25/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/02/2025 14:47

Baixa Definitiva
06/02/2025 00:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Intimação

Direito penal e processual penal.

Apelação criminal.

Roubo circunstanciado.

Absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.

Ausência de provas robustas para a condenação.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença absolutória que beneficiou o acusado GILVAM PEREIRA DOS SANTOS, denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, V, do Código Penal).

A denúncia narra que o apelado utilizou um simulacro de arma de fogo para subtrair valores e bens de um motorista de aplicativo, mantendo a vítima no porta-malas do veículo até a intervenção policial.

O juízo de primeiro grau absolveu o réu por entender que as provas eram insuficientes para afastar a dúvida razoável sobre a autoria.

II.

Questão em discussão 2.

Há uma questão central em discussão: verificar se as provas dos autos são suficientes para a condenação do acusado pelo crime de roubo descrito na denúncia, afastando o princípio in dubio pro reo aplicado na sentença absolutória.

III.

Razões de decidir 3.

A ausência de depoimento da vítima em juízo fragiliza a prova da autoria, uma vez que as declarações prestadas na fase policial não foram confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.

Não houve reconhecimento formal ou informal do acusado pela vítima, nem apresentação de elementos materiais que vinculassem diretamente GILVAM à prática criminosa, como comprovantes do aplicativo de transporte ou de transferência bancária mencionada pela vítima. 5.

Os depoimentos dos policiais militares, que indicaram ter encontrado o acusado em posse de bens da vítima, não afastam de forma inequívoca a versão do réu, que alegou ser alvo de perseguição por questões pessoais com um dos policiais, o que poderia ter sido esclarecido em juízo, com a oitiva de uma testemunha citada por GILVAM. 6.

O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão absolutória na ausência de provas robustas que permitissem concluir pela autoria do crime, aplicando corretamente o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o corolário in dubio pro reo. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em caso de dúvida razoável, deve prevalecer a sentença absolutória, em respeito às garantias fundamentais do acusado.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido. ___________ Jurisprudência relevante citada: · STJ, Corte Especial, APn 747/DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 26/06/2018. · STJ, AgRg no AREsp 1807554/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/09/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
20/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:46

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:08

Conclusos para julgamento
12/08/2024 08:08

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual
05/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:23

Recebidos os autos
17/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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