10/12/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 16:41

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 16:40

Transitado em Julgado em 02/12/2021
30/11/2021 09:04

Homologado o pedido
29/11/2021 19:40

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2021 11:00 Vara Única de Pacajá.
29/11/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:18

Decorrido prazo de ALENE ROSANNE SILVA SOUSA em 10/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:56

Decorrido prazo de ALENE ROSANNE SILVA SOUSA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 11:44

Audiência Conciliação designada para 29/11/2021 11:00 Vara Única de Pacajá.
27/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 00:31

Publicado Decisão em 26/10/2021.
27/10/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800715-97.2021.8.14.0069 Assunto: [Protesto Indevido de Título] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): RECLAMANTE: ALENE ROSANNE SILVA SOUSA Ré(u): REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. 1.

INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem realizar, justificadamente, ou se requerem o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, preclusivos, findo os quais, sem manifestação, importarão no julgamento antecipado do feito. 2.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, certifique a Secretaria, vindo-me conclusos os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, de acordo com o provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá-PA
22/10/2021 14:58

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 15:43

Conclusos para decisão
11/10/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 01:09

Publicado Despacho em 28/09/2021.
28/09/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá PROCESSO: 0800715-97.2021.8.14.0069 Nome: ALENE ROSANNE SILVA SOUSA Endereço: VICINAL PORTEL - KM 02, S/N, Antiga Serraria do Pindatinho, Zonara Rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA INÊS SOARES, S/N, Escritório da Equatorial - Proximo ao Cartório, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 ID: DESPACHO 1.

Proceda a Secretaria conforme determinado no item 8 da decisão de Id. 29572392. 2.

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá PA TELEFONE: (91) 37981113
24/09/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:11

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:11

Cancelada a movimentação processual
07/08/2021 01:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/08/2021 23:59.
04/08/2021 20:45

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 00:00

Intimação

I TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ - JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800715-97.2021.8.14.0069 Assunto: [Protesto Indevido de Título] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): RECLAMANTE: ALENE ROSANNE SILVA SOUSA Endereço Autor: Nome: ALENE ROSANNE SILVA SOUSA Endereço: VICINAL PORTEL - KM 02, S/N, Antiga Serraria do Pindatinho, Zonara Rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Ré(u): REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço Réu: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA INÊS SOARES, S/N, Escritório da Equatorial - Proximo ao Cartório, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO / OFÍCIO 1.

Considerando que a petição inicial foi cadastrada pela parte autora na classe judicial "procedimento dos juizado especial cível", tramite-se o feito sob o rito da Lei nº 9.099/95, ficando a parte autora ciente do disposto no §3º do art. 3º da Lei 9099/95 ("A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação."). 2.

Não incidem custas processuais nesta fase processual, conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.099/95 3.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TROCA DE TITULARIDADE COM PEDIDO DE TUTELAR DE URGÊNCIA PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA C/C DANOS MORAIS, proposta por ALENE ROSANA SILVA SOUSA, em face da EQUATORIAL ENERGIA DO PARÁ S/A.

A autora relatou que em maio do presente ano adquiriu um imóvel e ao tomar posse verificou que na área não havia energia.

Em 25 de Maio de 2021, o companheiro da requerente recebeu uma notificação da requerida, destinado ao primeiro proprietário do imóvel, para informar a suspenção do fornecimento de energia e o desligamento definitivo após 15 (quinze) dias da notificação.

No ato da notificação foi informado aos funcionários da requerida que o imóvel havia sido vendido e que tal informação não foi levada em consideração.

Com o intuito de regularizar a situação do imóvel, a requerente solicitou um estudo de viabilidade técnica para religação da energia, sendo negada em data 02 de junho de 2021, protocolo nº 1058135605, e após o cumprimento das exigências da requerida, a requerente fez um novo pedido de viabilidade técnica, protocolo nº 1059706666.

Alega que instalou todos os equipamentos exigidos pela requerida e que mesmo assim a requerida não realizou a religação da energia na área.

Informou que fez um novo protocolo nº 3014434665, requerendo a troca de titularidade e a religação da energia no local.

Requer antecipação de tutela.

Apresentou documentos.

DECIDO. 4.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, §3º, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que merece acolhimento o pedido de tutela de urgência autoral em razão do preenchimento dos requisitos legais.

Os elementos que instruem a inicial se mostram suficientes para convencer, a priori, a probabilidade do direito (ID. 29376597, 29376598, 29376602).

No presente caso autora alega ter comprado o imóvel que já contava com débitos pretéritos na unidade consumidora.

Sabe-se que os débitos relativos a fornecimento de energia elétrica são pessoais, não se agregando ao imóvel.

Por isso, devem ser cobrados do consumidor que contraiu a dívida, não podendo o adquirente do imóvel ser responsabilizado por consumo pretérito vinculado à mesma UC.

A negativa da antecipação de tutela certamente poderá causar grandes prejuízos à autora, que, segundo alega, está sendo impedida de realizar/efetuar a troca de titularidade e religação do fornecimento de energia.

Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, CPC), vez que se a requerida demonstrar que o débito se refere a consumo realizado pela parte autora, poderá retomar a cobrança da dívida, com todos os encargos advindos da mora.

Dessa forma, evidenciados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, seu deferimento é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO e com base no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida adote as providências necessárias para: - Transferir a titularidade da referida UC para o nome da reclamante, conforme autoriza a resolução na ANEEL; - Restabeleça o fornecimento do serviço (de energia elétrica), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão. - Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso pelo não cumprimento do aqui determinado, a partir da citação/intimação da requerida. 5.

Com relação ao prosseguimento do feito, verifico que a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, com maiores conhecimentos para provar sua versão dos fatos.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, tendo a empresa demandada o ônus de desconstituir os fatos apresentados pela demandante. 6.

Considerando a suspensão do expediente judiciário presencial em virtude da pandemia do COVID-19 no ano de 2020, o que ocasionou a readequação de pauta, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC e art. 16 da Lei 9099/95, sem prejuízo de designação de audiência a qualquer momento, desde que haja requerimento das partes, para eventual autocomposição. 7.

Cite-se e intime-se o réu para apresentar defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (art. 344 do CPC). 8.

Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 9.

Atendidas as determinações, certifique-se o que houver.

Em seguida, conclusos ao gabinete. 10.

Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, conforme Provimento n. 003/2009 da CJCI.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
16/07/2021 11:15

Juntada de Petição de certidão
16/07/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 09:57

Expedição de Mandado.
16/07/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2021 11:44

Conclusos para decisão
14/07/2021 11:44

Cancelada a movimentação processual
10/07/2021 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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