TJPA - 0007969-55.2012.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUDILEX APARELHOS AUDITIVOS LTDA

CNPJ: 04.885.388/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 06:03

    Decorrido prazo de AUDILEX APARELHOS AUDITIVOS LTDA em 21/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 09:09

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 22/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 02:11

    Publicado EDITAL em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) PROCESSO: 0007969-55.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: AUDILEX APARELHOS AUDITIVOS LTDA Natureza da dívida: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 1.464,87 O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva UPJ, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do Art. 257 e art. 246, §1º-A, IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: AUDILEX APARELHOS AUDITIVOS LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado.

    Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80).

    Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80), sendo desde já ADVERTIDO de que será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de REVELIA (Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil).

    Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta UPJ das Varas de Execução Fiscal da Capital, localizada na Rua Cel.

    Fontoura, s/n, Pça.

    Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260.

    Belém (PA), 26 de março de 2024 Eu, ______ JANAINA WILZA LOBO SARAIVA .

    Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM.

    Juízo. .

    ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: JANAINA WILZA LOBO SARAIVA

  • 26/03/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 11:15

    Expedição de Edital.

  • 21/03/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2018 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2018 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2018 11:32

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/02/2018 12:13

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 13:30

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 23/02/2017 16:43

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/08/2016 16:56

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/08/2016 16:54

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 14/08/2015 08:15

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/08/2015 09:22

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/10/2014 10:53

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 07/08/2014 08:43

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/07/2014 13:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2014 13:21

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/07/2014 13:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/05/2014 11:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/03/2014 09:35

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 26/03/2014 09:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/03/2014 09:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/03/2014 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/03/2014 08:05

    AGUARDANDO PETICAO

  • 10/03/2014 15:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/03/2014 15:21

    Remessa

  • 10/03/2014 15:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/01/2014 09:42

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 29/01/2014 09:43

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/01/2014 09:18

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 27/01/2014 09:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2014 09:17

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 21/01/2014 12:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/01/2014 12:10

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 14/01/2014 10:17

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : ANA PATRICIA TEIXEIRA COELHO LAGES

  • 14/01/2014 10:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/10/2013 11:08

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 04/10/2013 11:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2013 11:08

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/10/2013 11:07

    AGUARDANDO MANDADO

  • 14/08/2013 09:48

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 13/08/2013 09:07

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 08/08/2013 13:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/08/2013 13:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/08/2013 13:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/08/2013 12:12

    AGUARDANDO PETICAO

  • 04/07/2013 08:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/07/2013 08:32

    Remessa

  • 04/07/2013 08:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/06/2013 09:12

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 26/06/2013 09:29

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 26/06/2013 09:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2013 09:28

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 29/05/2013 12:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2013 12:27

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 23/05/2013 14:06

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

  • 23/05/2013 14:06

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

  • 09/05/2013 09:45

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 09/05/2013 09:43

    EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

  • 09/05/2013 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2013 09:36

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 09/05/2013 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/05/2013 11:43

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 08/05/2013 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2012 12:18

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 09/04/2012 10:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2012 10:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/04/2012 10:08

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/03/2012 09:58

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00079695520128140301: - Observação alterada.

  • 20/03/2012 12:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 20/03/2012 12:23

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/03/2012 08:09

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 07/03/2012 08:09

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/03/2012 07:37

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2012

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802708-57.2022.8.14.0097

Marco Antonio Pinheiro Paciencia

Advogado: Omar Adamil Costa Sare

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0800209-04.2024.8.14.0074

Isabella da Silva Soares

Ivan Soares

Advogado: Andrew Willian de Morais Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801312-58.2024.8.14.0070

Ruth Helena Vilarino Dias

Advogado: Maria Silvia Chagas Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0009257-19.2013.8.14.0005

Glaucenir Duarte da Paixao

Norte Energia S/A

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0009257-19.2013.8.14.0005

Glaucenir Duarte da Paixao

Ccbm Consorcio Belo Monte

Advogado: Arlen Pinto Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2013 09:32

Exibir Processo