24/04/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 12:52

Transitado em Julgado em 16/04/2024
20/04/2024 09:50

Decorrido prazo de RENATO FEIO DA COSTA em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 09:50

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:49

Publicado Sentença em 02/04/2024.
03/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0811729-78.2018.8.14.0006 RECLAMANTE: RENATO FEIO DA COSTA Nome: RENATO FEIO DA COSTA Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 135, Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros Quadra 1,, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: Porto Seguro - Companhia de Seguros Gerais, 1489, Avenida Rio Branco 1489, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01205-905 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei nº 9.099/95.

Todavia, entendo serem necessários breves apontamentos sobre o pedido autoral e questões fáticas.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RENATO FEIO DA COSTA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

A parte autoria narra, em síntese, que no dia 16/03/2018 sofreu uma colisão com seu veículo na estrada com destino a Marabá, na PA-483, e no dia seguinte retornou a Belém.

Em Belém, se dirigiu a concessionária Raviera Motors e foi informado que deveria realizar a troca de algumas peças.

Argumenta que solicitou a abertura de sinistro junto a seguradora ré, que não autorizou a troca das peças sob a alegação de se tratar de manutenção.

Como o autor não podia ficar sem o automóvel, arcou com o custo de R$ 32.727,15 (trinta e dois mil setecentos e vinte sete reais e quinze centavos) para trocar as peças do veículo.

Em contestação, a parte ré alega, em síntese, que o autor não apresentou danos compatíveis com o evento que atinge-se o valor da franquia e com base no laudo de engenheiro mecânico, as danos do veículo eram relacionados a uso.

Em razão disso, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Realizada audiência as partes não celebraram acordo.

Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo reclamado, uma vez que o mérito será decidido em seu favor.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a conhecer do mérito.

Em primeiro lugar, já que se trata de relação de consumo, e que é notória a hipossuficiência técnica da parte autora, mister se faz a inversão do ônus da prova como, de fato, já decretada.

Assim, cabia a reclamada a prova dos fatos narrados na contestação, em contraposição à narrativa do autor.

Compulsando e analisando a prova coligida, verifica-se que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que comprovou que a negativa de cobertura ocorreu em estrita observância da apólice.

Com efeito, embora o autor tenha juntado aos autos orçamento (ID 6956874) contemplando a troca de inúmeras peças do veículo, inclusive da caixa de direção elétrica, após instauração de sindicância pela seguradora, o feito foi encaminhado para o Instituto de Avaliações e Perícias - IAPA, cujo laudo concluiu que "os danos apresentados no conjunto roda/pneu dianteiro direito e no respectivo batente do amortecedor do BMW X3 (segurado) guardam nexo causal com a dinâmica (queda em buraco) informada à seguradora.

Contudo, as irregularidades ("folga") apresentadas no sistema de direção do veículo expuseram características de origem relacionada ao uso/manutenção ("desgaste"), incompatíveis à dinâmica em estudo." (ID 9843214).

Neste ponto, embora o reclamante tenha refutado o laudo juntado pelo reclamante, não produziu elementos que trouxessem dúvidas ou questionamentos, opondo-se também ao pedido de perícias.

Dessa forma, por não haver qualquer elemento que coloque em dúvida a atuação do profissional que realizou a perícia, assim como não foi juntado, pelo autor, qualquer indício real de que o laudo fosse tendencioso ou incorreto, não se pode ignorar a prova colacionada pelo reclamado, sob pena de patente cerceamento de defesa, Assim, excluindo-se o item incompatível com a dinâmica do acidente, os demais itens foram orçados em valor inferior ao da franquia (valor dos itens: R$ 7.614,32 / valor da franquia: R$ 9.332,00). o que autoriza a não cobertura pela reclamada, conforme item 10 do documento de ID 6956852, segundo o qual, na hipótese de sinistro, o segurado arcará com os prejuízos, até o valor estipulado como franquia na apólice, e a seguradora arcará com os prejuízos que excederem a franquia.

Portanto, conclui-se que a reclamada conseguiu comprovar o fato extintivo do direito do autor, não havendo se falar em recusa ilegal de cobertura.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor RENATO FEIO DA COSTA em face da ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema Libra ou PJe.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)
29/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
03/05/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 13:56

Conclusos para julgamento
25/04/2019 13:56

Audiência instrução e julgamento realizada para 25/04/2019 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/04/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 18:15

Juntada de Petição de contestação
14/03/2019 11:55

Audiência instrução e julgamento designada para 25/04/2019 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/03/2019 11:53

Audiência conciliação realizada para 12/03/2019 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/03/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 12:15

Juntada de identificação de ar
18/10/2018 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2018 11:09

Audiência conciliação designada para 12/03/2019 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/10/2018 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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