20/03/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:54

Desentranhado o documento
25/02/2025 08:54

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:54

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva
25/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:56

Decorrido prazo de PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:15

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/01/2025 01:29

Publicado Sentença em 21/01/2025.
30/01/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803213-54.2024.8.14.0040 REQUERENTE: VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP REQUERIDO(A): PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA em face de BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, já qualificados.

Alega o autor, em síntese, que a requerida se encontra em débito com a autora no valor de R$ 613.634,89 (seiscentos e treze mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referente a contrato de prestação de serviços de transportes.

Em contestação, a requerida alega preliminarmente que foi deferido pedido de recuperação judicial (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, sob o nº 1002398-93.2023.8.26.0260), devendo a presente ação ser suspensa.

No mérito, afirma excesso de execução, tendo em vista que a parte autora cobra valores que já foram pagos.

Ademais, informa que a autora não comprovou o envio das faturas, visto que as mesmas não estão assinadas.

Apesar de devidamente intimado, a parte autora não apresentou réplica. É o relatório.

O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Como é de sabença comum, no sistema de persuasão racional ou convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.

Não está o julgador obrigado a deferir um meio de prova pretendido pelas partes ou prolongar a instrução probatória, se por outros meios estiver convencido da solução jurídica da controvérsia. É o caso dos autos.

Na espécie, é desnecessária a dilação adicional probatória em relação às constantes nos autos, de modo que não há razão para prolongação do processo no tempo, o que acabaria por obstar a prestação jurisdicional rápida, efetiva e adequada, afrontando, por consequência, o princípio da economia processual.

Importante pontuar que a produção de prova oral é desnecessária para solução das questões controversas, conforme fundamentação. 1.

Das preliminares Preliminarmente, alega o requerido a suspensão da ação, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial nos autos n. 1002398-93.2023.8.26.0260, que tramitam na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem.

Não obstante o art. 6º, "caput", da Lei de Falências e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré.

Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA.

CONSUMIDOR.

PRODUÇÃO DE LEITE IN NATURA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA.

ENUNCIADO N. 51 DO FONAJE.

COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*80-65 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 15/12/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1.

Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022).

Assim, rejeito a preliminar. 2.

Do mérito A ação de cobrança é uma ação de conhecimento, por meio da qual, como o próprio nome diz, busca-se cobrar uma dívida de alguém.

Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve a efetiva prestação de serviço e falta de contraprestação financeira pelos serviços consubstanciados nas notas fiscais.

O art. 373 do CPC ao distribuir o ônus da prova nos diz que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Trata-se da distribuição estática do ônus probatório.

Portanto, é ônus do vendedor a prova da efetiva entrega das mercadorias, bem como do prestador de serviço a sua realização.

Em que pese o autor tenha juntado contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelas partes, as notas fiscais juntadas não possuem assinatura do recebedor.

Como se sabe, a nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço.

Considerando que a nota fiscal é documento elaborado de forma unilateral por seu emitente, a assinatura do recebedor revela-se elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria.

A nota fiscal desacompanhada da assinatura do suposto comprador, bem como do respectivo comprovante de entrega de mercadoria e/ou prestação de serviço, não se consubstancia em prova segura e apta, por si só, a comprovar a concretização do negócio jurídico.

A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral.

O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título, ônus que lhe compete.

Ademais, consigne-se que não era do réu o ônus de demonstrar que inexistiu determinado negócio com a autora, não efetivada a prestação de serviços, mesmo porque se trata de prova diabólica.

Somente a autora teria condições de comprovar a realização do negócio subjacente e, em não o fazendo, deve arcar com as consequências do desatendimento de tal encargo.

A parte autora não apresentou impugnação à contestação, assim, a míngua da assinatura do recebedor e sem efetiva comprovação da prestação do serviço, entendo que os documentos apresentados junto com a inicial não foram suficientes para comprovar o valor de qualquer débito entre as partes.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar e julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
13/01/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:16

Julgado improcedente o pedido
26/12/2024 13:20

Conclusos para julgamento
15/12/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
15/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024
11/12/2024 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
11/12/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de dezembro de 2024 Processo Nº: 0803213-54.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP Requerido: PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora, INTIMADA a apresentar réplica à contestação.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 2 de dezembro de 2024.

VALERIA BENJAMIN DIAS DA PAZ Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
04/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de dezembro de 2024 Processo Nº: 0803213-54.2024.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP Requerido: PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora, INTIMADA a apresentar réplica à contestação.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 2 de dezembro de 2024.

VALERIA BENJAMIN DIAS DA PAZ Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
02/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:35

Decorrido prazo de VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59.
30/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 23:45

Conclusos para despacho
25/07/2024 23:45

Cancelada a movimentação processual
18/07/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 19:34

Conclusos para decisão
29/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:35

Decorrido prazo de VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:35

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803213-54.2024.8.14.0040 REQUERENTE: VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP REQUERIDO: PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803213-54.2024.8.14.0040 REQUERENTE: VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP REQUERIDO: PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA DECISÃO Conforme a Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que foi alterada pelo Pleno do TJ/PA no dia 27.07.2016, a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Desta forma, a simples declaração de pobreza é insuficiente para o enquadramento da parte nos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, devendo a aplicabilidade da súmula ser condizente com os fatos apresentados na inicial.

No caso em apreço, verifico que o autor, embora informe hipossuficiência, não comprova o seu atual rendimento.

Desta forma, a simples declaração de pobreza não comprova a atual situação financeira do demandante, que apenas neste contrato, está discutindo um crédito de R$ 613.634,89 (seiscentos e treze mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), portanto, aufere rendimentos suficientes para custear as despesas processuais.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Deve a UPJ retificar a autuação, visto que não foi concedida a justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
05/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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