20/05/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 11:44

Baixa Definitiva
20/05/2024 11:33

Transitado em Julgado em 20/05/2024
08/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:16

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0804101-46.2024.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA IMPETRANTE: ODIELSON BRITO VAZ ADVOGADO: PETER PAULO MARTINS VALENTE, OAB/PA Nº 26.020 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DECISÃO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL.

CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE PELA AUTORIDADE COATORA.

PERDA DE OBJETO.

MANDAMUS PREJUDICADO.

NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ODIELSON BRITO VAZ, no qual se aponta ato omissivo da autoridade coatora em dar cumprimento à decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e concedeu o benefício de saída temporária nos autos da execução penal n. 0004769-21.2018.8.14.0401, permanecendo em regime fechado e sob o risco de não usufruir do benefício executório, pleiteando, em sede liminar e no mérito, pela transferência à estabelecimento adequado ao regime semiaberto e gozo das saídas temporárias deferidas pelo juízo das execuções penais.

Indeferida a liminar (ID 18743488) e prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 18770942), a Procuradoria de Justiça opinou pela prejudicialidade do mandamus (ID 18870875).

A presente impetração não deve ser conhecida.

Com efeito, consoante informações prestadas pela autoridade coatora, confirmadas no relatório de movimentação carcerária do INFOPEN (ID 18770943), verifica-se o cumprimento pela SEAP da decisão em 27/03/2024, com a transferência do custodiado à unidade prisional de regime semiaberto de Santa Izabel, estando incluído no calendário de Plano de Ação de Saída Temporária formalizado pelo juízo da VEPRMB (ID 18770944), de maneira que o mandamus está prejudicado por perda superveniente de objeto, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, porquanto deixou de existir o constrangimento ilegal apontado na impetração.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do mandado de segurança e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a respectiva baixa e arquivamento dos autos.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
29/04/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 18:42

Prejudicada a ação de ODIELSON BRITO VAZ (IMPETRANTE)
23/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:31

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804101-46.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: ODIELSON BRITO VAZ ADVOGADO: DR.

PETER PAULO MARTINS VALENTE - OAB PA26020 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RELATORA PARA ANÁLISE DE MEDIDA DE URGÊNCIA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO RELATORA ORIGINÁRIA: DESA.

KÉDIMA PACÍFICO LYRA DECISÃO Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária - SEAP, que nos autos do processo de execução penal nº 0004769-21.2018.8.14.0401, supostamente, deixou de dar cumprimento à decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao apenado.

Aduz o impetrante que o sistema SEEU certificou a intimação eletrônica da SEAP acerca da mencionada decisão em 07/02/2024, às 09:50h da manhã.

Assevera que transcorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias, o demandante continua custodiado na Unidade de Custódia e Reinserção de Santa Izabel V, casa de regime fechado, ao invés de ter sido transferido para a Unidade de Reinserção de Regime semiaberto.

Neste cenário, requer a concessão da Justiça Gratuita, além de medida liminar determinando a imediata transferência do demandante para o estabelecimento adequado ao regime semiaberto e as saídas temporárias.

No mérito, a concessão da segurança pleiteada. É o relatório.

Decido.

Em exame de cognição sumária, não há elementos suficientes para analisar a existência dos requisitos necessários a justificar a concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sobretudo em razão de o pleito liminar se confundir com o próprio mérito do Mandado de Segurança, razão pela qual a indefiro.

Solicitem-se informações de estilo à autoridade coatora, no prazo legal, acerca dos argumentos da presente impetração, para fins de formação do contraditório legal.

Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, na condição de custos legis.

Após, considerando que os autos vieram-me redistribuídos exclusivamente para análise do pedido liminar em razão do afastamento funcional da Desembargadora Kédima Pacífico Lyra, conforme despacho de ordem (Id. 18663168), determino o retorno dos mesmos ao gabinete da relatora originária, nos termos do art. 112, §2º, do Regimento Interno do TJE/PA.

Cumpra-se.

Belém/PA, ____ de ______ de 2024.

DESA.

EVA DO AMARAL COELHO RELATORA
30/03/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:23

Juntada de Ofício
27/03/2024 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
22/03/2024 10:48

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 10:48

Juntada de Informações
18/03/2024 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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