27/12/2024 01:15

Decorrido prazo de WALMIR RACINE LIMA LOPES em 05/12/2024 23:59.
26/12/2024 02:44

Decorrido prazo de WALMIR RACINE LIMA LOPES em 05/12/2024 23:59.
26/12/2024 02:44

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA CARDOSO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 09:36

Transitado em Julgado em 05/12/2024
25/11/2024 00:20

Publicado Sentença em 25/11/2024.
24/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n° 0805095-35.2024.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar suposta conduta delituosa prevista no art. 140, do CPB, imputada a ANA PAULA DA COSTA CARDOSO.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, na hipótese de transcurso do prazo decadencial sem ajuizamento da queixa-crime (ID 116745732).

Consoante Certidão registrada sob o ID 126132027 não houve o oferecimento da queixa-crime, dentro do prazo decadencial e, considerando que os fatos ocorreram no dia 08/3/2024 (ID 111374915), verifica-se o escoamento do prazo previsto no art. 38 do CPP.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANA PAULA DA COSTA CARDOSO, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CPB.

Após o trânsito em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
21/11/2024 10:34

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/09/2024 11:33

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/06/2024 03:53

Decorrido prazo de WALMIR RACINE LIMA LOPES em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:37

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0805095-35.2024.8.14.0401 AUTORA DO FATO: ANA PAULA DA COSTA CARDOSO Advogada: Roseane Maria Lima Gomes OAB/PA 27076 VÍTIMA: WALMIR RACINE LIMA LOPES ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 03/06/2024, às 09h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SUA ADVOGADA.

AUSENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, presencial e virtual, verificou-se que não havia pedido de ingresso na sala de audiência virtual para a audiência de 9h45.

Prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: MMa Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato. É o parecer.” Em seguida a juíza deliberou: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: _______________________________________________________ AUTORA DO FATO: ANA PAULA DA COSTA CARDOSO ________________________________________________________ Advogada: Roseane Maria Lima Gomes OAB/PA 27076
05/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:46

Audiência Preliminar realizada para 03/06/2024 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 07:33

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:08

Decorrido prazo de WALMIR RACINE LIMA LOPES em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:08

Juntada de identificação de ar
11/04/2024 08:54

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA CARDOSO em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:54

Juntada de identificação de ar
07/04/2024 01:34

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA CARDOSO em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:34

Decorrido prazo de WALMIR RACINE LIMA LOPES em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:45

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0805095-35.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 03 de junho de 2024, às 9h45, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato híbrido (presencial/videoconferência).

A parte e/ou advogado que optar pela participação ao ato processual na forma on-line, assume o encargo de assegurar os meios técnicos para tanto, através do acesso na data e hora aprazados, por meio da plataforma Teams, no link de acesso abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJlODAzZjAtYzBlNC00OGU4LTkwNDctYjU3YjAzNjQ4ZWZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7d Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/03/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 12:16

Audiência Preliminar designada para 03/06/2024 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:57

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:41

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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