23/04/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:48

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 04:44

Decorrido prazo de NILDA CRISTINA MACHADO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:56

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 13:54

Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0158205-10.2015.814.0076 SENTENÇA: Tratam os autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL C/C RESTITUIÇÃO DE REMUNERÁÇÃO E TUTELA ANTECIPADA proposta por NILDA CRISTINA MACHADO DA SILVA, contra MUNICIPIO DE ACARÁ, representado por seu Prefeito Municipal; JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JÚNIOR e MANOEL ROZIO FILHO.

Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram suas contestações negando a ocorrência de assédio moral e ratificando que as faltas constantes dos relatos feitos na inicial, ocorreram em função da ausência da autora em seu local de trabalho, sem nenhuma justificativa.

O Município de Acará, no ID 64327972, fls. 95/127, denunciou à lide às pessoas que estariam obrigadas a indenizar a autora, porque de alguma forma teriam contribuído com o evento danoso.

No caso, JOSÉ MARIA OLIVEIRA MOTA JÚNIOR e MANOEL ROZIO FILHO.

Tratou ainda da impossibilidade de exame do mérito administrativo e refutou eventual dano moral, conquanto não configurado o assédio noticiado.

Réplica no ID 64327972, fls. 149/157.

Contestação de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JÚNIOR no ID 64327973, fls.33/45, quando arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não teria contribuído de forma alguma para causar os supostos danos que a autora pretende reparar e no mérito pugnou pela improcedência do pedido.

Disse sobre a litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos e impugnou o valor dado à causa, afirmando ser desarrazoado aquele pretendido a título de dano moral.

MANOEL ROZIO FILHO, apresentou sua contestação no ID ID 64327973, fls.51/75, onde refutou a pretensão autoral e pugnou por sua condenação em litigância de má-fé.

Em audiência de instrução e julgamento (ID 64327973, fls.89/90), foi tomado o depoimento pessoal da autora e, com o encerramento da instrução, o Município de Acará apresentou suas alegações finais, sendo que a autora deixou de fazê-lo.

Vieram os autos conclusos.

Relatei no essencial.

DECIDO.

DA PRELIMINARES: 1 - DA DENUNCIAÇÃO À LIDE: A pretensão preliminar do contestante Município de Acará foi de Denunciação da Lide.

Contudo, considero que a hipótese é de Chamamento ao Processo, o que já se encontra atendido desde quando da propositura da ação, uma vez que estão, JOSÉ MARIA OLIVEIRA MOTA JÚNIOR e MANOEL ROZIO FILHO, no polo passivo da ação proposta.

Diante disso, rejeito a denunciação. 2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: JOSÉ MARIA OLIVEIRA MOTA JÚNIOR, em sua defesa, disse ser parte ilegítima ao polo passivo, porque não teria contribuído para o fato danoso.

Contudo, tal arguição se confunde com o mérito, de ter ou não havido contribuição do requerido para o evento apontado pela autora como danoso e, assim, tal arguição será analisada meritoriamente. 3 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O requerido JOSÉ MARIA, também, impugnou o valor da causa, por considerá-lo excessivo a título de dano moral.

No entanto, rejeito desde logo a impugnação, uma vez que ser ou não o valor pretendido a título de indenização, excessivo, não é requisito para a retificação do valor dado à causa, conquanto, os valores da pretensão deduzida na inicial a título de ressarcimento e indenização, estão somados e correspondem ao valor da causa. 4 - DO MÉRITO: Meritoriamente, vejo que o assédio moral alegado pela autora para justificar as constantes faltas por ela apontadas como indevidas em sua petição inicial, não restou comprovado.

O que se tem nos autos, após, inclusive, o depoimento da autora, é que ela não conseguiu demonstrar que as faltas tenham ocorrido, mesmo com a apresentação de justificativas pelos meios apropriados inerentes aos servidores públicos, que seriam atestado médico em caso de problemas de saúde ou afastamentos por expressa previsão legal, como férias e licenças.

Por exemplo, faltas de maio/2014, pelo período de 15 dias, sem comprovação de comunicação da ausência ao superior hierárquico e ao setor competente, e sem nenhuma justificativa processual corroborada por prova documental ou testemunhal.

Ademais, faltas em junho de 2014, que se refeririam a período de férias, estão desacompanhadas de provas documentais e também testemunhais e, por isso, considero, estão injustificadas, pelo menos para fins de caracterização de assédio moral referentes aos descontos indevidos.

Da mesma forma, faltas do mês de novembro de 2014, sem qualquer comprovação de irregularidade nos descontos apontados como indevidos e resultantes da hipótese de assédio moral.

