18/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:21

Homologada a Transação
16/05/2024 10:01

Audiência Una realizada para 16/05/2024 10:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
15/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 06:05

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 06:07

Decorrido prazo de MARIA VANIA MAGALHAES MENDES em 15/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:21

Juntada de identificação de ar
04/04/2024 09:23

Decorrido prazo de MARIA VANIA MAGALHAES MENDES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:03

Decorrido prazo de MARIA VANIA MAGALHAES MENDES em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:04

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 08:43

Audiência Una designada para 16/05/2024 10:15 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas.
22/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:00

Intimação

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO Nome: MARIA VANIA MAGALHAES MENDES Endereço: Rua Goitacaz, Quadra 16, lote: 25, 25, casa, Parque dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Moraes Lacerda, 49, Nova Vitória, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0803719-30.2024.8.14.0040 DECISÃO A autora informa que entregou o veículo Ford Focus 1.6 Hatch, Flex, Placa: OLZ – 6261, de cor: cinza escuro, Ano/modelo: 2013, como parte do pagamento de um lote que adquiriu do requerido.

Este teria ficado responsável pela transferência de propriedade do bem, contudo não a efetuou.

Agora a autora teve ciência que o veículo continua em seu nome, com várias infrações/multas e com o licenciamento atrasado desde o exercício de 2023.

Ademais, não sabe o paradeiro do requerido, já que o procurou nos endereços pontuados na inicial, mas não obteve sucesso.

Acredita, inclusive, que o veículo tenha sido repassado a terceiros.

Em razão disso, requer o deferimento de tutela antecipada para determinar que a requerida efetive imediatamente a transferência do veículo e das respectivas dívidas para o nome dela, no prazo e sob pena de multa a serem arbitrados pelo juízo. 1 - Como é cediço, para a concessão da antecipação de tutela, necessária a presença de dois requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, o §3°, do art. 300 do CPC, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em que pese a dedução do pleito de tutela, considerando a exposição fática na peça de ingresso, a simples narrativa, desassociada de outros elementos que convergem para a instrução da tutela sumária, a autora deixa de produzir o pressuposto basilar para a concessão da medida antecipatória, qual seja, o provável direito da medida pleiteada.

Embora a autora tenha juntado o contrato de compra e venda do terreno, que demonstra a que o veículo foi dado como parte do pagamento, não colacionou, no rol de documentos, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente preenchida e com assinaturas reconhecidas em cartório e constando a data atinente à época da suposta venda do veículo.

Desse modo, não há como saber se, de fato, o veículo em questão foi recebido pelo demandado.

Assim, os elementos iniciais são ínfimos para o emprego de medida que revela aparência de irreversibilidade, o que depende de maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório, não sendo possível ser determinada tais providências em sede de tutela antecipada.

Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2 – INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, pois incabível no rito do Juizado Especial (art. 18, §2° da Lei 9.099/1995).

Ante a informação de que o requerido não se encontra mais no endereço apresentado na inicial, proceda a secretaria à consulta de endereço no Sistema SIEL, após: a) caso retorne endereço diferente do apresentado, expeça-se mandado para tentativa de citação. b) caso retorne o mesmo endereço dos autos, intime-se a requerente para promover o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Aguarde-se a audiência.

Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

Parauapebas, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos
21/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 11:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/03/2024 07:58

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/03/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 03:04

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803719-30.2024.8.14.0040 DESPACHO Remeta-se conforme cabeçalho - AO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS–PA.

Publique-se.

Intime-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
14/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:02

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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