25/08/2025 03:59

Decorrido prazo de JULIANNA VIEIRA BORGES em 21/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:59

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO VICENTE LTDA - EPP em 21/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:59

Decorrido prazo de MARIELA ALBINO ARANHA REZENDE em 21/08/2025 23:59.
25/08/2025 03:35

Decorrido prazo de JACOB LUIZ NICOLELA em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
28/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:10

Decorrido prazo de JACOB LUIZ NICOLELA em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/05/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 00:21

Decorrido prazo de JACOB LUIZ NICOLELA em 15/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIELA ALBINO ARANHA REZENDE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

0800976-08.2019.8.14.0045 AUTOR: JULIANNA VIEIRA BORGES Nome: JULIANNA VIEIRA BORGES Endereço: Avenida Dois, 02, Ademar Guimarães, REDENçãO - PA - CEP: 68552-431 REU: HOSPITAL SAO VICENTE LTDA - EPP e outros (2) Nome: HOSPITAL SAO VICENTE LTDA - EPP Endereço: Rua Doutor Pedro Paulo Barcauí, 362, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-700 Nome: JACOB LUIZ NICOLELA Endereço: Rua Doutor Pedro Paulo Barcauí, 362, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-700 Nome: MARIELA ALBINO ARANHA REZENDE Endereço: Rua Doutor Pedro Paulo Barcauí, 362, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-700 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico proposta por JULIANNA VIEIRA BORGES AQUINO em face de JACOB LUIZ NICOLELA, MARIELA ALBINO ARANHA e HOSPITAL SÃO VICENTE LTDA., alegando, em síntese, ter sido vítima de erro médico e defeito na prestação de serviços de saúde por parte dos requeridos e pleiteando indenização por danos morais (ID 9211613).

Devidamente citado, o HOSPITAL SÃO VICENTE LTDA. apresentou contestação, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência da ação (ID 99398602).

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora a produção de prova testemunhal.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se apto ao saneamento, não se verificando as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito ou de julgamento antecipado da lide, consoante os artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil.

II.I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulado pela autora, nos termos da Lei 1.060/50.

Não se vislumbram mais questões processuais pendentes que obstem o prosseguimento do feito.

As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e estão presentes os pressupostos processuais de validade e desenvolvimento regular do processo.

II.II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: A controvérsia fática reside em: a) A ocorrência ou não de erro médico ou falha na prestação dos serviços de saúde, por parte dos réus, em relação ao atendimento da autora; b) A existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora, incluindo a perda da gestação e os sofrimentos decorrentes; c) A adequação dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos adotados pelos profissionais de saúde dos réus; d) A ciência ou omissão da gravidez da autora, por parte dos profissionais de saúde dos réus, durante o atendimento inicial.

Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, porquanto pertinentes e relevantes para o deslinde da causa, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: 1.

Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, cujos depoimentos se mostram relevantes para a comprovação dos fatos narrados na inicial.

Caberá ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do artigo 455 do CPC. 2.

Prova Documental: As provas documentais, já acostadas aos autos, serão devidamente consideradas na análise do mérito.

Eventuais outros documentos que as partes pretendam juntar deverão observar o disposto no artigo 435 do CPC.

II.III - DA DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em regra, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Considerando a alegação de relação de consumo entre a paciente (autora) e o hospital (réu), e a hipossuficiência técnica da consumidora diante da complexidade das questões médicas envolvidas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Caberá, portanto, aos réus demonstrar a inexistência de erro médico ou falha na prestação dos serviços, o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, ou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade II.IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO As questões de direito relevantes a serem enfrentadas para a resolução da presente demanda são: • A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a autora (paciente) e o Hospital São Vicente LTDA. (prestador de serviços de saúde); • A natureza da responsabilidade civil do Hospital São Vicente LTDA. pelos atos de seus prepostos ou médicos que atuam em suas dependências (objetiva, conforme artigos 14 e 27 do CDC, ou subjetiva); • A natureza da responsabilidade civil do médico JACOB LUIZ NICOLELA (subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º do CDC, mediante a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência); • A configuração de erro médico (diagnóstico equivocado, tratamento inadequado ou omissão na prestação de serviços) nos termos do artigo 1º do Código de Ética Médica e do artigo 186 do Código Civil; • A existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus (erro médico ou defeito na prestação do serviço) e os danos sofridos pela autora, incluindo a perda da gestação e os danos morais decorrentes; • A possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor da autora, consumidora hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC; • Os critérios para a fixação da indenização por danos morais, considerando a extensão do dano, a conduta dos réus e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; • A solidariedade entre o hospital e o médico pelos danos causados à autora, caso seja reconhecida a responsabilidade.

II.V - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 10h30min, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link de acesso a ser oportunamente disponibilizado.

As partes serão intimadas da audiência por meio de publicação da presente decisão, no Diário Oficial, dispensando-se a expedição de mandado Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do artigo 455 do CPC.

II.VI – PROVIDÊNCIAS FINAIS DE SANEAMENTO Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO o presente feito e DETERMINO: 1.

DEFIRO a produção de prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, Fabricio Gonçalves Brito e Ernandy Carmo Aquino Borges; 2.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 10h30min, a ser realizada virtualmente pela plataforma Microsoft Teams, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFmZDBkYjEtNWI2MC00ZmRjLWFlYzAtNjE4ZjFkZGM4OGQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22dc3454df-d40e-4fff-9c06-0d653b454dea%22%7d3. 3.

As partes e seus procuradores serão intimados da presente decisão e da data da audiência por publicação no Diário Oficial; 5.

Caberá ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, na forma do artigo 455 do CPC; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício/Carta de Citação/Intimação.

Redenção-PA, data registrada no sistema.

Juiz de Direito Assinado Digitalmente
27/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:58

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 10/07/2025 10:30, 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.
26/03/2025 03:19

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
23/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 13:17

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO VICENTE LTDA - EPP em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:33

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO VICENTE LTDA - EPP em 11/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:33

Decorrido prazo de JACOB LUIZ NICOLELA em 11/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIELA ALBINO ARANHA REZENDE em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.
17/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 3º do Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, e considerando a decisão retro, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide.

Redenção - Pará, 15 de maio de 2024.

AYLIME SOUTO NEVES
15/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 06:06

Decorrido prazo de JULIANNA VIEIRA BORGES em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:54

Decorrido prazo de JULIANNA VIEIRA BORGES em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
26/03/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO SECRETARIA DA 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, § 2º, § 3º, do Provimento 006/2006-CJCMB-TJE/PA c/c Provimento 006/2009-CJCI-TJE/PA, fica a parte autora INTIMADA para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Redenção - Pará, 22 de março de 2024.

AYLIME SOUTO NEVES Na forma do Provimento nº 006/2009 CJCI c/c Provimento 006/2006 CJRNB-TJE/PA
22/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:46

Decorrido prazo de JACOB LUIZ NICOLELA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 18:00

Juntada de identificação de ar
19/08/2023 18:03

Juntada de identificação de ar
19/08/2023 18:03

Juntada de identificação de ar
12/06/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 15:41

Conclusos para decisão
29/03/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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