Ou seja, o assédio moral restou descaracterizado, diante de que as faltas que diz a autora terem decorrido dessa prática abominável, não tiveram correlação com aquele e não foram justificadas, nem através de comprovação de comunicação a superior hierárquico ou setor competente e nem por prova documental ou testemunhal neste processo.

Com efeito, em seu depoimento, a própria autora afirma não possuir nos autos comprovação de que seus afastamentos se deram por justo motivo, sendo, então, a providências do registro das faltas, conduta afeta à administração municipal, sobre a qual este Poder Judiciário não deve intervir, salvo irregularidade ou ilegalidade manifestas, o que não é o caso dos autos. 5 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Quanto à pretendida condenação da requerente em litigância de má-fé, percebe-se que não teve ela a intenção de alterar a verdade dos fatos, mas, sim, uma percepção equivocada quanto ao que ocorreu após suas faltas ao trabalho e registros delas, com descontos em seus salário.

Desse modo, indefiro o pedido nesse sentido. 6 - DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, julgando o processo nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas, diante da gratuidade deferida.

P.R.I. e, com o trânsito, arquivem-se com a baixa processual.

DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE
22/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
19/01/2024 09:59

Conclusos para julgamento
19/01/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 09:59

Juntada de Certidão
04/09/2023 03:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
04/06/2022 21:31

Processo migrado do sistema Libra
04/06/2022 21:20

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01582051020158140076: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 2. - O asssunto 10433 foi removido. - O asssunto 9596 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10433 para 95
13/10/2021 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
13/10/2021 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/10/2021 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/10/2021 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/10/2021 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/10/2021 12:03

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
14/09/2021 09:19

OUTROS
25/01/2021 10:28

OUTROS
23/11/2020 09:26

OUTROS
04/11/2020 11:59

OUTROS
08/10/2020 12:13

OUTROS
12/08/2020 09:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0232-75
12/08/2020 09:31

Remessa
12/08/2020 09:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2020 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2020 12:56

VISTAS AO ADVOGADO
12/03/2020 12:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WYCTHOR THYAGO CALADO VIEIRA (26130453), que representa a parte NILDA CRISTINA MACHADO DA SILVA (8517301) no processo 01582051020158140076.
12/03/2020 12:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/03/2020 12:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/03/2020 12:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/03/2020 12:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9250-29
12/03/2020 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/03/2020 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2020 12:45

Remessa
12/03/2020 10:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/03/2020 10:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
12/03/2020 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 09:57

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2020 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 13:33

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/02/2020 13:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/02/2020 09:17

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AUTOS COM 123 FOLHAS REMETIDOS NESTA DATA AO MUNICÍPIO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
10/02/2020 09:14

CERTIDAO - CERTIDAO
10/02/2020 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 09:05

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/01/2020 10:01

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
06/12/2019 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2019 10:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/12/2019 10:37

Mero expediente - Mero expediente
29/11/2019 12:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/10/2018 09:48

AGUARDANDO PRAZO
18/10/2018 09:44

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/9565-91 foi dissociado do processo nº 01582051020158140076 pelo seguinte motivo: DOCUMENTO CADASTRADO EM DUPLICIDADE
18/10/2018 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/10/2018 09:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/10/2018 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2018 12:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9694-92
05/10/2018 12:35

Remessa
05/10/2018 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2018 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/10/2018 12:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2018 13:57

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS AO DR. JONILO GONÇALVES LEITE OAB. 7349, PROCESSO COM 106 FLS.
28/09/2018 13:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JONILO GONCALVES LEITE (24324363), que representa a parte MANOEL ROZIO FILHO SEC MUNICIPAL DE OBRAS (21916820) no processo 01582051020158140076.
28/09/2018 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/09/2018 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2018 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2018 13:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2872-70
28/09/2018 13:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2018 13:42

Remessa
28/09/2018 13:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2018 08:21

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2018 14:21

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2018 14:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OLAVO PERES HENDERSON E SILVA JUNIOR (24330390), que representa a parte JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR (6418302) no processo 01582051020158140076.
23/08/2018 14:16

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MUNICIPIO DE ACARA REP PREF MUN JOSE MARIA MOTA JUNIOR (21915822) do processo 01582051020158140076. Motivo: CADASTRADO INCORRETAMENTE
23/08/2018 14:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2018 14:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2018 14:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2018 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2018 14:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
23/08/2018 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2018 11:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6245-10
22/08/2018 11:36

