12/06/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 10:24

Transitado em Julgado em 08/04/2024
12/06/2024 10:20

Juntada de Alvará
07/06/2024 11:23

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 02/04/2024 23:59.
08/04/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 01/04/2024 23:59.
08/04/2024 03:39

Decorrido prazo de DARCY TAVARES em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:15

Juntada de identificação de ar
21/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0809484-91.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço ] Reclamante/Exequente: Nome: DARCY TAVARES Endereço: Alameda Coronel Martins Linhares, 237, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-510 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9.099/1995.

DECIDO Preliminarmente, quanto à inépcia da inicial, considero que o feito está regularmente instruído e apto a julgamento.

Rejeito a preliminar, portanto.

Sem mais preliminares, passo a análise do mérito.

A autora ingressou com a presente ação de Indenização por Danos Morais, alegando que, em novembro de 2022, alega que ao tentar realizar o pagamento da fatura com o banco requerido, percebeu que o valor teria aumentado.

A autora entrou em contato com um atendente do supermercado Mateus, para tentar entender o porque os valores das faturas estavam aumentando a cada mês, a parte autora alega que entrou em contato com a central de atendimento e que os mesmos informaram algumas compras feitas em seu cartão, compras essas que parte autora alega não ter conhecimento, por ter sido feitas em outro estado.

O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I.

Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo..

O banco é responsável pela qualidade do serviço a que se propõe prestar.

Justifica-se, portanto, o cancelamento dívida questionada e a indenização por danos morais.

Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter em suas faturas dívidas que não contraiu, sem a adoção dos procedimentos prévios necessários à apuração dos fatos.

Assim, não vejo que a autora sofreu mero aborrecimento do dia a dia.

Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Arbitro em grau mínimo em face das circunstâncias do caso.

Assim, julgo procedente, em parte, os pedidos da autora, e, consequentemente: Condeno a requerida a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser pago em 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% em caso de descumprimento; Condeno a requerida a cancelar as faturas em aberto com relação ao serviço questionado na inicial.

Mantenho a decisão de tutela antecipada para efeito de caracterização da mora e de aplicação da multa diária.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários, face ao exposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

Castanhal, data da assinatura eletrônica no sistema.
14/03/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:41

Audiência Una realizada para 07/03/2024 10:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
06/03/2024 09:32

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:13

Desentranhado o documento
06/03/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:31

Audiência Una designada para 07/03/2024 10:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
08/02/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:56

Audiência Una realizada para 06/02/2024 09:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
06/02/2024 07:41

Juntada de Certidão
03/02/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 08:04

Juntada de identificação de ar
26/10/2023 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:16

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:02

Audiência Una redesignada para 06/02/2024 09:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
18/10/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 08:57

Audiência Una designada para 19/11/2024 11:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
18/10/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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