17/10/2024 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/10/2024 15:43

Baixa Definitiva
17/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:23

Decorrido prazo de NILIAN DE ALEXANDRE MONTEIRO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:23

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO DE SOUZA AZEVEDO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA CREUZENITA LEAL ALVES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MOURA DIAS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:23

Decorrido prazo de DEBORA GOMES DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:26

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará em face da Decisão Monocrática de Id. 18696929, a qual negou provimento ao apelo de Nilian de Alexandre Monteiro e Outros.

O embargante suscita a ocorrência de omissão no decisum quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.801.586/DF.

Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado.

Não foram ofertadas Contrarrazões, conforme certidão acostada aos autos (Id. 19174244). É o relatório necessário.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Por se tratar de aclaratórios contra decisão unipessoal, passo a apreciá-los monocraticamente (art. 1.024, § 2º, do CPC).

Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 1.022 do Códex Processual.

No caso em análise, o embargante sustenta que a decisão foi omissa por não ter se pronunciado sobre o arbitramento dos honorários de sucumbência.

Com efeito, o art. 85, caput e § 11, do CPC estabelece que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)”.

Entretanto, na presente lide, cinge-se a controvérsia na possibilidade de fixação de honorários advocatícios referente ao indeferimento da inicial em 1º grau e posterior improvimento de Apelação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.801.586/DF, fixou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

APELAÇÃO.

CITAÇÃO.

CONTRARRAZÕES.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CABIMENTO.

ART. 331 DO CPC⁄2015. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC⁄2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3.

Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4.

Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5.

Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6.

Recurso especial provido.” (grifo nosso) Assim, considerando o desprovimento da Apelação interposta pelos apelantes/embargados, resta incontroverso o direito do embargante à arbitração dos honorários de sucumbência.

Sendo assim, deve a decisão embargada ser corrigida, para constar o dever de pagar honorários de sucumbência.

Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos por Nilian de Alexandre Monteiro e outros, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

No entanto, os honorários de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na esteira do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
02/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 16:01

Provimento por decisão monocrática
09/08/2024 11:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 08:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:28

Decorrido prazo de NILIAN DE ALEXANDRE MONTEIRO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:28

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO DE SOUZA AZEVEDO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA CREUZENITA LEAL ALVES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MOURA DIAS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:28

Decorrido prazo de DEBORA GOMES DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA CREUZENITA LEAL ALVES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE MOURA DIAS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:32

Decorrido prazo de DEBORA GOMES DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:28

Decorrido prazo de NILIAN DE ALEXANDRE MONTEIRO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:28

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO DE SOUZA AZEVEDO em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
03/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0813099-07.2023.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 1 de abril de 2024.
01/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:12

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 01:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
26/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:39

Conhecido o recurso de NILIAN DE ALEXANDRE MONTEIRO - CPF: *39.***.*90-34 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 10:38

Recebidos os autos
12/12/2023 10:38

Conclusos para decisão
12/12/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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