acrescento, ainda, que, embora tenha alegado que creditou o valor de R$ 55,00 na fatura de abril/2019 da autora, a requerida não trouxe tal fatura aos autos para comprovar o alegado.

Está configurada, então, a falha na prestação do serviço, o que merece reparação.

Justifica-se, no caso, a restituição do valor pago de forma simples, bem como a indenização por dano moral.

Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de não ter tido a solução administrativa da situação em um tempo razoável.

Arbitro em grau mínimo, conforme as circunstâncias do caso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora, a fim de: 1.

Condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 60,50 (sessenta reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido pelo INPC desde a data do efetivo pagamento da fatura, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2.

Condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelos danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Intimo a requerida, desde já, a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios.

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 15/07/2021.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
16/07/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2021 13:36

Conclusos para julgamento
28/05/2021 03:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 25/05/2021 23:59.
20/05/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:11

Audiência Una realizada para 20/05/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
19/05/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 01:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 14/05/2021 23:59.
12/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:04

Expedição de Certidão.
27/04/2021 09:24

Juntada de Petição de identificação de ar
10/11/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2020 10:00

Audiência Una designada para 20/05/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
27/10/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:39

Audiência Una realizada para 27/10/2020 10:40 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
27/10/2020 09:38

Audiência Una designada para 27/10/2020 10:40 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
16/10/2020 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 10:21

Expedição de Certidão.
15/10/2020 10:18

Expedição de Certidão.
15/10/2020 09:38

Audiência Una realizada para 15/10/2020 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
29/09/2020 20:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 20:13

Expedição de Certidão.
22/09/2020 01:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 21/09/2020 23:59.
15/09/2020 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 14/09/2020 23:59.
09/09/2020 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:42

Audiência Una redesignada para 15/10/2020 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
03/09/2020 11:41

Expedição de Certidão.
09/04/2020 18:36

Juntada de Petição de contestação
06/11/2019 10:37

Juntada de identificação de ar
11/10/2019 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2019 09:44

Juntada de documento de comprovação
25/09/2019 09:40

Audiência una designada para 24/03/2020 11:15 Vara do Juizado Especial Cível de Castanhal.
25/09/2019 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800026-85.2021.8.14.0123

Maria Alves Mendes

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2021 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0868694-93.2020.8.14.0301

Gael Moura Cardoso

Luiz Fernando da Fonseca Cardoso

Advogado: Ricardo Alexandre Almeida Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0800818-97.2021.8.14.0136

Deibiane Pereira da Silva

Advogado: Alex Rodrigues Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/05/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0800024-18.2021.8.14.0123

Maria Alves Mendes

Banco Ole Consignado

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2021 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0827509-41.2021.8.14.0301

Verena Wanderley Burlamaqui

Advogado: Walena Pereira Wanderley

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2021 13:02

Exibir Processo