TJPA - 0856661-08.2019.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 10:07
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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12/05/2025 09:08
Transitado em Julgado em 12/05/2025
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10/05/2025 00:06
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 09/05/2025 23:59.
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01/05/2025 00:17
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:20
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:21
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 28/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:22
Publicado Intimação em 03/04/2025.
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03/04/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 98112-5369 / E-mail: [email protected].
PROCESSO N. 0856661-08.2019.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 1 de abril de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
01/04/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 12:51
Expedição de Carta.
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31/03/2025 10:13
Negado seguimento ao recurso
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17/01/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 09:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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30/10/2024 22:21
Conclusos para decisão
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30/10/2024 21:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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24/10/2024 15:51
Cancelada a movimentação processual
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26/08/2024 11:12
Juntada de Certidão
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13/08/2024 00:11
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 12/08/2024 23:59.
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09/08/2024 00:28
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 08/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:26
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 00:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/08/2024 23:59.
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2176 foi incluído.
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31/07/2024 00:24
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 30/07/2024 23:59.
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31/07/2024 00:24
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/07/2024 23:59.
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30/07/2024 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.
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18/07/2024 00:11
Publicado Intimação em 18/07/2024.
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18/07/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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17/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 16 de julho de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
16/07/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 13:12
Expedição de Carta.
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15/07/2024 17:55
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 00:05
Publicado Intimação em 09/07/2024.
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09/07/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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08/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 5 de julho de 2024 _______________________________________ LISSANDRA MARIA KLAUTAU COLARES CAMARGO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
05/07/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 13:35
Expedição de Carta.
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03/07/2024 17:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/06/2024 12:54
Juntada de Petição de carta
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20/06/2024 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/06/2024 10:24
Cancelada a movimentação processual
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07/06/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 09:07
Expedição de Carta.
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22/05/2024 19:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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20/05/2024 12:47
Cancelada a movimentação processual
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14/05/2024 09:53
Juntada de Certidão
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11/05/2024 00:11
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:40
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/05/2024 23:59.
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01/05/2024 00:11
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 30/04/2024 23:59.
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01/05/2024 00:08
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 30/04/2024 23:59.
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30/04/2024 15:56
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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30/04/2024 01:06
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.
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23/04/2024 00:17
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 22/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:12
Decorrido prazo de SEBASTIANA FARIAS PANTOJA em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:12
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/04/2024 23:59.
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12/04/2024 00:11
Publicado Intimação em 12/04/2024.
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12/04/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
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11/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para, assim querendo apresente manifestação aos embargos interpostos, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 10 de abril de 2024. _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
10/04/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:48
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 12:48
Expedição de Carta.
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10/04/2024 09:46
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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10/04/2024 09:35
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 00:03
Publicado Intimação em 10/04/2024.
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10/04/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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08/04/2024 08:09
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 08:09
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 08:09
Expedição de Carta.
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02/04/2024 11:31
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO) e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.***.***/0001-88 (REPRESENTANTE) e não-provido
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07/03/2024 14:13
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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06/03/2024 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/01/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 14:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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30/01/2024 12:30
Cancelada a movimentação processual
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26/09/2022 13:10
Juntada de Petição de alegações finais
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20/01/2021 11:35
Recebidos os autos
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20/01/2021 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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