16/04/2024 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/04/2024 11:19

Baixa Definitiva
16/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO NUCLEO NOVA JERUSALEM DO PA RAIO DE SOL em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 18:32

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2024 00:02

Publicado Ementa em 21/03/2024.
21/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CAUSADO AO MEIO AMBIENTE.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR.

SENTENÇA JULGANDO PARCIAL O MÉRITO.

DANO MATERIAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADO.

DANO MORAL COLETIVO NÃO CARACTERIZADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O Ministério Público do Estado do Pará iniciou a ação civil pública pleiteando a obrigação de fazer com danos materiais e morais contra Associação Dos Pequenos Agricultores do Núcleo Nova Jerusalém Do Pa Raio De Sol. 2.

O parquet justifica seus pedidos a partir das condutas praticadas pelo Auto de Infração Ambiental nºs 6321/13 e 6322/13 (fls. 27/28 e 30/31) lavrados pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do estado do Pará e Autos de Infrações 7001/07371/2015 e 7001/07372/2015, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS no qual constatou o desmatamento e degradação ao meio ambiente praticado. 3.

Em preliminar de mérito houve a alegação de ilegitimidade passiva do requerido e a denunciação a lide contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).

Pedidos apreciados, mas indeferidos. 4.

Em relação ao mérito, houve a confirmação da obrigação de fazer concedida em tutela antecipada para parar o desmatamento na área informada nos autos de infração.

Acolhido e concedido a indenização por dano material, sendo liquidado a partir de fase de liquidação de sentença ou em ação autônoma.

Danos morais coletivos, pedido apreciado, mas não acolhido. 5.

Sentença confirmada em reexame necessário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, e no mérito, MANTER A SENTENÇA REEXAMINADA INTEGRALMENTE, conforme a fundamentação do voto da Desembargadora Relatora..

Belém (Pa), data de registro no sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora
19/03/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:35

Sentença confirmada
11/03/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2024 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência
22/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
02/12/2023 20:24

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2023 20:24

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 17:38

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:28

Conclusos para julgamento
16/11/2022 14:28

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 00:20

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 11:50

Juntada de Petição de parecer
24/06/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:40

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:40

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 14:41

Recebidos os autos
29/04/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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