Remessa
22/08/2018 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2018 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/08/2018 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2018 12:38

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/08/2018 12:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/08/2018 12:38

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/08/2018 11:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/08/2018 09:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 01582051020158140076: - O asssunto 10014 foi removido. - O asssunto 10433 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10014 para 10433. - Justificativa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DAN
23/07/2018 08:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/07/2018 08:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/07/2018 08:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2018 08:09

Mero expediente - Mero expediente
23/07/2018 08:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/07/2018 08:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2018 08:01

Mero expediente - Mero expediente
20/07/2018 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2018 10:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/07/2018 10:52

OUTROS
03/07/2018 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/07/2018 09:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 10ª AREA DE BELÉM, : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT
28/06/2018 11:27

AGUARDANDO MANDADO
28/06/2018 11:25

Citação CITACAO
28/06/2018 11:25

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
28/06/2018 11:25

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
28/06/2018 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2018 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2018 11:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/06/2018 11:11

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/06/2018 10:56

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
28/06/2018 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2018 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2018 07:59

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/06/2018 09:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/06/2018 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2018 09:52

Mero expediente - Mero expediente
18/06/2018 09:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/05/2018 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2018 10:56

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
22/05/2018 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/01/2018 18:51

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/01/2018 18:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/01/2018 18:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2018 18:51

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/01/2018 08:28

AGUARDANDO MANDADO
10/01/2018 11:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ACARÁ, : LUIZA AMELIA RIBEIRO GARCIA
10/01/2018 11:41

Citação CITACAO
10/01/2018 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2018 11:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/01/2018 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2018 09:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/12/2017 08:10

PREPARACAO DE MANDADO
29/11/2017 15:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2017 15:18

Mero expediente - Mero expediente
29/11/2017 15:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/11/2017 15:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/11/2017 15:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/11/2017 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2017 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2017 12:02

CERTIDAO - CERTIDAO
23/11/2017 12:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/11/2017 14:03

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/11/2017 14:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/11/2017 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2017 14:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/11/2017 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2017 10:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/10/2017 13:41

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/10/2017 11:02

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ACARÁ, : LUIZA AMELIA RIBEIRO GARCIA
19/10/2017 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2017 11:57

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
17/10/2017 16:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/10/2017 16:31

Mero expediente - Mero expediente
17/10/2017 16:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2017 12:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/10/2017 10:06

AGUARDANDO PRAZO
31/07/2017 12:47

AGUARDANDO PRAZO
31/07/2017 12:05

A SECRETARIA
31/07/2017 11:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/07/2017 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2017 11:26

Mero expediente - Mero expediente
31/07/2017 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/07/2017 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2017 09:38

CERTIDAO - CERTIDAO
31/07/2017 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2017 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2017 09:29

CERTIDAO - CERTIDAO
20/07/2017 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 09:06

CERTIDAO - CERTIDAO
18/07/2017 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/07/2017 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2017 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2017 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2017 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/07/2017 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2017 08:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7022-58
18/07/2017 08:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/07/2017 08:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/07/2017 08:37

Remessa
27/06/2017 08:51

VISTAS AO ADVOGADO - Drª DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEIÇÃO OAB/PA 8585, autos com 75
27/06/2017 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2017 08:50

CERTIDAO - CERTIDAO
27/06/2017 08:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (4069245), que representa a parte MUNICIPIO DE ACARA (8281745) no processo 01582051020158140076.
27/06/2017 08:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3846-55
27/06/2017 08:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/06/2017 08:22

Remessa
27/06/2017 08:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/06/2017 10:21

OUTROS
31/05/2017 12:26

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
31/05/2017 12:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/05/2017 12:26

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
30/05/2017 17:10

OUTROS
03/05/2017 18:32

AGUARDANDO MANDADO
03/05/2017 17:21

AO OFICIAL DE JUSTICA
28/04/2017 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2017 09:59

Citação CITACAO
03/02/2016 11:20

PREPARACAO DE MANDADO
03/02/2016 11:19

PREPARACAO DE MANDADO
12/01/2016 13:23

PREPARACAO DE MANDADO
11/01/2016 09:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/01/2016 09:40

Mero expediente - Mero expediente
11/01/2016 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2016 11:50

AUTUAÇÃO - autuado
07/01/2016 11:49

CERTIDAO - CERTIDAO
07/01/2016 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2016 11:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/12/2015 12:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ACARÁ, Vara: VARA UNICA DE ACARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ACARA, JUIZ RESPONDENDO: JONAS DA CONCEICAO SILVA
28/12/2015 12:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2015

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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