03/08/2025 03:30

Decorrido prazo de JOAO RUBEM MONTEIRO LIBERAL em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:10

Decorrido prazo de JOAO RUBEM MONTEIRO LIBERAL em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 23:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
07/07/2025 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO RUBEM MONTEIRO LIBERAL em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 05:39

Decorrido prazo de JOAO RUBEM MONTEIRO LIBERAL em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 05:39

Decorrido prazo de JOAO RUBEM MONTEIRO LIBERAL em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:52

Conclusos para decisão
05/04/2024 00:14

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0884628-86.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO RUBEM MONTEIRO LIBERAL REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

Autos analisados em ordem crescente de download.

Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por JOAO RUBEM MONTEIRO LIBERAL em face de REU: ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Da leitura da inicial, verifico que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos1 que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Verifico, ademais, que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 9 de janeiro de 2024.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6 1 Partindo da premissa de que o valor vigente do salário mínimo de 2019 é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor limite da causa para processamento perante os Juizados da Fazenda corresponde R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).
03/04/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/01/2024 11:04

Declarada incompetência
08/01/2024 13:47

Conclusos para decisão
22/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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