09/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:58

Processo Reativado
07/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 02/04/2025 23:59.
21/04/2025 01:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/03/2025 23:59.
21/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 31/03/2025 23:59.
09/04/2025 12:27

Apensado ao processo 0803904-12.2025.8.14.0015
09/04/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:26

Transitado em Julgado em 02/04/2025
30/03/2025 01:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 10/03/2025.
09/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802869-61.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - PA21603, SAMARA COELHO CRUZ - TO5261-A Nome: MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 168, RESIDENCIAL MARECHAL, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-755 Advogado(s) do reclamante: SAMARA COELHO CRUZ, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA, EDINELMA SOUSA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871, LUANA SILVA SANTOS - PA016292, MARILIA DIAS ANDRADE - PA014351 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Assembléia, 100, 17 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado(s) do reclamado: MARILIA DIAS ANDRADE, LUANA SILVA SANTOS, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo advogado em face da sentença de id 113331193, alegando ocorrência de contradição no julgado, visto que na referida sentença determinou-se a incidência de correção monetária e juros de mora, ambos a partir do efetivo prejuízo e correção monetária a partir da publicação da decisão.

Divergindo do que as súmulas 426 e 580, ambas do STJ.

Intimado, o embargado não se manifestou.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de cabimento específico, que só pode ser manejado nos casos acima delineados.

No caso em análise, verifico que o embargante elegeu a presente via recursal, visando suprir a contradição de questão posta no dispositivo da sentença.

Resta claro nos autos que assiste razão o embargante, portanto, o presente recurso merece ser acolhido e provido para sanar a contradição.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados pelo embargante e DOU-LHES PROVIMENTO, de modo a fazer alterar o dispositivo na sentença, onde lê-se: "Diante das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA condenar o Réu a pagar R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, cujos valores deverão incidir juros e correção monetária, a contar do efetivo prejuízo e correção monetária a contar da publicação desta decisão;" Leia-se: "Diante das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA condenar o Réu a pagar R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescido da correção monetária, a partir da data do evento danoso, e de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, conforme Súmula 426 do STJ." Mantendo os demais termos inalterados.

Ciência às partes.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
06/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/12/2024 23:03

Expedição de Certidão.
08/07/2024 02:58

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 25/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:49

Juntada de Certidão
21/05/2024 07:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 05:36

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802869-61.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - PA21603, SAMARA COELHO CRUZ - PA27357-A Nome: MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 168, RESIDENCIAL MARECHAL, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-755 Advogado(s) do reclamante: SAMARA COELHO CRUZ, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA, EDINELMA SOUSA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292, MARILIA DIAS ANDRADE - PA014351 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Assembléia, 100, 17 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado(s) do reclamado: MARILIA DIAS ANDRADE, LUANA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de “Ação sumária de cobrança de seguro DPVAT” proposta por MARIA DE NAZARÉ LOPES DOS REIS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, todos qualificados nos autos.

Alega a autora, em síntese, que em 12/01/2016 sofreu acidente de trânsito, e, tendo em vista a extensão do dano sofrido, teria lhe ocasionado incapacidade total para o trabalho, pelo que faz jus a indenização do seguro DPVAT, pelo que requer, com correção monetária e juros de mora.

Com a inicial juntou documentos.

Em Despacho de ID. 5744076 foi deferida a gratuidade da justiça.

Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação de ID. 10031646, impugnando o Boletim de Ocorrência apresentado, alegando ausência de requerimento administrativo, e no mérito alega ausência de nexo de causalidade, pois as provas juntadas pela parte autora não comprovou o nexo entre o acidente e a invalidez alegada.

Sustenta a constitucionalidade da tabela instituída pela MP 451/2008 convertida na Lei 11945/2009.

Ainda, que não foi comprovada a invalidez permanente total.

Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.

Não houve a apresentação de réplica.

Intimada, a parte requerida pugnou pela expedição de laudo pericial, e a parte requerente quedou-se inerte.

Em ID.99715191 foi apresentado Laudo Pericial emitido pela Polícia Científica do Estado do Pará.

Em petição de ID. 38353017 o autor requereu a produção de prova pericial.

A parte requerida apresentou manifestação quanto ao laudo pericial.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC).

Ainda, anoto que a presente lide não comporta a aplicação do CDC, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO DPVAT.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESCABIMENTO.

I.

O seguro obrigatório DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.

Sendo o seguro DPVAT decorrente de legislação própria, a relação entre as vítimas seguradas e a seguradora é de ordem obrigacional, motivo pelo qual em tais casos é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, incabível a inversão do ônus probatório, com base neste diploma.

II.

De outro lado, incabível a inversão do ônus da prova com base no § 1° do art. 373 do CPC, uma vez que não se verifica qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo nos termos do caput deste dispositivo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*08-30, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018) Assim, o ônus probatório segue o disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A cerca da impugnação da parte requerida ao laudo pericial, observo que esta não se faz plausível, tendo em vista que no item terceiro há a graduação apta a correta mensuração da indenização.

