30/07/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:26

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 14:44

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:00

Determinado o arquivamento
18/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:43

Decorrido prazo de DIOGO ALVARENGA SOLANO em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 01:37

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:43

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos nº: 0803073-04.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 138 c/c art.141 §2º do CPB, conforme especificado na manifestação de Id 112147370.

Passo a decidir Compulsando os autos verifico que o delito em questão imputado ao autor do fato configura o crime previsto no art. 138 do CPB, incidindo a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do referido diploma legal, uma vez que o fato teria sido cometido na presença de várias pessoas e não através da rede mundial de computadores como sustentado pelo Órgão Ministerial na supracitada manifestação, o que, de qualquer modo, ultrapassa o teto de 02(dois) anos estabelecido pela lei 9.099/95 para competência dos Juizados Especiais Criminais.

Logo, o referido não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo por ter pena máxima cominada superior a 02(dois) anos, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público de Id 112147370, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos a uma das Varas Criminais do Juízo Singular da Comarca de Belém competente para análise do caso em comento.

Cumpra-se.

P.R.I.C Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular ou Auxiliar[1][1] da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1][1] Portaria nº 2662/2024-GP (publicada no TJPA – DJ Edição n° 7852/2024 de 12/06/2024)
18/06/2024 15:47

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 09:41

Declarada incompetência
26/04/2024 05:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:24

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0803073-04.2024.8.14.0401 DESPACHO Considerando se tratar de Notícia de Fato, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
14/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:25

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:21

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
20/02/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 10:32

Declarada incompetência
16/02/2024 13:53

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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