22/04/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 09:54

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 08:07

Decorrido prazo de TAYNA LOPES DE LIMA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 05:01

Decorrido prazo de AILSON TRINDADE PASTANA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2024 05:43

Decorrido prazo de AILSON TRINDADE PASTANA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:47

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) AUTOS N.: 0801592-45.2023.8.14.0076 REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: AILSON TRINDADE PASTANA SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, a partir de expediente encaminhado pela Autoridade Policial (art. 12, III, da Lei n. 11.340/2006), em desfavor do requerido AILSON TRINDADE PASTANA.

As medidas de proteção foram deferidas por este Juízo em favor da vítima TAYNA LOPES DE LIMA.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, inovou no cenário jurídico e trouxe às mulheres em situação de violência medidas de proteção integral que objetivam resguardar sua integridade física, psicológica, moral, sexual a patrimonial.

Registre-se, a princípio, que não se identifica no texto da Lei Maria da Penha qualquer prazo específico para a manutenção das medidas protetivas de urgência, razão pela qual, em consonância com a mens legis, tem-se que elas devem perdurar pelo tempo que se fizer necessário ao fim a que se destina, qual seja, resguardar a integridade física e psíquica da mulher em situação de violência.

Sua manutenção, entretanto, deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo perdurar indefinidamente sem uma justificativa plausível, sem que se aprecie a manutenção da situação que justificou sua decretação, sob pena de banalização da ferramenta protetiva. É preciso que se analise as peculiaridades de cada caso concreto.

Nesse viés, havendo a existência de manifestação expressa da autora quanto à manutenção das medidas protetivas, tem-se que os motivos que ensejaram o deferimento da medida protetiva de urgência se mostram presentes, havendo necessidade de alongamento das medidas.

Ressalte-se que eventual prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime supostamente praticado não influencia na medida protetiva de urgência ora decretada, uma vez que o pressuposto exigido para a medida protetiva é a existência da situação de risco em relação à ofendida.

Diante do exposto, MANTENHO as medidas protetivas deferidas por mais 06 (seis) meses, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Findo o prazo de 06 (seis) meses, se persistir a situação de risco, deve a vítima requerer novas medidas protetivas perante a Autoridade Competente.

Ressalte-se que o descumprimento por parte do agressor de qualquer uma das medidas agora aplicadas pode acarretar, como já mencionado, a decretação de sua prisão preventiva.

A vítima, caso se configure o descumprimento em qualquer uma de suas formas, deve comunicar o fato diretamente ao delegado de polícia ou ao Ministério Público para a adoção imediata das providências pertinentes à espécie.

Quanto ao pedido do requerido de visita ao filho menor que possui com a requerente, há o processo nº 0800112-32.2023.8.14.0076, o qual trata da questão, motivo pelo qual deixo de analisar nestes autos.

Intime-se a ofendida por telefone ou em seu endereço constante dos autos e, não sendo encontrada, por edital.

Intimem-se o requerido, por meio de seu advogado, acerca da presente sentença e do prolongamento do prazo das medidas por mais um ano.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Cumpridas as providências acima e transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / TERMO DE MEDIDAS PROTETIVAS, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Datado e assinado eletronicamente EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito
18/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:31

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:29

Expedição de Mandado.
05/03/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 14:06

Conclusos para julgamento
21/10/2023 04:16

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:02

Decorrido prazo de TAYNA LOPES DE LIMA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 23:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 09:21

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:46

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:43

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:35

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:31

Expedição de Mandado.
21/09/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 20:48

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
21/09/2023 17:46

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:46

Distribuído por sorteio
21/09/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801318-50.2022.8.14.0033

Delegacia de Policia Civil de Muana

Bruno da Silva Barbosa

Advogado: Artur Magno Brabo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0802875-25.2020.8.14.0039

Jeezie Teles Almeida

Jose Anacleto F. Garcias

Advogado: Augusto Alcantara Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/08/2020 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0804489-59.2024.8.14.0028

Noberto dos Santos Mendonca

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/03/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0804489-59.2024.8.14.0028

Noberto dos Santos Mendonca

Banco Bmg S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0026185-11.2019.8.14.0401

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Elton Pinheiro da Silva

Advogado: Jose Alipio Silva de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2019 12:03

Exibir Processo