Ademais, o Laudo foi produzido por órgão devidamente competente, bem como por servidor público que goza da presunção de legitimidade e veracidade dos atos e fatos por ele praticados, demonstra-se em sua essência válido e, no decorrer processual, não foram levantadas questões que contrariem tal veracidade.

Dito isso, passo a análise do Merito.

O deslinde da presente demanda ocorrerá através da resposta à seguinte pergunta: A autora tem direito ao valor a título de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente? Compulsando os autos, verifico que possui esse direito, tendo então o único questionamento o quantum devido.

O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a indenização deve ser proporcional ao grau da invalidez, verbis: SUM 474 STJ.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez Em que pese haja inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da legalidade ou constitucionalidade da Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados que prevê indenização tarifada de acordo com o grau de invalidez do segurado, o STJ, no segundo semestre do ano de 2015, colocou uma pá de cal nessa discussão, firmando entendimento no sentido da validade da referida tabela, verbis: Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

De rigor, o acidente automobilístico em referência na inicial, ocorreu sob a vigência da Lei nº 11.482/07, que alterou a Lei nº 6.194/74 e a Lei nº 8.441/92 e especificou novos valores de indenização do seguro DPVAT, de modo que no caso de invalidez permanente o total devido seria de até R$ 13.500,00.

Nessa esteira, dispõe o art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007: Art. 3 - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (grifo nosso) No inciso I do parágrafo 1º do artigo supramencionado, temos o seguinte: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e O laudo pericial juntado aos autos apurou existir nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a debilidade, respondendo aos quesitos terceiro e quarto da seguinte maneira: TERCEIRO: Resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função? (resposta especificada) Resposta: Sim, debilidade permanente da função de deambulação, deformidade anatômica em valgo do tornozelo esquerdo, mantendo o movimento com menor amplitude.

Encurtamento da perna esquerda em menos de 3.0 cm. 10% QUARTO: Resultou ou resultará incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente? (resposta especificada) Resposta: Sim, deformidade permanente.

Dessa forma, o valor da indenização depende da extensão da invalidez sofrida pelo agente, conforme se pode verificar da disposição dos artigos 3º e 12, “caput”, da Lei nº 6.194/74.

Portanto, a norma apenas fixa um patamar máximo para a indenização pela hipótese de invalidez permanente, permitindo ao Conselho Nacional de Seguros Privados a regulamentação das normas para efeito de cálculo da indenização.

Assim, o valor deve ser calculado observando-se a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa a LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974: LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR: “deformidade anatômica em valgo do tornozelo esquerdo, mantendo o movimento com menor amplitude.

Encurtamento da perna esquerda em menos de 3.0 cm. 10% Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70% (setenta por cento) (conforme a tabela), ou seja, valor de R$ 9.450,00 Porcentagem atestada no laudo pericial: 10% (dez por cento) R$ 9,450,00 x 10% = R$ 945,00 Quantum indenizatório devido: R$ 945,00 Por essas razões, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, tendo em vista o acolhimento do pedido formulado pelo autor, resguardada a proporcionalidade.

DISPOSITIVO Diante das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA condenar o Réu a pagar R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, cujos valores deverão incidir juros e correção monetária, a contar do efetivo prejuízo e correção monetária a contar da publicação desta decisão; CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados via DJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
16/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2024 15:00

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:04

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:57

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:56

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802869-61.2018.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) AUTOR: EDINELMA SOUSA NASCIMENTO - PA21476, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA - PA21603, SAMARA COELHO CRUZ - PA27357-A Nome: MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 168, RESIDENCIAL MARECHAL, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-755 Advogado(s) do reclamante: SAMARA COELHO CRUZ, MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA, EDINELMA SOUSA NASCIMENTO Advogado do(a) REU: MARILIA DIAS ANDRADE - PA014351 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Assembléia, 100, 17 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogado(s) do reclamado: MARILIA DIAS ANDRADE DESPACHO Diante da manifestação retro, intime-se a parte requerida quanto o laudo apresentado pela parte autora com prazo de 5 dias.

Não havendo oposição das partes, voltem conclusos para julgamento.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
21/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:47

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 11:17

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 10:34

Expedição de Certidão.
21/07/2020 01:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 20/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:01

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 10/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 10:54

Conclusos para despacho
07/05/2020 10:54

Expedição de Certidão.
27/11/2019 00:53

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 26/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 25/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 15:57

Conclusos para despacho
31/05/2019 10:14

Juntada de Certidão
28/05/2019 12:19

Juntada de identificação de ar
02/05/2019 11:43

Juntada de Petição de contestação
24/04/2019 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 23/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 09:21

Juntada de Petição de petição
13/04/2019 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LOPES DOS REIS em 12/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2019 17:23

Juntada de Certidão
21/03/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 11:43

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 18/10/2018 09:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.
11/10/2018 11:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 15:01

Juntada de identificação de ar
23/07/2018 09:16

Juntada de documento de comprovação
20/07/2018 13:49

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 18/10/2018 09:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.
20/07/2018 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 10:07

Conclusos para decisão
04/07/2018 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0011610-27.2016.8.14.0005

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