04/04/2024 08:26

Decorrido prazo de LOURDES MARIA VALE BRAGA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 21:05

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 21:05

Transitado em Julgado em 27/03/2024
19/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:46

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0824165-93.2023.8.14.0006) Requerente: Lourdes Maria Vale Braga Adv.: Dr.

Saymon Luiz Carneiro Alves - OAB/PA nº 15228 Requerido: A S Melo EIRELI - ME Adv.: Dr. Ângelo Sampaio Silva - OAB/PA nº 13977 Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Os litigantes, segundo se extrai dos autos, conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia aqui tratada.

A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre LOURDES MARIA VALE BRAGA e A S MELO EIRELI - ME, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 110683078, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 15/03/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.
17/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 09:51

Homologada a Transação
11/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:25

Audiência Conciliação não-realizada para 11/03/2024 10:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:28

Decorrido prazo de A S MELO EIRELI - ME em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:28

Decorrido prazo de LOURDES MARIA VALE BRAGA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:51

Juntada de identificação de ar
16/11/2023 16:33

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 16:33

Mandado devolvido cancelado
13/11/2023 11:10

Expedição de Mandado.
13/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 12:16

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 10:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/11/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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